Caros amigos do movimento associativo.
Remeto abaixo Nota sobre a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro relativa à ANOP para dar conhecimento da sentença/acordão proferida e que condena o MTSS / Gestor do POEFDS dando razão à ANOP.
Apesar de ter vivido os últimos anos debaixo da pressão dos processos e das confrontações no plano judicial e ainda noutros planos também complicados, com muito sofrimento e consequências pessoais irreparáveis, sabendo ainda que alguns duvidavam da pertinência de uma batalha tão desigual e tão titânica contra o Estado, nunca duvidei que o resultado seria este. Só podia ser este. Os actos revanchistas apoiados em acções marcadamente de abuso do poder teriam que ser condenados. Liquidaram a ANOP, arrasaram a vida pessoal de muitos, mas não conseguiram abafar a dignidade e a coragem de lutar contra a prepotência.
Com as minhas cordiais saudações
Carlos Ribeiro
ANOP VENCE PROCESSO JUDICIAL PRINCIPAL CONTRA O ESTADO - MTSS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE AVEIRO DÁ RAZÃO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE OFICINAS DE PROJECTO E ANULA DECISÕES DO GESTOR DO POEFDS
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ESTA É A SEGUNDA SENTENÇA QUE CONDENA O MTSS-POEFDS, O GESTOR E OS SEUS COLABORADORES, POR VIOLAÇÃO DA LEI
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ESTE PROCESSO ESTEVE NA ORIGEM DOS GRAVES PROBLEMAS DE ESTRANGULAMENTO FINANCEIRO DA ANOP, SITUAÇÃO QUE LEVOU À SUA INSOLVÊNCIA E AO SEU ENCERRAMENTO.
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UMA ASSOCIAÇÃO CIDADÃ FOI ASSASSINADA, APESAR DE TER RAZÃO!
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E AGORA?
Com a ANOP encerrada desde Dezembro 2010 e com os seus principais dirigentes numa grave situação pessoal e financeira, quem vai reparar a injustiça associada às consequências deste processo kafkiano?
O que é certo é que apesar do COLECTIVO DE JUÍZES do TAFA ter sentenciado em favor da ANOP - Proc. Nº 1757/07.3BEVIS - Acção Administrativa Especial: Julgar procedente a presente acção, anulando-se, pelos fundamentos expostos, o ato administrativo aqui impugnado pela Autora , com as consequências legais, (recorde-se que a AUDITORIA revanchista do PROGRAMA POEFDS fabricou, numa primeira fase, a exigência de uma devolução de mais de 219.591,37 € para liquidar a ANOP sem apelo nem agravo) agora, comprovando-se a falsidade das alegadas irregularidades, é tarde demais. Irá prevalecer a vontade dos agressores porque os pequenos e sem poder, entretanto liquidados, não dispõem de recursos para batalhas tão exigentes, nem beneficiam de uma justiça célere que funcione a tempo e horas .
O que é certo é que gritámos sem limites junto de Ministro(a)s, Secretários de Estado, deputados na Assembleia da República. Dirigimo-nos mesmo à Comissão Europeia e à Gestão do FSE. Mas ninguém nos deu ouvidos. Pedimos apenas que nos fosse dada a possibilidade de nos defendermos. Mas ela foi-nos recusada porque ninguém ousou suspender a base regulamentar que facilitou o assassinato em ritmo de morte lenta.
E o inevitável aconteceu. A ANOP fechou as suas portas depois de anos de resistência e de luta até à exaustão tendo tentado por todos os meios defender os postos de trabalho e o seu património científico, metodológico e técnico.
Ousámos defender a nossa razão e não nos vergámos à pressão, à chantagem e à ameaça que passaram a existir assim que colocámos acções judiciais contra a Administração. Mas pagámos caro por isso. A liberdade e a defesa de direitos, neste Portugal de Abril, tem um preço muito elevado.
Reprovaram todas as nossas candidaturas a financiamento público a partir dessa altura, POEFDS e posteriormente POPH , mesmo em domínios nos quais éramos reconhecidamente pioneiros e com competências colectivas adequadas. Fizeram circular rumores, exigiram garantias bancárias, obrigavam a devoluções de montantes financeiros significativos apesar das acções judiciais estarem em curso. Tudo fizeram para nos calar e colocar-nos na fila dos que estendem a mão pelos subsídios. Ousaram mesmo estabelecer limites geográficos de actuação, forçando a nossa saída de uma actuação a nível nacional e europeu.
O CNO - Centro Novas Oportunidades da ANOP que validou as competências dos dois primeiros adultos que em Portugal foram certificados através de processos RVCC, quer do nível básico, quer do secundário, foi encerrado em consequência desta situação.
Agora resta-nos denunciar de forma concreta e veemente toda esta situação de prepotência sem limites e toda esta coligação de interesses e de formas de abuso de poder que existem na Administração. Importa que outras associações e pessoas que estejam a ser vítimas da descriminação e da arbitrariedade ousem lutar e enfrentar todos aqueles que a coberto da defesa do interesse público actuam em benefício próprio e numa atitude revanchista.
A ANOP é hoje uma associação cujo espólio repousa numa garagem, adormecido e destinado à lixeira municipal.
Nele, podem ser encontrados documentos e materiais diversos com metodologias específicas para a intervenção integrada nos territórios em favor do desenvolvimento de competências, da educação comunitária, do emprego, da microinicitiva, do desenvolvimento local, da inovação e do empreendedorismo social e inclusivo e metodologias e técnicas relacionadas com muitas outras áreas do desenvolvimento sustentável. Poderão ainda ser localizados certificados europeus e nacionais que atestam competências peculiares e paixão pela cooperação à escala global. Existem ainda milhares de dossiês de adultos que em muitos casos chegaram a afirmar „ a minha vida mudou com a ANOP. Existem ainda alguns postais de pessoas amigas que dirigiram palavras de estímulo nas alturas mais difíceis .
Fica pois o alerta, quem tomar posições próprias face à arbitrariedade e lutar pela justiça, já sabe onde pode ir parar. É uma escolha baseada em princípios éticos com consequências imprevisíveis. Mas é uma opção de dignidade.
MAIS INFORMAÇÕES E PORMENORES EM
http://associacoesdegaragem.wikispaces.com
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quarta-feira, julho 06, 2011
sábado, abril 30, 2011
Um julgamento que nos remete para os tempos da ditadura...
Julgamento no dia 3 de Maio, pelas 9h15, Lisboa, no 2º Juízo Criminal, 3ª Secção, Avenida D. João II, 10801 - Edifício B. Parque das Nações.
Dia 3 de Maio, pelas 9h15, um julgamento que nos remete para os tempos da ditadura...
Os réus: Margarida Fonseca Santos (autora), Carlos Fragateiro e José Manuel Castanheira (ex-directores do Nacional D. Maria II) - somos acusados, pelos sobrinhos de Silva Pais, dos crimes de difamação e ofensa à memória de pessoa falecida. No seu entender, denegrimos a imagem do último director da PIDE com a adaptação para teatro do livro A Filha Rebelde (de José Pedro Castanheira e Valdemar Cruz), feita para o TNDM em 2007, com encenação de Helena Pimenta.
O Ministério Público não acompanhou a queixa.
Conquistámos, no 25 de Abril, a liberdade de expressão, que está agora posta em causa. Mas, mais grave ainda, esta é uma tentativa de branquear a imagem daquele que foi o responsável máximo da PIDE - a polícia política que perseguiu, torturou e matou muitos opositores ao regime, entre eles o General Humberto Delgado.
Pedimos que divulguem isto aos quatro ventos.
Um abraço
Margarida Fonseca Santos
Dia 3 de Maio, pelas 9h15, um julgamento que nos remete para os tempos da ditadura...
Os réus: Margarida Fonseca Santos (autora), Carlos Fragateiro e José Manuel Castanheira (ex-directores do Nacional D. Maria II) - somos acusados, pelos sobrinhos de Silva Pais, dos crimes de difamação e ofensa à memória de pessoa falecida. No seu entender, denegrimos a imagem do último director da PIDE com a adaptação para teatro do livro A Filha Rebelde (de José Pedro Castanheira e Valdemar Cruz), feita para o TNDM em 2007, com encenação de Helena Pimenta.
O Ministério Público não acompanhou a queixa.
Conquistámos, no 25 de Abril, a liberdade de expressão, que está agora posta em causa. Mas, mais grave ainda, esta é uma tentativa de branquear a imagem daquele que foi o responsável máximo da PIDE - a polícia política que perseguiu, torturou e matou muitos opositores ao regime, entre eles o General Humberto Delgado.
Pedimos que divulguem isto aos quatro ventos.
Um abraço
Margarida Fonseca Santos
quinta-feira, fevereiro 10, 2011
O Caso Battisti É o Caso de Todos Nós
Sessão organizada pela Comissão de Apoio a Cesare Battisti e pelo Grupo de Intervenção nas Prisões
João Bernardo recordará o caso de Cesare Battisti, António Alves lembrará o caso de Mumia Abu Jamal e António Pedro Dores falará sobre a situação nas prisões portuguesas e apresentará o Grupo de Intervenção nas Prisões (GIP). Seguir-se-á um debate.
Depois haverá um concerto com José Mário Branco e alguns outros músicos que participaram na gravação da canção de apoio Hoje Battisti, amanhã tu!
Na Casa da Achada, sábado, dia 12 de Fevereiro, às 21h30.
domingo, dezembro 12, 2010
Wikileaks: agora é certo, a luta continua!
O caso do Wikileaks versus Assange - agora eleito o homem do ano pela Time - levanta questionamentos muito interessantes para a nova sociedade global em que já vivemos, particularmente no domínio da net, do jurídico e das liberdades.
Começou por ser um susto-escândalo quando, de repente, somos confrontados com um acervo de 250 mil documentos, confidenciais ou secretos, a maior parte descontextualizados, enviados de vários organismos diplomáticos americanos para Washington.
Os primeiros a reagir, com muita virulência, foram os EUA e a Inglaterra mas depois vieram a Rússia, a Itália, o Paquistão, a Venezuela e muitos outros, todos a braços com pretensas revelações que, verdadeiras ou não, desequilibraram o stablishment e deram vida a muitas oposições.
O Wikileaks veio comprovar um novo modelo de informação que deixou de ser de massas, controlada por empresas, para ser em rede e nessa rede cada um forma do caso a sua opinião individual.
Abriu uma interessante batalha pelo controlo da internet,pela liberdade total na rede, sobre os conceitos de segredo e privacidade, que obriga a uma redefinição das diplomacias e abre a luta sem quartel entre aquilo a que se chama a transparência como contrapeso democrático.
Estamos face à primeira infoguerra mundial, onde o campo de batalha é o Wikileaks, os "soldados" são os utilizadores da rede e as bombas são lançadas pelo piratas, ou pelos governos, para liquidar o inimigo.
Houve no início duas instâncias que vieram credibilizar o Wikileaks.
Os EUA, que defenderem-se com tanta veemência - houve senadores que apelaram à morte - por causa da fuga de documentos, que eles não souberam guardar, o que faz lembrar que o sistema de informações do EUA é uma espécie de saboroso queijo Gruyere. E uma série de jornais de referência internacionais, que resolveram acolher essas informações como verídicas e publicá-las.
Muitos desses jornais optaram por esta via panfletária porque eles próprios estão em crise, há muito tempo, e à procura de formas de reformular os seus conteúdos para recuperar públicos perdidos. Há dez anos não seria assim.
Outra questão interessante é que este desvendar de tantos segredos sensíveis acaba por deixar muitos países em muitíssimo pior estado que os EUA - e há quem já refira isso, como possível manipulação - veja-se o que se revelou sobre sobre os Estados comprados ou vendidos ao narcotráfico, a corrupção ao nível das cúpulas dos governos, as máfias que os controlam (Itália, Rússia, Marrocos, passando até por Moçambique).
O jornalismo tradicional vê-se agora confrontado com outra informação que nos faz perceber que não vinha já cumprindo o seu papel. Mas também constatamos que uma das mais valias do Ocidente liberal continua a ser a liberdade de imprensa e de informação. Ninguém imagina isto acontecer na China, na Rússia, no Irão, na Arábia Saudita ou até em Israel, sem que o seu autor não tivesse já sido morto, raptado, condenado ou desaparecido.
A internet transformou-se no palco dos novos conflitos sociais e são os jovens, de permeio muitos libertários ou anarquistas, quiçá unidos aos precários de todo o mundo, que mobilizam esta cena, como os estudantes que lutam em Londres, Paris ou Milão, a engendrar as novas respostas sociais que ultrapassam os velhos sindicalismos. Há ataques e há vinganças, encerram-se sítios de prestigio a mando de instituições governamentais e outros são fechados à força, por vingança, por piratas, por terem colaborado com o stablishement.
Vimos diabolizar/defender Assange como se diabolizam/defendem líderes políticos. Assistimos a ataques a instituições aparentemente estáveis, a diplomacia americana está firme mas vemos ataques ao euro, à comunidade europeia, aos direitos consagrados e até à soberania de países, como Portugal. Há uma "vontade de transtornar ou de destruir", enquanto outros falam mais no sentido "moral" .
O mais interessante está ainda por vir quando, como anunciado, o sítio começar a pôr a nu os negócios da banca americana, designadamente do banco central americano, todos eles fautores desta crise mundial que começou nos EUA .
Entretanto o jornal Crónica del Mundo, num trabalho de Daniel Estullin, afirma que o Wikileads foi infiltrado pela Mossad através de um académico americano e que muitos dos piratas que lá trabalham tiveram contactos com a KGB a quem venderam por alto preço segredos americanos em Berlim.
Gustavo Cardoso, investigador português de informação, diz no DN que a detenção de Assenge é a sua melhor estratégia.
Ele declarou ao Independent a 18 de Junho de 2010 que a CIA o procurava desde Março deste ano. Pode então perguntar-se porque se foi refugiar em Inglaterra sabendo que este país tem tratados de extradição com os EUA? Ele sabe que à CIA não lhe interessa matá-lo mas interrogá-lo .
Entretanto Lula e Putin condenaram já a prisão de Assenge. Lula disse, "o culpado não é quem divulgou, é quem escreveu" e Putin perguntou, "é isto democracia?"
Convém referir que Assange foi preso em Londres onde se entregou à polícia, na base de uma queixa de duas mulheres suecas por abuso sexual, que tem a ver com o bom, ou mau, uso do preservativo quando esteve com elas. Assenge afirma que foi sexo consentido. As queixas surgem num momento muito (in)oportuno e servem de pretexto para o homem ser enviado para a Suécia onde pode vir a ser julgado e até condenado.
A associação de direitos humanos Avaaz.org fala numa feroz campanha de intimidação contra Wikileaks e considera estas intimidações um ataque à democracia. Por isso quer reunir numa semana um milhão de assinaturas a favor de Assange e já conseguiu de 300 mil. Por todo o lado se fazem manifestações defendendo-o, ou ao seu sítio, dizendo que a questão é jurídica, na base da liberdade de informação, que se afirma uma das marcas de referência da nossa civilização.
Agora é certo: a luta continua!
António Serzedelo
Começou por ser um susto-escândalo quando, de repente, somos confrontados com um acervo de 250 mil documentos, confidenciais ou secretos, a maior parte descontextualizados, enviados de vários organismos diplomáticos americanos para Washington.
Os primeiros a reagir, com muita virulência, foram os EUA e a Inglaterra mas depois vieram a Rússia, a Itália, o Paquistão, a Venezuela e muitos outros, todos a braços com pretensas revelações que, verdadeiras ou não, desequilibraram o stablishment e deram vida a muitas oposições.
O Wikileaks veio comprovar um novo modelo de informação que deixou de ser de massas, controlada por empresas, para ser em rede e nessa rede cada um forma do caso a sua opinião individual.
Abriu uma interessante batalha pelo controlo da internet,pela liberdade total na rede, sobre os conceitos de segredo e privacidade, que obriga a uma redefinição das diplomacias e abre a luta sem quartel entre aquilo a que se chama a transparência como contrapeso democrático.
Estamos face à primeira infoguerra mundial, onde o campo de batalha é o Wikileaks, os "soldados" são os utilizadores da rede e as bombas são lançadas pelo piratas, ou pelos governos, para liquidar o inimigo.
Houve no início duas instâncias que vieram credibilizar o Wikileaks.
Os EUA, que defenderem-se com tanta veemência - houve senadores que apelaram à morte - por causa da fuga de documentos, que eles não souberam guardar, o que faz lembrar que o sistema de informações do EUA é uma espécie de saboroso queijo Gruyere. E uma série de jornais de referência internacionais, que resolveram acolher essas informações como verídicas e publicá-las.
Muitos desses jornais optaram por esta via panfletária porque eles próprios estão em crise, há muito tempo, e à procura de formas de reformular os seus conteúdos para recuperar públicos perdidos. Há dez anos não seria assim.
Outra questão interessante é que este desvendar de tantos segredos sensíveis acaba por deixar muitos países em muitíssimo pior estado que os EUA - e há quem já refira isso, como possível manipulação - veja-se o que se revelou sobre sobre os Estados comprados ou vendidos ao narcotráfico, a corrupção ao nível das cúpulas dos governos, as máfias que os controlam (Itália, Rússia, Marrocos, passando até por Moçambique).
O jornalismo tradicional vê-se agora confrontado com outra informação que nos faz perceber que não vinha já cumprindo o seu papel. Mas também constatamos que uma das mais valias do Ocidente liberal continua a ser a liberdade de imprensa e de informação. Ninguém imagina isto acontecer na China, na Rússia, no Irão, na Arábia Saudita ou até em Israel, sem que o seu autor não tivesse já sido morto, raptado, condenado ou desaparecido.
A internet transformou-se no palco dos novos conflitos sociais e são os jovens, de permeio muitos libertários ou anarquistas, quiçá unidos aos precários de todo o mundo, que mobilizam esta cena, como os estudantes que lutam em Londres, Paris ou Milão, a engendrar as novas respostas sociais que ultrapassam os velhos sindicalismos. Há ataques e há vinganças, encerram-se sítios de prestigio a mando de instituições governamentais e outros são fechados à força, por vingança, por piratas, por terem colaborado com o stablishement.
Vimos diabolizar/defender Assange como se diabolizam/defendem líderes políticos. Assistimos a ataques a instituições aparentemente estáveis, a diplomacia americana está firme mas vemos ataques ao euro, à comunidade europeia, aos direitos consagrados e até à soberania de países, como Portugal. Há uma "vontade de transtornar ou de destruir", enquanto outros falam mais no sentido "moral" .
O mais interessante está ainda por vir quando, como anunciado, o sítio começar a pôr a nu os negócios da banca americana, designadamente do banco central americano, todos eles fautores desta crise mundial que começou nos EUA .
Entretanto o jornal Crónica del Mundo, num trabalho de Daniel Estullin, afirma que o Wikileads foi infiltrado pela Mossad através de um académico americano e que muitos dos piratas que lá trabalham tiveram contactos com a KGB a quem venderam por alto preço segredos americanos em Berlim.
Gustavo Cardoso, investigador português de informação, diz no DN que a detenção de Assenge é a sua melhor estratégia.
Ele declarou ao Independent a 18 de Junho de 2010 que a CIA o procurava desde Março deste ano. Pode então perguntar-se porque se foi refugiar em Inglaterra sabendo que este país tem tratados de extradição com os EUA? Ele sabe que à CIA não lhe interessa matá-lo mas interrogá-lo .
Entretanto Lula e Putin condenaram já a prisão de Assenge. Lula disse, "o culpado não é quem divulgou, é quem escreveu" e Putin perguntou, "é isto democracia?"
Convém referir que Assange foi preso em Londres onde se entregou à polícia, na base de uma queixa de duas mulheres suecas por abuso sexual, que tem a ver com o bom, ou mau, uso do preservativo quando esteve com elas. Assenge afirma que foi sexo consentido. As queixas surgem num momento muito (in)oportuno e servem de pretexto para o homem ser enviado para a Suécia onde pode vir a ser julgado e até condenado.
A associação de direitos humanos Avaaz.org fala numa feroz campanha de intimidação contra Wikileaks e considera estas intimidações um ataque à democracia. Por isso quer reunir numa semana um milhão de assinaturas a favor de Assange e já conseguiu de 300 mil. Por todo o lado se fazem manifestações defendendo-o, ou ao seu sítio, dizendo que a questão é jurídica, na base da liberdade de informação, que se afirma uma das marcas de referência da nossa civilização.
Agora é certo: a luta continua!
António Serzedelo
domingo, novembro 07, 2010
Justicia climática: empresas condenadas ética y moralmente por delitos ambientales
Contundente sentencia a pocas semanas de la COP 16 en Cancún
por Giorgio Trucchi - Lista Informativa "Nicaragua y más"
Los días 29 y 30 de octubre se realizó en Managua, Nicaragua, una sesión del Tribunal Centroamericano de Justicia Climática, instancia conformada por importantes personalidades de la región, que se propone de “dar voz a los sin voz”, evidenciando y demostrando como empresas nacionales, transnacionales, gobiernos nacionales y municipales, en su lógica de desarrollo, están afectando gravemente al medioambiente, haciendo más vulnerable la región ante el cambio climático.
Durante la sesión del Tribunal, los jueces encontraron culpables a ocho entre empresas, Estados centroamericanos y gobiernos municipales, evidenciando claramente un sinnúmero de violaciones y afectaciones al medioambiente, que están contribuyendo a una mayor vulnerabilidad de la región ante el cambio climático.
"Hemos evidenciado y demostrado claramente como estos sujetos están destruyendo los ecosistemas, el medioambiente, los bienes comunes. Se han presentado ocho casos, entre ellos los de la empresa española Pescanova en Nicaragua (Chinandega), de la empresa minera canadiense Infinito Gold Ltd. en Costa Rica (Las Crucitas), del Grupo Pellas en Nicaragua (Ingenio San Antonio – Chichigalpa) y de la transnacional anglo-holandesa Unilever, siempre en Nicaragua (palma africana – Río San Juan)", dijo William Rodríguez, del Movimiento Social Nicaragüense Otro Mundo es Posible y Fiscal de la sesión del Tribunal.
También se abordaron los casos de la empresa público-privada Hidrogesa en Nicaragua, de la transnacional suiza Holcim, de las transnacionales norteamericanas Dole y Dow Chemical y de la anglo-holandés Shell en Nicaragua (Caso Nemagón), entre otros.
"Los testigos acusaron a estas empresas y a algunos gobiernos de violentar convenios internacionales que obligan a consultar a las poblaciones, antes de poner en marcha estos proyectos. En todos estos casos –continuó Rodríguez– las comunidades y los municipios no fueron tomados en cuenta.
Están convirtiendo a Centroamérica en un desierto y esto pone en peligro el Corredor Biológico Centroamericano, nos expone más a los efectos del cambio climático.
No son nuestros pueblos los responsables, sino las empresas globalizadas del Norte que han instalado sus industrias en nuestros países. Debemos demandar y exigir una reparación del daño, una indemnización por la deuda ecológica que implica todo esto. En este sentido –subrayó el miembro del Movimiento Social Nicaragüense– es vital tener una resolución positiva para los pueblos, para elevarlas a los organismos internacionales defensores de los derechos humanos", dijo.
El también Fiscal de la sesión del Tribunal Centroamericano de Justicia Climática, tomó como ejemplo la denuncia presentada por la Fundación del Río contra Palcasa SA (Unilever), empresa que ha impulsado el cultivo de miles de hectáreas de palma africana en la zona sur de Nicaragua.
"Este proyecto está afectando buena parte de la Reserva de ‘SI-A-PAZ’. Para nosotros es muy peligroso, porque rompe la conectividad biológica en la región. En este sentido –continuó–, el Tribunal reivindica la lucha de los pueblos, la pone en evidencia, porque nunca han sido escuchados, ni tomados en cuenta. Son crímenes de lesa naturaleza y por lo tanto, hay que condenarlos a nivel nacional e internacional".
Después de dos días de trabajo, durante los cuales organizaciones y comunidades presentaron las pruebas de estas violaciones, el jurado, conformado por el sociólogo belga François Houtart, el catedrático cubano Armando Chaguaceda, el coordinador de Acción Global Nicaragua, Clemente José Martínez y el especialista en temas ambientales, William Montiel, dictó su condena contra las ocho empresas nacionales e transnacionales, y los Estados de Nicaragua y Costa Rica.
Copia de la sentencia será enviada a los gobiernos de Nicaragua y Costa Rica, a los de los países donde las empresas tienen sus casas matrices, a las empresas acusadas, a la Corte Interamericana de Derechos Humanos y a los Organismos financieros internacionales indicados en la sentencia misma.
por Giorgio Trucchi - Lista Informativa "Nicaragua y más"
Los días 29 y 30 de octubre se realizó en Managua, Nicaragua, una sesión del Tribunal Centroamericano de Justicia Climática, instancia conformada por importantes personalidades de la región, que se propone de “dar voz a los sin voz”, evidenciando y demostrando como empresas nacionales, transnacionales, gobiernos nacionales y municipales, en su lógica de desarrollo, están afectando gravemente al medioambiente, haciendo más vulnerable la región ante el cambio climático.
Durante la sesión del Tribunal, los jueces encontraron culpables a ocho entre empresas, Estados centroamericanos y gobiernos municipales, evidenciando claramente un sinnúmero de violaciones y afectaciones al medioambiente, que están contribuyendo a una mayor vulnerabilidad de la región ante el cambio climático.
"Hemos evidenciado y demostrado claramente como estos sujetos están destruyendo los ecosistemas, el medioambiente, los bienes comunes. Se han presentado ocho casos, entre ellos los de la empresa española Pescanova en Nicaragua (Chinandega), de la empresa minera canadiense Infinito Gold Ltd. en Costa Rica (Las Crucitas), del Grupo Pellas en Nicaragua (Ingenio San Antonio – Chichigalpa) y de la transnacional anglo-holandesa Unilever, siempre en Nicaragua (palma africana – Río San Juan)", dijo William Rodríguez, del Movimiento Social Nicaragüense Otro Mundo es Posible y Fiscal de la sesión del Tribunal.
También se abordaron los casos de la empresa público-privada Hidrogesa en Nicaragua, de la transnacional suiza Holcim, de las transnacionales norteamericanas Dole y Dow Chemical y de la anglo-holandés Shell en Nicaragua (Caso Nemagón), entre otros.
"Los testigos acusaron a estas empresas y a algunos gobiernos de violentar convenios internacionales que obligan a consultar a las poblaciones, antes de poner en marcha estos proyectos. En todos estos casos –continuó Rodríguez– las comunidades y los municipios no fueron tomados en cuenta.
Están convirtiendo a Centroamérica en un desierto y esto pone en peligro el Corredor Biológico Centroamericano, nos expone más a los efectos del cambio climático.
No son nuestros pueblos los responsables, sino las empresas globalizadas del Norte que han instalado sus industrias en nuestros países. Debemos demandar y exigir una reparación del daño, una indemnización por la deuda ecológica que implica todo esto. En este sentido –subrayó el miembro del Movimiento Social Nicaragüense– es vital tener una resolución positiva para los pueblos, para elevarlas a los organismos internacionales defensores de los derechos humanos", dijo.
El también Fiscal de la sesión del Tribunal Centroamericano de Justicia Climática, tomó como ejemplo la denuncia presentada por la Fundación del Río contra Palcasa SA (Unilever), empresa que ha impulsado el cultivo de miles de hectáreas de palma africana en la zona sur de Nicaragua.
"Este proyecto está afectando buena parte de la Reserva de ‘SI-A-PAZ’. Para nosotros es muy peligroso, porque rompe la conectividad biológica en la región. En este sentido –continuó–, el Tribunal reivindica la lucha de los pueblos, la pone en evidencia, porque nunca han sido escuchados, ni tomados en cuenta. Son crímenes de lesa naturaleza y por lo tanto, hay que condenarlos a nivel nacional e internacional".
Después de dos días de trabajo, durante los cuales organizaciones y comunidades presentaron las pruebas de estas violaciones, el jurado, conformado por el sociólogo belga François Houtart, el catedrático cubano Armando Chaguaceda, el coordinador de Acción Global Nicaragua, Clemente José Martínez y el especialista en temas ambientales, William Montiel, dictó su condena contra las ocho empresas nacionales e transnacionales, y los Estados de Nicaragua y Costa Rica.
Copia de la sentencia será enviada a los gobiernos de Nicaragua y Costa Rica, a los de los países donde las empresas tienen sus casas matrices, a las empresas acusadas, a la Corte Interamericana de Derechos Humanos y a los Organismos financieros internacionales indicados en la sentencia misma.
quarta-feira, agosto 25, 2010
Guiné Equatorial: fuzilados opositores ao regime
Los cuatro condenados por intento de golpe fueron ejecutados sin apelación
"Asesinatos políticos" tras un "juicio farsa". Para Plácido Micó, líder del partido Convergencia para la Democracia Social de Guinea Ecuatorial y único diputado de la oposición en el Parlamento del país africano, la ejecución de tres ex oficiales y un civil el pasado sábado en Malabo no tiene otra definición. El régimen de Teodoro Obiang les acusaba de estar implicados en un asalto al palacio presidencial en Malabo el 17 de febrero de 2009.
"Les condenaron a muerte a las tres de la tarde y a las cuatro ya les habían ejecutado. Sin ninguna posibilidad de recurrir la sentencia", asegura Micó en conversación telefónica desde la capital guineana. Confirma la denuncia que Amnistía Internacional hizo el lunes al dar noticia de la ejecución: los cuatro hombres fueron juzgados "sin garantías". Según la ONG, los imputados fueron torturados antes del juicio en la prisión de Black Beach, en Malabo.
"Contrariamente a lo que Naciones Unidas, la comunidad internacional, incluidos EE UU y España, quieren ver, estos hechos ponen al desnudo la naturaleza del régimen", dice Micó, que fue candidato de la oposición en las elecciones del pasado noviembre. Obiang - que dirige el país africano desde 1979, cuando derrocó a su tío, el dictador Francisco Macías - ganó esos comicios con más del 95% de los votos.
"Esto es la vuelta a los tiempos de Macías", afirma Micó. O es la preparación para la sucesión de Obiang. Es lo que opina Adolfo Fernández Marugán, secretario de Asodegue, grupo español de apoyo a la oposición en Guinea. "Esto es el primer acto del periodo de Teodorín", dice. Se refiere al hijo mayor de Obiang. "La sucesión se va a producir en un marco de represión política y Obiang ha querido enviar un mensaje: el régimen puede matar".
"Asesinatos políticos" tras un "juicio farsa". Para Plácido Micó, líder del partido Convergencia para la Democracia Social de Guinea Ecuatorial y único diputado de la oposición en el Parlamento del país africano, la ejecución de tres ex oficiales y un civil el pasado sábado en Malabo no tiene otra definición. El régimen de Teodoro Obiang les acusaba de estar implicados en un asalto al palacio presidencial en Malabo el 17 de febrero de 2009.
"Les condenaron a muerte a las tres de la tarde y a las cuatro ya les habían ejecutado. Sin ninguna posibilidad de recurrir la sentencia", asegura Micó en conversación telefónica desde la capital guineana. Confirma la denuncia que Amnistía Internacional hizo el lunes al dar noticia de la ejecución: los cuatro hombres fueron juzgados "sin garantías". Según la ONG, los imputados fueron torturados antes del juicio en la prisión de Black Beach, en Malabo.
"Contrariamente a lo que Naciones Unidas, la comunidad internacional, incluidos EE UU y España, quieren ver, estos hechos ponen al desnudo la naturaleza del régimen", dice Micó, que fue candidato de la oposición en las elecciones del pasado noviembre. Obiang - que dirige el país africano desde 1979, cuando derrocó a su tío, el dictador Francisco Macías - ganó esos comicios con más del 95% de los votos.
"Esto es la vuelta a los tiempos de Macías", afirma Micó. O es la preparación para la sucesión de Obiang. Es lo que opina Adolfo Fernández Marugán, secretario de Asodegue, grupo español de apoyo a la oposición en Guinea. "Esto es el primer acto del periodo de Teodorín", dice. Se refiere al hijo mayor de Obiang. "La sucesión se va a producir en un marco de represión política y Obiang ha querido enviar un mensaje: el régimen puede matar".
quinta-feira, janeiro 14, 2010
Extradição para Espanha sem direitos humanos?
SOS PRISÕES - ACED
"UM OUTRO MUNDO É POSSÍVEL",UMA OUTRA justiça É POSSÍVEL
Ex.mos. Senhores
Ministro da Justiça; Procurador Geral da República
C/c
Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Provedor de Justiça; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
Lisboa, 11-01-2010
N.Refª n.º 01/apd/10
Assunto: Extradição de alegados etarras para Espanha
Durante o fim-de-semana foi anunciada a detenção de duas pessoas pela GNR, bem como foram anunciadas conversações entre os governos de Espanha e Portugal para uma extradição dos detidos para Espanha.
A ACED chama a atenção para o facto de haver, desde 2003, um contencioso entre o estado espanhol e a ONU, através dos sucessivos relatórios e pareceres dos Altos-comissários da ONU responsáveis pela vigilância do respeito dos tratados internacionais contra a tortura.
No essencial pode resumir-se o contencioso ao facto de os governos espanhóis, do PP primeiro e do PSOE no poder desde essa altura, se recusarem a acatar as recomendações de implementação de medidas de prevenção, assim como acabar com o instituto do incomunicado, sob cuja cobertura centenas de queixas anuais chegadas às organizações de direitos humanos (não apenas as dos país Basco, mas de todas as regiões de Espanha, envolvendo nacionais de todas as nações espanholas) denunciam as torturas infligidas a mais de metade das pessoas que são levadas pelas polícias, sem informação às famílias ou acesso a advogados por muitos dias.
À União Europeia não basta clamar pelos direitos humanos. É indispensável que lute para a sua defesa, nomeadamente acatando os procedimentos previstos nos tratados internacionais livremente subscritos pelos Estados e que, como qualquer contrato, devem ser para respeitar (ou não será assim?). Infelizmente não é o caso dos sucessivos governos espanhóis. E por muita simpatia que possa existir – e é bom que exista – entre os dois governos e os povos que coabitam na Península Ibérica, não é aceitável que o governo português aceite fingir de surdo e cego aos apelos infrutíferos da ONU para a prevenção da tortura, sob a cobertura legal de tratados a que Portugal está também vinculado por vontade própria.
Ao governo português resta, para manter a dignidade do Estado neste aspecto, fazer sentir ao Estado espanhol que o respeito do direito internacional e da convenção contra a tortura, em particular, é uma questão de honra para a União Europeia e de identidade civilizacional que há que respeitar e aprofundar. Não é possível aceitar a extradição de pessoas sob tutela criminal para territórios sob a alçada de Estados que não respeitam os direitos humanos, como é o caso actual e infelizmente em Espanha.
A Direcção
Com os melhores cumprimentos
António Pedro Dores
"UM OUTRO MUNDO É POSSÍVEL",UMA OUTRA justiça É POSSÍVEL
Ex.mos. Senhores
Ministro da Justiça; Procurador Geral da República
C/c
Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Provedor de Justiça; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
Lisboa, 11-01-2010
N.Refª n.º 01/apd/10
Assunto: Extradição de alegados etarras para Espanha
Durante o fim-de-semana foi anunciada a detenção de duas pessoas pela GNR, bem como foram anunciadas conversações entre os governos de Espanha e Portugal para uma extradição dos detidos para Espanha.
A ACED chama a atenção para o facto de haver, desde 2003, um contencioso entre o estado espanhol e a ONU, através dos sucessivos relatórios e pareceres dos Altos-comissários da ONU responsáveis pela vigilância do respeito dos tratados internacionais contra a tortura.
No essencial pode resumir-se o contencioso ao facto de os governos espanhóis, do PP primeiro e do PSOE no poder desde essa altura, se recusarem a acatar as recomendações de implementação de medidas de prevenção, assim como acabar com o instituto do incomunicado, sob cuja cobertura centenas de queixas anuais chegadas às organizações de direitos humanos (não apenas as dos país Basco, mas de todas as regiões de Espanha, envolvendo nacionais de todas as nações espanholas) denunciam as torturas infligidas a mais de metade das pessoas que são levadas pelas polícias, sem informação às famílias ou acesso a advogados por muitos dias.
À União Europeia não basta clamar pelos direitos humanos. É indispensável que lute para a sua defesa, nomeadamente acatando os procedimentos previstos nos tratados internacionais livremente subscritos pelos Estados e que, como qualquer contrato, devem ser para respeitar (ou não será assim?). Infelizmente não é o caso dos sucessivos governos espanhóis. E por muita simpatia que possa existir – e é bom que exista – entre os dois governos e os povos que coabitam na Península Ibérica, não é aceitável que o governo português aceite fingir de surdo e cego aos apelos infrutíferos da ONU para a prevenção da tortura, sob a cobertura legal de tratados a que Portugal está também vinculado por vontade própria.
Ao governo português resta, para manter a dignidade do Estado neste aspecto, fazer sentir ao Estado espanhol que o respeito do direito internacional e da convenção contra a tortura, em particular, é uma questão de honra para a União Europeia e de identidade civilizacional que há que respeitar e aprofundar. Não é possível aceitar a extradição de pessoas sob tutela criminal para territórios sob a alçada de Estados que não respeitam os direitos humanos, como é o caso actual e infelizmente em Espanha.
A Direcção
Com os melhores cumprimentos
António Pedro Dores
quarta-feira, junho 17, 2009
Cuba: declaração da presidência da Assembleia Nacional sobre os 5 cubanos presos nos E.U.A.
Declaración de la Presidencia de la Asamblea Nacional
La Corte Suprema de Estados Unidos anunció hoy, sin más explicaciones, su decisión de no revisar el caso de nuestros Cinco compañeros injustamente encarcelados en aquel país por luchar contra el terrorismo anticubano auspiciado por los gobernantes norteamericanos. Los jueces hicieron lo que les pidió la administración de Obama.
A pesar de los sólidos argumentos esgrimidos por los abogados de la defensa ante las evidentes y múltiples violaciones legales cometidas durante todo el proceso, y desconociendo el universal respaldo a esta petición, expresado en una cifra sin precedentes de documentos de "amigos de la Corte", entre ellos, de 10 premios Nobel, centenares de parlamentarios y numerosas organizaciones de juristas internacionales y norteamericanos y de destacadas personalidades políticas y académicas, la Corte Suprema rechazó el caso, ignorando el reclamo de la Humanidad y su obligación de hacer justicia.
Una vez más se manifiesta la arbitrariedad de un sistema corrupto e hipócrita y su cruel ensañamiento con nuestros Cinco hermanos.
Nuestra lucha hasta lograr su liberación no disminuirá ni un instante. Ahora es el momento de reforzar nuestras acciones, sin dejar ni un solo espacio por cubrir ni una sola puerta por tocar.
Estamos seguros que Gerardo, Antonio, Fernando, Ramón y René continuarán, como lo han hecho durante estos casi 11 años, encabezando esta batalla.
Ante la infame decisión Gerardo Hernández Nordelo declaró:
"Basado en la experiencia que hemos tenido, no me sorprende la decisión de la Corte Suprema. No tengo ninguna confianza en el sistema de justicia de los Estados Unidos. Ya no queda ninguna duda de que nuestro caso ha sido desde el principio un caso político porque no solo teníamos todos los argumentos legales necesarios para que la Corte lo revise, sino que contamos con el creciente apoyo internacional reflejado en los Amicus presentados a la Corte en nuestro favor. Reitero lo que dije hace un año atrás, el 4 de junio de 2008, que mientras quede una persona luchando fuera, nosotros seguiremos resistiendo hasta que se haga justicia".
La lucha debe multiplicarse hasta obligar al Gobierno norteamericano a poner fin a esta monstruosa injusticia y devolverles la libertad a Gerardo, Ramón, Antonio, Fernando y René.
Presidencia de la Asamblea Nacional del Poder Popular
15 de junio de 2009
La Corte Suprema de Estados Unidos anunció hoy, sin más explicaciones, su decisión de no revisar el caso de nuestros Cinco compañeros injustamente encarcelados en aquel país por luchar contra el terrorismo anticubano auspiciado por los gobernantes norteamericanos. Los jueces hicieron lo que les pidió la administración de Obama.
A pesar de los sólidos argumentos esgrimidos por los abogados de la defensa ante las evidentes y múltiples violaciones legales cometidas durante todo el proceso, y desconociendo el universal respaldo a esta petición, expresado en una cifra sin precedentes de documentos de "amigos de la Corte", entre ellos, de 10 premios Nobel, centenares de parlamentarios y numerosas organizaciones de juristas internacionales y norteamericanos y de destacadas personalidades políticas y académicas, la Corte Suprema rechazó el caso, ignorando el reclamo de la Humanidad y su obligación de hacer justicia.
Una vez más se manifiesta la arbitrariedad de un sistema corrupto e hipócrita y su cruel ensañamiento con nuestros Cinco hermanos.
Nuestra lucha hasta lograr su liberación no disminuirá ni un instante. Ahora es el momento de reforzar nuestras acciones, sin dejar ni un solo espacio por cubrir ni una sola puerta por tocar.
Estamos seguros que Gerardo, Antonio, Fernando, Ramón y René continuarán, como lo han hecho durante estos casi 11 años, encabezando esta batalla.
Ante la infame decisión Gerardo Hernández Nordelo declaró:
"Basado en la experiencia que hemos tenido, no me sorprende la decisión de la Corte Suprema. No tengo ninguna confianza en el sistema de justicia de los Estados Unidos. Ya no queda ninguna duda de que nuestro caso ha sido desde el principio un caso político porque no solo teníamos todos los argumentos legales necesarios para que la Corte lo revise, sino que contamos con el creciente apoyo internacional reflejado en los Amicus presentados a la Corte en nuestro favor. Reitero lo que dije hace un año atrás, el 4 de junio de 2008, que mientras quede una persona luchando fuera, nosotros seguiremos resistiendo hasta que se haga justicia".
La lucha debe multiplicarse hasta obligar al Gobierno norteamericano a poner fin a esta monstruosa injusticia y devolverles la libertad a Gerardo, Ramón, Antonio, Fernando y René.
Presidencia de la Asamblea Nacional del Poder Popular
15 de junio de 2009
segunda-feira, abril 27, 2009
A vida de Mumia Abu-Jamal corre perigo!
24 de Abril de 2009, 55º Aniversário de Mumia Abu-Jamal
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A vida de Mumia Abu-Jamal corre perigo!
Não o podemos deixar morrer!
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A 6 de Abril, o Supremo Tribunal dos EUA declarou ter rejeitado um pedido de recurso de Mumia Abu-Jamal para que fosse repetida a fase do veredicto do seu julgamento de 1982. Não tendo sido divulgada nenhuma decisão do Tribunal, apenas a sua recusa do pedido, conclui-se que o recurso foi negado sem sequer ter sido analisado.
O principal advogado de Mumia, Robert R. Bryan, anunciou entretanto que iria dar entrada a uma "petição para repetição de audiência". No entanto, devido a uma lei de 1996 de Bill Clinton, os recursos ao Supremo Tribunal ficaram limitados a apenas um por preso, pelo que não é claro até que ponto haverá qualquer possibilidade de alteração do veredicto ou da pena aplicada a Mumia.
O pedido de recurso de Mumia tinha por base a decisão "Batson vs. Kentucky" tomada pelo Supremo Tribunal dos EUA em 1986, segundo a qual os réus têm direito a um novo julgamento sempre que se provar que a acusação usou as chamadas «medidas irrevogáveis» para afastar jurados, simplesmente com base na origem étnica dos mesmos. No julgamento original de Mumia em 1982, o procurador Joseph McGill usou pelo menos 10 dessas medidas (das 15 a que tinha direito) para afastar jurados negros que, de outra forma, poderiam ter integrado o júri. Trata-se, uma vez mais, da aplicação do que algumas pessoas já chamam a "Excepção Mumia", em que princípios e precedentes que já foram aplicados a casos semelhantes e nas mesmas condições são negados a Mumia. O ano passado, o Supremo Tribunal decidiu que essa regra se aplicaria mesmo que só houvesse suspeita de racismo no caso de 0um único jurado. No caso de Mumia houve pelo menos 10 aplicações suspeitas!
O Supremo Tribunal ainda está por decidir sobre um recurso do Estado da Pensilvânia que contesta a decisão tomada por outro tribunal de anular a pena de morte aplicada a Mumia, "comutando-a" em prisão perpétua. Caso o Supremo Tribunal decida a favor da Procuradoria, Mumia pode vir a ser executado sem direito a que as suas razões (e provas de inocência) sejam sequer ouvidas.
Isto é uma situação muito preocupante e não podemos deixar que isso aconteça!
Na América do recém-eleito Obama continua a vigorar a pena de morte, aplicada sobretudo a cidadãos negros, que em muitos casos é o resultado de julgamentos fraudulentos, como foi o caso do de Mumia. Nos Estados Unidos continua a haver um grande número de presos políticos como Mumia, incluindo o dirigente nativo-americano Leonard Peltier. Os torturadores ficam impunes e o governo Obama está ampliar prisões no estrangeiro conhecidas pelo total desrespeito pelos direitos humanos, como a de Bagram no Afeganistão, onde Obama já declarou que os presos não têm direitos nenhuns, por ser uma "zona de guerra" e para onde prevêem transferir alguns dos presos de Guantanamo.
É necessário lutar pela vida de Mumia e pela libertação de todos os presos políticos. Numa altura em que se comemora o aniversário do 25 de Abril, essa luta é mais premente que nunca!
Está a ser organizado um abaixo assinado online
(http://www.iacenter.org/mumiapetition) a exigir uma investigação de direitos civis sobre os 27 anos de abuso aos direitos constitucionais e internacionais de Mumia Abu-Jamal
MUMIA NÃO PODE MORRER !
EXIJAMOS UM NOVO JULGAMENTO !
LIBERDADE PARA TODOS OS PRESOS POLÍTICOS!
24 de Abril de 2009
Colectivo Mumia Abu-Jamal
http://cma-j.blogspot.com
cmaj@mail.pt
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A vida de Mumia Abu-Jamal corre perigo!
Não o podemos deixar morrer!
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A 6 de Abril, o Supremo Tribunal dos EUA declarou ter rejeitado um pedido de recurso de Mumia Abu-Jamal para que fosse repetida a fase do veredicto do seu julgamento de 1982. Não tendo sido divulgada nenhuma decisão do Tribunal, apenas a sua recusa do pedido, conclui-se que o recurso foi negado sem sequer ter sido analisado.
O principal advogado de Mumia, Robert R. Bryan, anunciou entretanto que iria dar entrada a uma "petição para repetição de audiência". No entanto, devido a uma lei de 1996 de Bill Clinton, os recursos ao Supremo Tribunal ficaram limitados a apenas um por preso, pelo que não é claro até que ponto haverá qualquer possibilidade de alteração do veredicto ou da pena aplicada a Mumia.
O pedido de recurso de Mumia tinha por base a decisão "Batson vs. Kentucky" tomada pelo Supremo Tribunal dos EUA em 1986, segundo a qual os réus têm direito a um novo julgamento sempre que se provar que a acusação usou as chamadas «medidas irrevogáveis» para afastar jurados, simplesmente com base na origem étnica dos mesmos. No julgamento original de Mumia em 1982, o procurador Joseph McGill usou pelo menos 10 dessas medidas (das 15 a que tinha direito) para afastar jurados negros que, de outra forma, poderiam ter integrado o júri. Trata-se, uma vez mais, da aplicação do que algumas pessoas já chamam a "Excepção Mumia", em que princípios e precedentes que já foram aplicados a casos semelhantes e nas mesmas condições são negados a Mumia. O ano passado, o Supremo Tribunal decidiu que essa regra se aplicaria mesmo que só houvesse suspeita de racismo no caso de 0um único jurado. No caso de Mumia houve pelo menos 10 aplicações suspeitas!
O Supremo Tribunal ainda está por decidir sobre um recurso do Estado da Pensilvânia que contesta a decisão tomada por outro tribunal de anular a pena de morte aplicada a Mumia, "comutando-a" em prisão perpétua. Caso o Supremo Tribunal decida a favor da Procuradoria, Mumia pode vir a ser executado sem direito a que as suas razões (e provas de inocência) sejam sequer ouvidas.
Isto é uma situação muito preocupante e não podemos deixar que isso aconteça!
Na América do recém-eleito Obama continua a vigorar a pena de morte, aplicada sobretudo a cidadãos negros, que em muitos casos é o resultado de julgamentos fraudulentos, como foi o caso do de Mumia. Nos Estados Unidos continua a haver um grande número de presos políticos como Mumia, incluindo o dirigente nativo-americano Leonard Peltier. Os torturadores ficam impunes e o governo Obama está ampliar prisões no estrangeiro conhecidas pelo total desrespeito pelos direitos humanos, como a de Bagram no Afeganistão, onde Obama já declarou que os presos não têm direitos nenhuns, por ser uma "zona de guerra" e para onde prevêem transferir alguns dos presos de Guantanamo.
É necessário lutar pela vida de Mumia e pela libertação de todos os presos políticos. Numa altura em que se comemora o aniversário do 25 de Abril, essa luta é mais premente que nunca!
Está a ser organizado um abaixo assinado online
(http://www.iacenter.org/mumiapetition) a exigir uma investigação de direitos civis sobre os 27 anos de abuso aos direitos constitucionais e internacionais de Mumia Abu-Jamal
MUMIA NÃO PODE MORRER !
EXIJAMOS UM NOVO JULGAMENTO !
LIBERDADE PARA TODOS OS PRESOS POLÍTICOS!
24 de Abril de 2009
Colectivo Mumia Abu-Jamal
http://cma-j.blogspot.com
cmaj@mail.pt
domingo, abril 12, 2009
Os cabecilhas do 'motim' de Caxias
Dia 22 de Abril, às 9.00 horas, no Tribunal de Oeiras (Bairro da Medrosa), tem lugar o terceiro acto desta ópera bufa que é o julgamento dos 25 de Caxias.
Se puderem, compareçam. O acto é hilariante e as principais actrizes lá estarão, também, no papel de 3 juízas e uma procuradora, numa comédia que promete...
António Pinho
Em 23 de Março de 1996, perante um legítimo protesto dos presos do Reduto Norte do Forte de Caxias, Jardim (então ministro da justiça) e Manata (director-geral interino), mandam avançar uma carga repressiva contra cerca de 200 pessoas indefesas que apenas queriam denunciar pacificamente a sobrelotação da prisão, o caos médico-sanitário e os tratamentos humilhantes a que eram sujeitos.
Cobardemente, Vera Jardim refugiou-se toda noite no bar de guardas do Hospital Prisional e Celso Manata, com um sorriso sádico nos lábios, presenciou o espancamento dos presos.
13 Anos depois [com a cumplicidade abjecta de procuradores e juízes], a 5 de Março, iniciou-se o julgamento em que são arguidos 25 presos e ex-presos – a maior parte deles trabalhadores com as vidas organizadas e famílias constituídas.
Os responsáveis pelo 'Motim' – Jardim e Manata – é que deviam estar no banco dos arguidos!
Se puderem, compareçam. O acto é hilariante e as principais actrizes lá estarão, também, no papel de 3 juízas e uma procuradora, numa comédia que promete...
António Pinho
Em 23 de Março de 1996, perante um legítimo protesto dos presos do Reduto Norte do Forte de Caxias, Jardim (então ministro da justiça) e Manata (director-geral interino), mandam avançar uma carga repressiva contra cerca de 200 pessoas indefesas que apenas queriam denunciar pacificamente a sobrelotação da prisão, o caos médico-sanitário e os tratamentos humilhantes a que eram sujeitos.
Cobardemente, Vera Jardim refugiou-se toda noite no bar de guardas do Hospital Prisional e Celso Manata, com um sorriso sádico nos lábios, presenciou o espancamento dos presos.
13 Anos depois [com a cumplicidade abjecta de procuradores e juízes], a 5 de Março, iniciou-se o julgamento em que são arguidos 25 presos e ex-presos – a maior parte deles trabalhadores com as vidas organizadas e famílias constituídas.
Os responsáveis pelo 'Motim' – Jardim e Manata – é que deviam estar no banco dos arguidos!
quinta-feira, abril 02, 2009
Assinemos a Declaração contra o Programa de Estocolmo
Para não dizermos que não sabíamos (nós soubemos graças ao António Pedro Dores) ...
Dear ECLN supporter,
As you might be aware, the EU is preparing its next five-year plan (2010-2014), on the basis of the EU Future Group's final report of July 2008 - which is examined in depth in The Shape of Things to Come by Tony Bunyan. It is expected the programme will be adopted in December.
After a series of workshops on policing issues held at European social fora, where growing concern about civil liberties violations in Europe became apparent, it was decided to launch a Statement on the Stockholm Programme, complementing existing initiatives such as 'gipfelsoli', an online information pool on (anti-)repression and solidarity around summit protests (http://www.gipfelsoli.org/). This Statement is published in the name of the ECLN, in an attempt to encourage campaigns and give publicity and a more collective voice to the opposition of rights' violations in Europe.
The ECLN founding members have endorsed this Statement - attached - which we hope your group will also sign up to as ECLN supporter and/or individually. Next to providing background and analysis to the EU's security-driven Justice and Home policy, and the future plans outlined in the Future Group report in particular, the Statement calls on civil society to "engage in the discussions on the Stockholm programme, to inform yourselves and others and make your views known, and to defend freedom and democracy against the surveillance society that the EU is becoming."
We expect to launch the Statement on the ECLN site at the beginning of April, inviting other groups in Europe to sign up as well. We will be posting meetings, commentaries, analyses, links to other sites and developments with regard to EU institutions and civil society on the ECLN noticeboard (http://www.ecln.org/noticeboard.asp) - so do send us any initiatives you take or know of.
Please send an e-mail to info@ecln.org if you want to sign up to the call.
We are looking forward to hearing from you,
Katrin McGauran
for the ECLN
April 2009
The "Stockholm Programme" will set the agenda for EU justice and home affairs and internal security policy from 2009 to 2014. The EU has already taken a dangerously authoritarian turn, putting in place militarised borders, mandatory proactive surveillance regimes and an increasingly aggressive external security and defence policy. Ongoing discussions among EU policy-makers suggest that this approach will be deepened and extended over the next five years. It is expected that the “Stockholm Programme”, which is based on the final report of the EU's Future Group, analysed in-depth in The Shape of Things to Come**, will be adopted by the European Council (the 27 governments) under the Swedish Council Presidency of the EU in December 2009.
We are deeply concerned about these developments and have therefore taken the initiative to inform the public about this assault on their democratic rights and the deterioration of the human rights situation in Europe and beyond. We call on civil society groups and individuals to voice their opinions about the Stockholm programme and work towards a democratic Europe.
Background: Tampere, Hague and Stockholm
The EU has been developing the so-called 'Area of freedom, security and justice' – law and policy on police cooperation, counter-terrorism, immigration, asylum and border controls – for more than a decade. It claims to have upheld civil liberties and balanced people's privacy with its policies but many disagree, arguing that the EU has failed to uphold the human rights and democratic standards upon which the European Union claims to be founded.
The Stockholm programme will build on the two previous five year plans - the Tampere (1999-2004) and Hague (2005-2009) programmes - both of which were drawn up and adopted without any input from parliaments or civil society. While EU treaties like Amsterdam (or Lisbon if adopted) provide the legal basis for legislation, the five year plans spell out how the powers will be used, by setting the parameters for future policy and practice.
The process this time is slightly different. In 2007, the Council (27 EU governments) set up the ‘Future Group’ which issued its report** in July 2007. This sets out the agenda for a Commission proposal and national and European parliaments are being “consulted” - but the final say will lie with the Council alone.
It is already clear how much has been lost and how much is at stake.
Implementing total surveillance
The EU has gone much further than the USA in terms of the legislation it has adopted to place its citizens under surveillance. While the PATRIOT ACT has achieved notoriety, the EU has quietly adopted legislation on the mandatory fingerprinting of all EU passport, visa and residence permit-holders and the mandatory retention – for general law enforcement purposes – of all telecommunications data (our telephone, e-mail and internet usage records) and all air traveller data (on passengers into, out of and across Europe).
Under national laws implementing EU legislation, state agencies are beginning to build up a previously unimaginably detailed profile of the private and political lives of their citizens, often in the absence of any data protection standards, judicial or democratic controls.
According to the EU ‘Future Group’, this is just the beginning of a ‘digital tsunami’ that will revolutionise law enforcement, providing an enormous amount of information for police and internal security agencies. EU data protection law has already been left behind, with surveillance all but exempted. Individual rights to privacy and freedoms are being fatally undermined.
The EU is also funding the development of a European ‘Homeland Security’ industry, providing billions of Euros of subsidies to European corporations to help them compete with the US's military-industrial complex in the lucrative global market for security equipment and technology. In turn, corporations are exerting an increasing and unaccountable influence on EU security policy.
What to expect from the next five years: an EU ID card and population register, ‘remote’ (online) police searches of computer hard drives, internet surveillance systems, satellite surveillance, automated exit-entry systems operated by machines, autonomous targeting systems, risk assessment and profiling systems.
Fortress Europe: from border controls to social controls
Since the late 1970s, EU Member States and, more recently, EU institutions, have embarked on a selective war on migration. In the 1970s, labour immigration opportunities were restricted, followed in the early 90s by the creation of substantive and procedural barriers to applying for and getting asylum. Since the late 90s, external border controls were stepped up and militarised, followed by the gradual externalisation of migration control, with third country readmission agreements and detention centres surrounding the EU and FRONTEX patrolling the Mediterranean Sea.
It is a selective war against migration, because the EU's restrictive measures specifically target those fleeing from poverty and persecution: whilst industrialised countries remain 'white-listed', poor countries are relegated to the EU's visa 'black-list', and restrictive control measures are deployed against their citizens. Whilst a rapidly developing and military-oriented EU Border Police (FRONTEX) and a series of central databases (SIS, SIS II, Eurodac, VIS) are being deployed to 'combat' undocumented or irregular migration at a global level. Highly skilled migration is being encouraged to replace the EU’s ageing workforce and to maintain its living standards while ensuring the EU's 'competitive edge' in the global market economy. At the same time, the labour of undocumented migrants, working and living without labour and social rights – and under constant threat of deportation – is being shamelessly exploited in Europe. This labour benefits the EU's productive industries, such as agriculture and construction, as well as the service and reproductive economy, in particular the cleaning, hotel, restaurant and private domestic household sectors. It has been widely noted that the EU economy depends on this migrant labour, yet governments systematically deny workers their labour and human rights, in clear violation of international protection standards laid down by the EU's own human rights conventions, as well as those of the UN or the ILO.
Whilst EU politicians have consistently ignored and even encouraged breaches of international human rights law, social justice activists have recorded the ‘fatal realities’ of exclusionary immigration and asylum policies. They have documented almost 10,000 deaths that are the direct result of ‘Fortress Europe’. It is a damning indictment of neo-liberal globalisation that while travelling the world to generate profit in certain industries is encouraged, travelling to survive is condemned. At the same time, the economic contribution that migrants working in low-paid sectors are making to destination countries is not recognised by those countries.
The apparatus and institutions that have been established to control immigration into the EU are rapidly expanding. Border controls are steadily developing into a much broader form of social
control, concerned not just with migrants, but citizens as well. Airports and external borders are quickly becoming police and military checkpoints at which everyone will be subject to extensive checks and vetting. This infrastructure is developing into a sprawling data-based net that is spreading from the borders to cover entire territories and populations.
What to expect from the next five years: e-borders, passenger profiling systems, an EU ‘entry-exit’ system, ‘drone’ planes for border surveillance, joint EU expulsion flights, dedicated EU expulsion planes, EU-funded detention centres and refugee camps in third countries.
The militarisation of security, the securitisation of everything
The EU is at the centre of a paradigm shift with regard to the way that Europe and the world beyond will be policed. This is the result of a number inter-related historical trends, including the gradual blurring of the boundaries between police and military action and those between internal and external security, the widespread deployment of surveillance technologies and the development of the security-industrial complex, the economic motor for these developments.
We are now witnessing the political ‘securitisation’ of a whole host of complex policy issues, from food and energy supply to complex social and environmental phenomena such as climate change and migration. The result is an increasingly security-militarist approach to protracted social and economic problems. At times of heightened global insecurity, the danger is that the rule of law becomes secondary to the objective of threat neutralisation. Like NATO, the EU is re-positioning itself as a global policing body, developing the capacity to intervene in failed states and conflict zones, to address the potential fallout from climate change, energy crises, food crises and 'uncontrolled', or autonomous, migration movements, and to combat human trafficking, terrorism and piracy on the high seas.
The EU is taking the same militarist approach to social conflict and crisis management within Europe. EU policy on the policing of summits and protests against international organisations, critical infrastructure protection, civil contingencies, crisis management and emergency response are all based on the same strategy: control the situation with force, intervene to neutralise threats and opposition. This will be the approach should the current economic crisis result in increased social tension and protest.
What to expect from the next five years: expansion of the para-military European Gendarmerie Force, deployment of EU Battle Groups, crisis management operations in Africa, permanent EU military patrols in the Mediterranean and Atlantic.
An unaccountable EU state apparatus
As these policies are developed and implemented, an increasingly sophisticated internal and external security apparatus is developing under the auspices of the EU. It is comprised of law enforcement and security agencies (the European Police Office EUROPOL, the agency for judicial co-operation EUROJUST and the Joint Situation Centre SITCEN), EU databases and information systems (police and customs intelligence, crime and immigration records, DNA and fingerprints), para-military organisations like FRONTEX and the European Gendarmerie Force, a growing military capability and a thinly accountable network of officials that are developing the common rules and policies of the EU at a daily level. This apparatus is being extended with every new proposal for ‘harmonisation’, ‘interoperability’ or ‘convergence’ in member state law and practice.
What to expect from the next five years: more power for EU agencies, interlinking of national police systems, an EU criminal record, a permanent EU Standing Committee on internal security (COSI) dealing with operational matters.
Call for change
Far from a necessary evil, the security-driven approach to social and economic conflict is a choice.
Terrorism and violent conflict are the result of specific social and economic injustices, an unequal distribution of global welfare and sustained poverty. Tackling these inequalities and imbalances at the local, regional and global level should be the priority in any political agenda. The choice to tackle conflict with armed force, data collection, preventative policing and surveillance, serves specific interests of the few, and certainly not the interests the global or national peoples.
We demand a change in the current political agenda towards protecting social, economic and human rights at the national and global level. The Stockholm agenda, and many more preceding Justice and Home Affairs policies on migration, terrorism, policing and security are in clear violation of democratic standards and human rights. We therefore demand a retraction of anti-terrorism legislation and restrictive migration laws, and the implementation of a truly democratic political and economic system.
We call on everyone to engage in the discussions on the Stockholm programme, to inform yourselves and others and make your views known, and to defend freedom and democracy against the surveillance society that the EU is becoming.
* See http://www.ecln.org/about.html to read the ECLN founding statement and for a list of founding and supporting groups and individuals.
** Available for download at http://www.statewatch.org/analyses/the-shape-of-things-to-come.pdf.
For more background documentation, see http://www.statewatch.org/future-group.htm
For further information, contact:
ECLN - European Civil Liberties Network
Tel: +44 (0)20 8802 1882
Email: info@ecln.org 4
http://www.ecln.org/
Dear ECLN supporter,
As you might be aware, the EU is preparing its next five-year plan (2010-2014), on the basis of the EU Future Group's final report of July 2008 - which is examined in depth in The Shape of Things to Come by Tony Bunyan. It is expected the programme will be adopted in December.
After a series of workshops on policing issues held at European social fora, where growing concern about civil liberties violations in Europe became apparent, it was decided to launch a Statement on the Stockholm Programme, complementing existing initiatives such as 'gipfelsoli', an online information pool on (anti-)repression and solidarity around summit protests (http://www.gipfelsoli.org/). This Statement is published in the name of the ECLN, in an attempt to encourage campaigns and give publicity and a more collective voice to the opposition of rights' violations in Europe.
The ECLN founding members have endorsed this Statement - attached - which we hope your group will also sign up to as ECLN supporter and/or individually. Next to providing background and analysis to the EU's security-driven Justice and Home policy, and the future plans outlined in the Future Group report in particular, the Statement calls on civil society to "engage in the discussions on the Stockholm programme, to inform yourselves and others and make your views known, and to defend freedom and democracy against the surveillance society that the EU is becoming."
We expect to launch the Statement on the ECLN site at the beginning of April, inviting other groups in Europe to sign up as well. We will be posting meetings, commentaries, analyses, links to other sites and developments with regard to EU institutions and civil society on the ECLN noticeboard (http://www.ecln.org/noticeboard.asp) - so do send us any initiatives you take or know of.
Please send an e-mail to info@ecln.org if you want to sign up to the call.
We are looking forward to hearing from you,
Katrin McGauran
for the ECLN
April 2009
Oppose the "Stockholm Programme"
Statement by the European Civil Liberties Network* on the new EU five-year plan on Justice and Home Affairs
The "Stockholm Programme" will set the agenda for EU justice and home affairs and internal security policy from 2009 to 2014. The EU has already taken a dangerously authoritarian turn, putting in place militarised borders, mandatory proactive surveillance regimes and an increasingly aggressive external security and defence policy. Ongoing discussions among EU policy-makers suggest that this approach will be deepened and extended over the next five years. It is expected that the “Stockholm Programme”, which is based on the final report of the EU's Future Group, analysed in-depth in The Shape of Things to Come**, will be adopted by the European Council (the 27 governments) under the Swedish Council Presidency of the EU in December 2009.
We are deeply concerned about these developments and have therefore taken the initiative to inform the public about this assault on their democratic rights and the deterioration of the human rights situation in Europe and beyond. We call on civil society groups and individuals to voice their opinions about the Stockholm programme and work towards a democratic Europe.
Background: Tampere, Hague and Stockholm
The EU has been developing the so-called 'Area of freedom, security and justice' – law and policy on police cooperation, counter-terrorism, immigration, asylum and border controls – for more than a decade. It claims to have upheld civil liberties and balanced people's privacy with its policies but many disagree, arguing that the EU has failed to uphold the human rights and democratic standards upon which the European Union claims to be founded.
The Stockholm programme will build on the two previous five year plans - the Tampere (1999-2004) and Hague (2005-2009) programmes - both of which were drawn up and adopted without any input from parliaments or civil society. While EU treaties like Amsterdam (or Lisbon if adopted) provide the legal basis for legislation, the five year plans spell out how the powers will be used, by setting the parameters for future policy and practice.
The process this time is slightly different. In 2007, the Council (27 EU governments) set up the ‘Future Group’ which issued its report** in July 2007. This sets out the agenda for a Commission proposal and national and European parliaments are being “consulted” - but the final say will lie with the Council alone.
It is already clear how much has been lost and how much is at stake.
Implementing total surveillance
The EU has gone much further than the USA in terms of the legislation it has adopted to place its citizens under surveillance. While the PATRIOT ACT has achieved notoriety, the EU has quietly adopted legislation on the mandatory fingerprinting of all EU passport, visa and residence permit-holders and the mandatory retention – for general law enforcement purposes – of all telecommunications data (our telephone, e-mail and internet usage records) and all air traveller data (on passengers into, out of and across Europe).
Under national laws implementing EU legislation, state agencies are beginning to build up a previously unimaginably detailed profile of the private and political lives of their citizens, often in the absence of any data protection standards, judicial or democratic controls.
According to the EU ‘Future Group’, this is just the beginning of a ‘digital tsunami’ that will revolutionise law enforcement, providing an enormous amount of information for police and internal security agencies. EU data protection law has already been left behind, with surveillance all but exempted. Individual rights to privacy and freedoms are being fatally undermined.
The EU is also funding the development of a European ‘Homeland Security’ industry, providing billions of Euros of subsidies to European corporations to help them compete with the US's military-industrial complex in the lucrative global market for security equipment and technology. In turn, corporations are exerting an increasing and unaccountable influence on EU security policy.
What to expect from the next five years: an EU ID card and population register, ‘remote’ (online) police searches of computer hard drives, internet surveillance systems, satellite surveillance, automated exit-entry systems operated by machines, autonomous targeting systems, risk assessment and profiling systems.
Fortress Europe: from border controls to social controls
Since the late 1970s, EU Member States and, more recently, EU institutions, have embarked on a selective war on migration. In the 1970s, labour immigration opportunities were restricted, followed in the early 90s by the creation of substantive and procedural barriers to applying for and getting asylum. Since the late 90s, external border controls were stepped up and militarised, followed by the gradual externalisation of migration control, with third country readmission agreements and detention centres surrounding the EU and FRONTEX patrolling the Mediterranean Sea.
It is a selective war against migration, because the EU's restrictive measures specifically target those fleeing from poverty and persecution: whilst industrialised countries remain 'white-listed', poor countries are relegated to the EU's visa 'black-list', and restrictive control measures are deployed against their citizens. Whilst a rapidly developing and military-oriented EU Border Police (FRONTEX) and a series of central databases (SIS, SIS II, Eurodac, VIS) are being deployed to 'combat' undocumented or irregular migration at a global level. Highly skilled migration is being encouraged to replace the EU’s ageing workforce and to maintain its living standards while ensuring the EU's 'competitive edge' in the global market economy. At the same time, the labour of undocumented migrants, working and living without labour and social rights – and under constant threat of deportation – is being shamelessly exploited in Europe. This labour benefits the EU's productive industries, such as agriculture and construction, as well as the service and reproductive economy, in particular the cleaning, hotel, restaurant and private domestic household sectors. It has been widely noted that the EU economy depends on this migrant labour, yet governments systematically deny workers their labour and human rights, in clear violation of international protection standards laid down by the EU's own human rights conventions, as well as those of the UN or the ILO.
Whilst EU politicians have consistently ignored and even encouraged breaches of international human rights law, social justice activists have recorded the ‘fatal realities’ of exclusionary immigration and asylum policies. They have documented almost 10,000 deaths that are the direct result of ‘Fortress Europe’. It is a damning indictment of neo-liberal globalisation that while travelling the world to generate profit in certain industries is encouraged, travelling to survive is condemned. At the same time, the economic contribution that migrants working in low-paid sectors are making to destination countries is not recognised by those countries.
The apparatus and institutions that have been established to control immigration into the EU are rapidly expanding. Border controls are steadily developing into a much broader form of social
control, concerned not just with migrants, but citizens as well. Airports and external borders are quickly becoming police and military checkpoints at which everyone will be subject to extensive checks and vetting. This infrastructure is developing into a sprawling data-based net that is spreading from the borders to cover entire territories and populations.
What to expect from the next five years: e-borders, passenger profiling systems, an EU ‘entry-exit’ system, ‘drone’ planes for border surveillance, joint EU expulsion flights, dedicated EU expulsion planes, EU-funded detention centres and refugee camps in third countries.
The militarisation of security, the securitisation of everything
The EU is at the centre of a paradigm shift with regard to the way that Europe and the world beyond will be policed. This is the result of a number inter-related historical trends, including the gradual blurring of the boundaries between police and military action and those between internal and external security, the widespread deployment of surveillance technologies and the development of the security-industrial complex, the economic motor for these developments.
We are now witnessing the political ‘securitisation’ of a whole host of complex policy issues, from food and energy supply to complex social and environmental phenomena such as climate change and migration. The result is an increasingly security-militarist approach to protracted social and economic problems. At times of heightened global insecurity, the danger is that the rule of law becomes secondary to the objective of threat neutralisation. Like NATO, the EU is re-positioning itself as a global policing body, developing the capacity to intervene in failed states and conflict zones, to address the potential fallout from climate change, energy crises, food crises and 'uncontrolled', or autonomous, migration movements, and to combat human trafficking, terrorism and piracy on the high seas.
The EU is taking the same militarist approach to social conflict and crisis management within Europe. EU policy on the policing of summits and protests against international organisations, critical infrastructure protection, civil contingencies, crisis management and emergency response are all based on the same strategy: control the situation with force, intervene to neutralise threats and opposition. This will be the approach should the current economic crisis result in increased social tension and protest.
What to expect from the next five years: expansion of the para-military European Gendarmerie Force, deployment of EU Battle Groups, crisis management operations in Africa, permanent EU military patrols in the Mediterranean and Atlantic.
An unaccountable EU state apparatus
As these policies are developed and implemented, an increasingly sophisticated internal and external security apparatus is developing under the auspices of the EU. It is comprised of law enforcement and security agencies (the European Police Office EUROPOL, the agency for judicial co-operation EUROJUST and the Joint Situation Centre SITCEN), EU databases and information systems (police and customs intelligence, crime and immigration records, DNA and fingerprints), para-military organisations like FRONTEX and the European Gendarmerie Force, a growing military capability and a thinly accountable network of officials that are developing the common rules and policies of the EU at a daily level. This apparatus is being extended with every new proposal for ‘harmonisation’, ‘interoperability’ or ‘convergence’ in member state law and practice.
What to expect from the next five years: more power for EU agencies, interlinking of national police systems, an EU criminal record, a permanent EU Standing Committee on internal security (COSI) dealing with operational matters.
Call for change
Far from a necessary evil, the security-driven approach to social and economic conflict is a choice.
Terrorism and violent conflict are the result of specific social and economic injustices, an unequal distribution of global welfare and sustained poverty. Tackling these inequalities and imbalances at the local, regional and global level should be the priority in any political agenda. The choice to tackle conflict with armed force, data collection, preventative policing and surveillance, serves specific interests of the few, and certainly not the interests the global or national peoples.
We demand a change in the current political agenda towards protecting social, economic and human rights at the national and global level. The Stockholm agenda, and many more preceding Justice and Home Affairs policies on migration, terrorism, policing and security are in clear violation of democratic standards and human rights. We therefore demand a retraction of anti-terrorism legislation and restrictive migration laws, and the implementation of a truly democratic political and economic system.
We call on everyone to engage in the discussions on the Stockholm programme, to inform yourselves and others and make your views known, and to defend freedom and democracy against the surveillance society that the EU is becoming.
* See http://www.ecln.org/about.html to read the ECLN founding statement and for a list of founding and supporting groups and individuals.
** Available for download at http://www.statewatch.org/analyses/the-shape-of-things-to-come.pdf.
For more background documentation, see http://www.statewatch.org/future-group.htm
For further information, contact:
ECLN - European Civil Liberties Network
Tel: +44 (0)20 8802 1882
Email: info@ecln.org 4
http://www.ecln.org/
quarta-feira, março 25, 2009
REorganização atamancada
A REorganização atamancada…
Com grande alarido mediático, o ministro da Justiça e a directora-geral dos Serviços Prisionais vieram anunciar a REorganização dos Serviços [com RE, claro está, para mostrar que é repetido].
A mais "importante" medida, ora anunciada, radica na separação de presos preventivos dos condenados. É simpático, é justo e fundamental, mas não tem nada de novo. Pelo contrário, surge agora com trinta anos de atraso histórico. Porque, em abono da verdade, convém dizer que tal preceito está desde 79 [vide, Dec-Lei 265/79, de 1 de Agosto] contemplado em legislação que o Estado nunca cumpriu, bem pelo contrário subverteu, tendo até perversamente reprimido e perseguido milhares de presos que, ao longo destas três décadas, exigiram o cumprimento da Lei, perante a surdez endémica e criminosa das autoridades.
A REorganização atamancada, que agora vêm propor, tem como pano de fundo a lógica securitária de mais prisões, quando já toda a gente percebeu a falência de um sistema que empurra para a reincidência mais de metade da população prisional – sempre encapotado com o discurso hipócrita da "reinserção social" e que não resolve, bem pelo contrário agrava, as necessidades dos cidadãos à segurança de pessoas e bens, produzindo e institucionalizando infindáveis levas de presos.
Ao mesmo tempo que promove a encenação "reformadora", o Ministério da Justiça fecha-se em copas no que respeita às observações nada abonatórias constantes do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa que, na passada semana, foi quase ignorado pelo essencial da comunicação social que, agora, até se permite fazer manchetes fazendo passar por novo o que, objectivamente, não o é.
No entanto, as medidas anunciadas devem merecer por parte da ACED uma análise mais detalhada, pelo que, sem prejuízo da posição prévia agora tornada pública, irá a Direcção oportunamente pronunciar-se com mais detalhe.
Com os melhores cumprimentos,
Pel’ A Direcção
António Alte Pinho
(91 823 78 87 | pinho.manchete@gmail.com)
http://iscte.pt/~apad/ACED/
Com grande alarido mediático, o ministro da Justiça e a directora-geral dos Serviços Prisionais vieram anunciar a REorganização dos Serviços [com RE, claro está, para mostrar que é repetido].
A mais "importante" medida, ora anunciada, radica na separação de presos preventivos dos condenados. É simpático, é justo e fundamental, mas não tem nada de novo. Pelo contrário, surge agora com trinta anos de atraso histórico. Porque, em abono da verdade, convém dizer que tal preceito está desde 79 [vide, Dec-Lei 265/79, de 1 de Agosto] contemplado em legislação que o Estado nunca cumpriu, bem pelo contrário subverteu, tendo até perversamente reprimido e perseguido milhares de presos que, ao longo destas três décadas, exigiram o cumprimento da Lei, perante a surdez endémica e criminosa das autoridades.
A REorganização atamancada, que agora vêm propor, tem como pano de fundo a lógica securitária de mais prisões, quando já toda a gente percebeu a falência de um sistema que empurra para a reincidência mais de metade da população prisional – sempre encapotado com o discurso hipócrita da "reinserção social" e que não resolve, bem pelo contrário agrava, as necessidades dos cidadãos à segurança de pessoas e bens, produzindo e institucionalizando infindáveis levas de presos.
Ao mesmo tempo que promove a encenação "reformadora", o Ministério da Justiça fecha-se em copas no que respeita às observações nada abonatórias constantes do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa que, na passada semana, foi quase ignorado pelo essencial da comunicação social que, agora, até se permite fazer manchetes fazendo passar por novo o que, objectivamente, não o é.
No entanto, as medidas anunciadas devem merecer por parte da ACED uma análise mais detalhada, pelo que, sem prejuízo da posição prévia agora tornada pública, irá a Direcção oportunamente pronunciar-se com mais detalhe.
Com os melhores cumprimentos,
Pel’ A Direcção
António Alte Pinho
(91 823 78 87 | pinho.manchete@gmail.com)
http://iscte.pt/~apad/ACED/
quinta-feira, março 19, 2009
Campanha Menina do Brasil
APOIO POLÍTICO A FEMINISTAS E AO CISAM, NO CASO DA MENINA DE 9 ANOS DE ALAGOINHA (PE), SUBMETIDA A UM ABORTO LEGAL EM CONSEQUÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E RISCO DE VIDA
Reconhecemos e aplaudimos a solidariedade, compromisso e eficiência que determinou o aborto legal realizado pela equipe de atenção à saúde do CISAM - Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros, e em especial aos médicos Prof. Olimpio Moraes e Dr. Sérgio Cabral. Esta instituição mostrou seu compromisso com a saúde, com a vida, com a cidadania e direitos humanos da população que por ela é atendida.
A crítica contundente de setores conservadores religiosos a um trabalho tecnicamente competente e em consonância com as leis nacionais e normativas internacionais reflete uma vez mais seu arcaísmo e desumanidade.
O mundo acompanha atentamente a história desta menina pernambucana de 9 anos de idade, e seguramente apoiará a perspectiva daquelas/daqueles que defendem os direitos reprodutivos como direitos humanos.
Entre no site da ccr ( http://www.ccr.org.br/a_iniciativa05_mar09.asp ) e assine.
Por favor, disseminem rapidamente, para obedecermos ao timing político necessário e conseguirmos impacto rapidamente.
Reconhecemos e aplaudimos a solidariedade, compromisso e eficiência que determinou o aborto legal realizado pela equipe de atenção à saúde do CISAM - Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros, e em especial aos médicos Prof. Olimpio Moraes e Dr. Sérgio Cabral. Esta instituição mostrou seu compromisso com a saúde, com a vida, com a cidadania e direitos humanos da população que por ela é atendida.
A crítica contundente de setores conservadores religiosos a um trabalho tecnicamente competente e em consonância com as leis nacionais e normativas internacionais reflete uma vez mais seu arcaísmo e desumanidade.
O mundo acompanha atentamente a história desta menina pernambucana de 9 anos de idade, e seguramente apoiará a perspectiva daquelas/daqueles que defendem os direitos reprodutivos como direitos humanos.
Entre no site da ccr ( http://www.ccr.org.br/a_iniciativa05_mar09.asp ) e assine.
Por favor, disseminem rapidamente, para obedecermos ao timing político necessário e conseguirmos impacto rapidamente.
Do “motim” de Caxias ao terror de Monsanto
Debate público: do “motim” de Caxias ao terror de Monsanto
3 de Abril, sexta-feira, 20 h.
Associação KHAPAZ
Rua João Martins Bandeira, 7-A
ARRENTELA – Seixal
Treze anos depois, a “Justiça” portuguesa encontrou “razões” para levar a julgamento 25 pessoas acusadas de “amotinamento” no reduto Norte do Forte de Caxias - por factos ocorridos em 23 de Março de 1996 - de que os ora acusados não têm qualquer responsabilidade.
O arrazoado acusatório não é mais do que um delirante exercício de ignorância, revanche e tentativa de branqueamento do sistema prisional. Porque, para quem não tem a memória curta, o que
se passou na data em apreço não foi mais do que uma acção ilegítima de pura barbaridade e terrorismo de Estado contra os presos de Caxias que, num protesto cívico e civilizado, quiseram denunciar os efeitos da sobrelotação, o escândalo do descontrolo clínico-sanitário, bem como
as reiteradas humilhações e violações dos Direitos Humanos a que estavam sujeitos.
Essa luta [repetimos: cívica e civilizada!] vinha sendo empreendida desde dois anos antes, quando o movimento de contestação nas cadeias começou a fazer manchetes, a abrir noticiários televisivos e a concitar - como se pode verificar na imprensa da época - a simpatia da população que, lentamente, começou a perceber que as prisões [ao contrário do engodo oficial mil vezes repetido] não eram, nem nunca serão, um instrumento de contenção da criminalidade. Bem pelo contrário, toda a sua lógica e subcultura manifestam-se como geradoras de um infinita linha de produção de revolta e crime, cujos efeitos são sentidos por todos os que não têm acesso às mordomias da “segurança de bens e pessoas” e aos condomínios fechados.
A farsa do julgamento começou a 5 de Março, retoma o ridículo a 2 de Abril e, provavelmente, irá estender-se nos próximos meses, tentando provar o improvável. Embora já tenham percebido, logo na
primeira audiência, que – ao contrário do que supunham – o acto inquisitório não vai ser “favas contadas”…
E treze anos depois, os métodos, as práticas e o terror são os mesmos, como aliás, a título de exemplo está aí a Guantanamo de Monsanto com tudo o que nos impele à indignação e ao nojo.
Ao comemorar 12 anos de vida e luta, a Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED) não quer deixar de fazer o que sempre fez: denunciar a iniquidade e debater publicamente temas que
valem a pena, procurando com tod@s as respostas para a acção.
ACED - Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento
12 Anos de Vida e Luta pelos Direitos Humanos
http://iscte.pt/~apad/ACED/
domingo, fevereiro 15, 2009
E.U.A.: Activistas de derechos humanos sentenciados a prisión
Activistas de derechos humanos sentenciados a prisión por su acción directa contra Escuela de las Américas
Un juez federal en Estados Unidos halla culpables a 6 miembros de los Observadores de la Escuela de las Américas (SOA Watch, en ingles) por protestar contra la Escuela de las Américas. Los activistas fueron apresados en noviembre pasado luego de ingresar al Fuerte Benning como signo de protesta y para pedir que se cierre este nefasto instituto militar.
El lunes, 26 de enero 2009, seis activistas de derechos humanos comparecieron ante el Magistrado estadounidense G. Mallon Faircloth, en un tribunal federal de Columbus, Georgia. Los "6 SOAW" fueron encontrados culpables y sentenciados por entrar en la base militar de Fort Benning, mientras protestaban contra la Escuela de las Américas. Dicha Escuela, conocida ahora como el Instituto del Hemisferio Occidental para la Cooperación de la Seguridad (Western Hemisphere Institute for Security Cooperative- WHINSEC), es una escuela controversial del ejército de EEUU que entrena a soldados latinamericanos.
Los seis acusados participaban junto a decenas de miles de personas en las protestas del 22 y el 23 de noviembre 2008, ante las rejas de Fort Benning, en Columbus, Georgia, para exigir un viraje en la política exterior Estados Unidos-América Latina, y el cierre definitivo de la Escuela de las Américas (SOA/WHINSEC).
El grupo pasó pacíficamente por la entrada de Fort Benning, sede de la escuela, mientras miles de manifestantes realizaban una vigilia frente a sus puertas, en memoria a las personas asesinadas a manos de egresados de esta institución.
La SOA/WHINSEC, una instalación dedicada a entrenar personal militar y policial latinoamericano, y ubicada en Fort Benning, Georgia, ocupó los titulares de la prensa en 1996, cuando el Pentágono divulgó manuales de la Escuela que promovían el empleo de la tortura, la extorsión y las ejecuciones extrajudiciales.
A pesar de la combativa campaña internacional y todos los esfuerzos que lleva a cabo SOA/WHINSEC, el apoyo al instituto continúa disminuyendo. En vista de que más de 35 representantes del Congreso, que votaron por seguir financiando SOA/WHINSEC, en noviembre 2008, han perdido su escaño, los defensores de derechos humanos tienen en mira continuar presionando al nuevo Congreso para que éste haga cerrar la Escuela definitivamente en 2009. La última votación para retirarle los fondos a SOA/WHINSEC, que tuvo lugar en 2007, perdió por sólo un margen de seis votos.
Los acusados y sus sentencias son los siguientes:
Padre Luis Barrios, 56 años, de North Bergen, New Jersey, sentenciado a dos meses en una prisión federal y a una multa de US$250.
Theresa Cusimano, 40 años, de Denver, Colorado, sentenciada a dos meses en una prisión federal y a una multa de US$500.
Kristin Holm, 21 años, de Chicago, Illinois, sentenciada a dos meses en una prisión federal y una multa de US$250.
Sor Diane Pinchot, OSU, 63 años, de Cleveland, Ohio, sentenciada a dos meses en una prisión federal.
Al Simmons, 64 años, de Richmond, Virginia, sentenciado a dos meses en una prisión federal.
Louis Wolf, 68 años, de Washington, DC, sentenciado a seis meses de arresto domiciliario y a una multa de US$ 1000.
*****************************************************************
Puedes solidarizar enviando un saludo a: correo@soaw.org
Puedes apoyar el cierre de la Escuela de las Américas firmando Carta a Obama en www.soawlatina.org
Un juez federal en Estados Unidos halla culpables a 6 miembros de los Observadores de la Escuela de las Américas (SOA Watch, en ingles) por protestar contra la Escuela de las Américas. Los activistas fueron apresados en noviembre pasado luego de ingresar al Fuerte Benning como signo de protesta y para pedir que se cierre este nefasto instituto militar.
El lunes, 26 de enero 2009, seis activistas de derechos humanos comparecieron ante el Magistrado estadounidense G. Mallon Faircloth, en un tribunal federal de Columbus, Georgia. Los "6 SOAW" fueron encontrados culpables y sentenciados por entrar en la base militar de Fort Benning, mientras protestaban contra la Escuela de las Américas. Dicha Escuela, conocida ahora como el Instituto del Hemisferio Occidental para la Cooperación de la Seguridad (Western Hemisphere Institute for Security Cooperative- WHINSEC), es una escuela controversial del ejército de EEUU que entrena a soldados latinamericanos.
Los seis acusados participaban junto a decenas de miles de personas en las protestas del 22 y el 23 de noviembre 2008, ante las rejas de Fort Benning, en Columbus, Georgia, para exigir un viraje en la política exterior Estados Unidos-América Latina, y el cierre definitivo de la Escuela de las Américas (SOA/WHINSEC).
El grupo pasó pacíficamente por la entrada de Fort Benning, sede de la escuela, mientras miles de manifestantes realizaban una vigilia frente a sus puertas, en memoria a las personas asesinadas a manos de egresados de esta institución.
La SOA/WHINSEC, una instalación dedicada a entrenar personal militar y policial latinoamericano, y ubicada en Fort Benning, Georgia, ocupó los titulares de la prensa en 1996, cuando el Pentágono divulgó manuales de la Escuela que promovían el empleo de la tortura, la extorsión y las ejecuciones extrajudiciales.
A pesar de la combativa campaña internacional y todos los esfuerzos que lleva a cabo SOA/WHINSEC, el apoyo al instituto continúa disminuyendo. En vista de que más de 35 representantes del Congreso, que votaron por seguir financiando SOA/WHINSEC, en noviembre 2008, han perdido su escaño, los defensores de derechos humanos tienen en mira continuar presionando al nuevo Congreso para que éste haga cerrar la Escuela definitivamente en 2009. La última votación para retirarle los fondos a SOA/WHINSEC, que tuvo lugar en 2007, perdió por sólo un margen de seis votos.
Los acusados y sus sentencias son los siguientes:
Padre Luis Barrios, 56 años, de North Bergen, New Jersey, sentenciado a dos meses en una prisión federal y a una multa de US$250.
Theresa Cusimano, 40 años, de Denver, Colorado, sentenciada a dos meses en una prisión federal y a una multa de US$500.
Kristin Holm, 21 años, de Chicago, Illinois, sentenciada a dos meses en una prisión federal y una multa de US$250.
Sor Diane Pinchot, OSU, 63 años, de Cleveland, Ohio, sentenciada a dos meses en una prisión federal.
Al Simmons, 64 años, de Richmond, Virginia, sentenciado a dos meses en una prisión federal.
Louis Wolf, 68 años, de Washington, DC, sentenciado a seis meses de arresto domiciliario y a una multa de US$ 1000.
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Puedes solidarizar enviando un saludo a: correo@soaw.org
Puedes apoyar el cierre de la Escuela de las Américas firmando Carta a Obama en www.soawlatina.org
Restitución al Pueblo de Haiti ya!!
Comunicado de la PAPDA sobre la decision del Gobierno Federal Suizo de restituir parte (7 millones de francos suizos) de la plata robada por las dictaduras Duvalier al Pueblo de Haiti
Hoy el Gobierno ferderal suizo decidió congelar los 7 milones de francos suisos reclamados por Jean Claude Duvalier y regresar estos fondos al Pueblo de Haïti. Es un paso victorioso en el largo camino de nuestra lucha contra la impunidad.
Es una gran noticia, resultado de varios años de trabajo y de mobilización de organizaciones haitianas, de la red Jubileo Sur Americas, de plataformas de ONGs y de grupos de solidaridad en Francia, en Inglaterra, en Bélgica y en Suiza.
Queremos agardecer a todas las organizaciones y redes que cotribuyeron para esta victoria.
Por supuesto mucho trabajo queda todavia por hacer. La familia de Jean Claude Duvalier tiene 3 semanas para contestar esta decisión.
Recordamos también que mucha plata robada al Pueblo de Haiti por la dictadura de los Duvalier todavia no se ha podido encontrar. Informaciones dejan pensar que todavia quedan activos imporantes en Francia, en Suiza, en Estados Unidos, en la isla de Jersey y en otros paraisos fiscales. Se estima que a la caida de la dictadura en 1986 la familia Duvalier habia robado de las cajas del Estado por lo menos 900 millones de dólares US. Las Naciones habian producido una estimación mucho mas elevada calculada en 2 mil millones. Debemos encontrar los y restituirlos al Pueblo haitiano.
Pensamos que la decision de la confederación helvetica nos anima mas todavia a trabajar para exigir reparaciones y amplios procesos de restitución de las riquezas robadas durante mas de 5 siglos a nuestros Pueblos.
Las organizaciones hatianas, debemos mobilizarnos también para que se haga un uso ejemplar de estos 7 millones de francos. Que esta restitución no se despilfarre y sirva de elemento pedagógico para alimentar la sed de justicia y de reparación del Pueblo haitiano. Sugerimos que esta plata sea utilizada para relanzar el proceso de reforma agraria que constituye una etapa crucial en todo proceso de reconstrucción económica guiado por prinicpios de justicia.
Camille Chalmers
Camille Chalmers
Directeur Exécutif de la PAPDA
Plate-forme haïtienne de Plaidoyer pour un Développement Alternatif (PAPDA)
# 7, Rue Rivière Port-au-Prince Haïti HT6110
Téléphone : 509-22444727 / 22443932 / 22100353
Cell GSM : 509-38371899 / 34463702
E-mail : camille.chalmers@papda.org / camillecha@yahoo.fr
Site Web : www.papda.org
terça-feira, fevereiro 10, 2009
Marrocos: Solidaridad con los militantes reprimidos en Sidi Ifni
por Attac / CADTM Marruecos
9 de febrero de 2009
El próximo 12 de febrero va a abrirse ante el Tribunal de Agadir el proceso de Brahim Bara, Hassan Agharbi, Mohamed Ouahadani, Khadija Ziane y 18 otros militantes del movimiento social de Sidi Ifini. Entre ellos, 12 esperan este proceso desde hace más de seis meses en la cárcel sobrepoblada de Inezgane mientras 10 más se encuentran en libertad provisional.
Ahora hay una unanimidad en el Poder, el Parlamento, la prensa o la sociedad civil para reconocer la legitimidad de las reivindicaciones económicas y sociales de los habitantes de Ifni para parar la marginalización acelerada de su región, la degradación continua de los equipamientos colectivos y servicios sociales de la ciudad y llevar soluciones concretas al paro, verdadero azote de la región. No obstante son más de 8 años de movilizaciones continuas y cada vez más determinadas que han sido necesarios para hacer que se escuchen estas reivindicaciones.
Así es que un grupo de desempleados harto de promesas vacías y apoyado por la población de la ciudad había llegado a finales de mayo pasado a bloquear la entrada del puerto para exigir el examen concreto de sus reivindicaciones y propuestas.
La violencia y la salvajada de la represión que se abatió en la ciudad el pasado 7 de junio suscito la indignación y la reprobación de la opinión publica tan nacional como internacional que enseguida manifestó su solidaridad organizando dos caravanas de solidaridad para levantar el estado de sitio y el bloqueo en el cual esta pequeña ciudad se encontró con el dolor de la agresión de los diferentes cuerpos policiales venidos de todo Maruecos que secuestraron a los habitantes y les sometieron a las peores violencias y humillaciones.
Pero en vez de perseguir a los responsables de robos, violencias sexuales, palizas y torturas infligidas por las llamadas fuerzas del orden, son hoy en día 22 representantes del movimiento social de Ifni que están procesados bajo cargas muy graves: constitución y dirección de una banda criminal, insultas a funcionarios, destrucción de instalaciones industriales, obstáculos puestos a la circulación, agrupamiento armado, destrucción de instalaciones del puerto y de la vías de acceso, etc.
El Poder se equivoca pensando poder disociar la necesidad de desarrollo social expresado por la población de Sidi Ifni y su derecho democrático para expresar esa necesidad y la participación ciudadana para construir el porvenir de la región. La administración multiplica las reuniones con los notables locales (que no han hecho nada para sacar a la ciudad y la región de su marginalización) para implementar un plan de acción que supuestamente debería responder a las reivindicaciones consideradas legitimas por los habitantes. Eso mientras del otro lado los representantes reconocidos de estos mismos habitantes, los que llevaron sus propuestas y han sido victimas con tantos otros de la violencias policíacas se encuentran en el banco de los acusados después de haber expiado – sin proceso – largos meses de cárcel en condiciones desastrosas de amontonamiento, falta de higiene y cuidados.
Las mismas condiciones de este proceso así como la larga historia de los procesos políticos en Maruecos hacen dudar de la voluntad del Poder de garantizar la independencia de la Justicia y de llegar a calmar el clima de tensión en la cual la ciudad de Ifni vive desde hace años.
Es por eso que Attac Maruecos que tiene a varios de sus militantes proseguidos en el marco de este proceso llama a todas las organizaciones de juristas, de derechos humanos, de las instancias concernidas por el respeto de la justicia y la democracia, la prensa y todos los contrapoderes a hacer todo lo posible para que este proceso no sea un acto suplementario en la tragedia de la Justicia y que se respete los derechos de los acusados y su defensa a una justicia equitativa.
Mimoun Rahmani
ATTAC/CADTM Maroc
9 de febrero de 2009
El próximo 12 de febrero va a abrirse ante el Tribunal de Agadir el proceso de Brahim Bara, Hassan Agharbi, Mohamed Ouahadani, Khadija Ziane y 18 otros militantes del movimiento social de Sidi Ifini. Entre ellos, 12 esperan este proceso desde hace más de seis meses en la cárcel sobrepoblada de Inezgane mientras 10 más se encuentran en libertad provisional.
Ahora hay una unanimidad en el Poder, el Parlamento, la prensa o la sociedad civil para reconocer la legitimidad de las reivindicaciones económicas y sociales de los habitantes de Ifni para parar la marginalización acelerada de su región, la degradación continua de los equipamientos colectivos y servicios sociales de la ciudad y llevar soluciones concretas al paro, verdadero azote de la región. No obstante son más de 8 años de movilizaciones continuas y cada vez más determinadas que han sido necesarios para hacer que se escuchen estas reivindicaciones.
Así es que un grupo de desempleados harto de promesas vacías y apoyado por la población de la ciudad había llegado a finales de mayo pasado a bloquear la entrada del puerto para exigir el examen concreto de sus reivindicaciones y propuestas.
La violencia y la salvajada de la represión que se abatió en la ciudad el pasado 7 de junio suscito la indignación y la reprobación de la opinión publica tan nacional como internacional que enseguida manifestó su solidaridad organizando dos caravanas de solidaridad para levantar el estado de sitio y el bloqueo en el cual esta pequeña ciudad se encontró con el dolor de la agresión de los diferentes cuerpos policiales venidos de todo Maruecos que secuestraron a los habitantes y les sometieron a las peores violencias y humillaciones.
Pero en vez de perseguir a los responsables de robos, violencias sexuales, palizas y torturas infligidas por las llamadas fuerzas del orden, son hoy en día 22 representantes del movimiento social de Ifni que están procesados bajo cargas muy graves: constitución y dirección de una banda criminal, insultas a funcionarios, destrucción de instalaciones industriales, obstáculos puestos a la circulación, agrupamiento armado, destrucción de instalaciones del puerto y de la vías de acceso, etc.
El Poder se equivoca pensando poder disociar la necesidad de desarrollo social expresado por la población de Sidi Ifni y su derecho democrático para expresar esa necesidad y la participación ciudadana para construir el porvenir de la región. La administración multiplica las reuniones con los notables locales (que no han hecho nada para sacar a la ciudad y la región de su marginalización) para implementar un plan de acción que supuestamente debería responder a las reivindicaciones consideradas legitimas por los habitantes. Eso mientras del otro lado los representantes reconocidos de estos mismos habitantes, los que llevaron sus propuestas y han sido victimas con tantos otros de la violencias policíacas se encuentran en el banco de los acusados después de haber expiado – sin proceso – largos meses de cárcel en condiciones desastrosas de amontonamiento, falta de higiene y cuidados.
Las mismas condiciones de este proceso así como la larga historia de los procesos políticos en Maruecos hacen dudar de la voluntad del Poder de garantizar la independencia de la Justicia y de llegar a calmar el clima de tensión en la cual la ciudad de Ifni vive desde hace años.
Es por eso que Attac Maruecos que tiene a varios de sus militantes proseguidos en el marco de este proceso llama a todas las organizaciones de juristas, de derechos humanos, de las instancias concernidas por el respeto de la justicia y la democracia, la prensa y todos los contrapoderes a hacer todo lo posible para que este proceso no sea un acto suplementario en la tragedia de la Justicia y que se respete los derechos de los acusados y su defensa a una justicia equitativa.
Mimoun Rahmani
ATTAC/CADTM Maroc
sábado, janeiro 24, 2009
EUA: dirigente de movimento social em julgamento
20 de Janeiro: Estados Unidos
Cheri Honkala, dirigente de uma organização de defesa dos Direitos Humanos, está a ser acusada pela Criação do Acampamento Bushville para famílias desabrigadas durante os protestos ocorridos aquando da Convenção Nacional Republicana (RNC).
No mesmo dia em que o Presidente eleito Obama tomou posse da Presidência dos Estados Unidos, Cheri Honkala começou a ser julgada pela criação de "Bushville", um acampamento criado para abrigar pessoas sem tecto em Harriet Island, em St Paul, durante a Convenção Nacional Republicana (RNC).
Cheri Honkala é uma moradora de Minneapolis que levou a cabo a "Marcha pelas nossas vidas: Dinheiro para Saúde e Habitação e não para Guerra!" durante a Convenção Nacional Republicana em 2 de Setembo de 2008. A marcha foi uma das maiores da semana e Cheri é a organizadora nacional da Campanha dos Direitos Humanos dos Pobres(PPEHRC).
Centenas de casos de prisões ilegais ocorreram durante o RNC mas Cheri é um dos únicos que continuam a ser julgados por protestos em favor da paz durante o RNC.
A acusação a Cheri vem no seguimento da crise de expulsões por hipotecas, nos Estados Unidos, e de uma crise financeira mundial que deixou milhares de famílias nos Estados Unidos e no Mundo sem tecto, sem emprego, lutando por manter as suas casas e incapazes de suprir as suas próprias necessidades básicas.
Esta acusação ocorreu uma semana antes de Honkala e a PPEHRC se juntarem aos sobreviventes do Furacão Kartina no estado mais pobre dos E.U.A., o Mississipi, numa luta para manter os seus lares pós-Katrina. Estas famílias estão condenadas a serem despejadas ainda este mês dos abrigos que lhes foram dados após o furacão.
Cheri Honkala, dirigente de uma organização de defesa dos Direitos Humanos, está a ser acusada pela Criação do Acampamento Bushville para famílias desabrigadas durante os protestos ocorridos aquando da Convenção Nacional Republicana (RNC).
No mesmo dia em que o Presidente eleito Obama tomou posse da Presidência dos Estados Unidos, Cheri Honkala começou a ser julgada pela criação de "Bushville", um acampamento criado para abrigar pessoas sem tecto em Harriet Island, em St Paul, durante a Convenção Nacional Republicana (RNC).
Cheri Honkala é uma moradora de Minneapolis que levou a cabo a "Marcha pelas nossas vidas: Dinheiro para Saúde e Habitação e não para Guerra!" durante a Convenção Nacional Republicana em 2 de Setembo de 2008. A marcha foi uma das maiores da semana e Cheri é a organizadora nacional da Campanha dos Direitos Humanos dos Pobres(PPEHRC).
Centenas de casos de prisões ilegais ocorreram durante o RNC mas Cheri é um dos únicos que continuam a ser julgados por protestos em favor da paz durante o RNC.
A acusação a Cheri vem no seguimento da crise de expulsões por hipotecas, nos Estados Unidos, e de uma crise financeira mundial que deixou milhares de famílias nos Estados Unidos e no Mundo sem tecto, sem emprego, lutando por manter as suas casas e incapazes de suprir as suas próprias necessidades básicas.
Esta acusação ocorreu uma semana antes de Honkala e a PPEHRC se juntarem aos sobreviventes do Furacão Kartina no estado mais pobre dos E.U.A., o Mississipi, numa luta para manter os seus lares pós-Katrina. Estas famílias estão condenadas a serem despejadas ainda este mês dos abrigos que lhes foram dados após o furacão.
quarta-feira, janeiro 21, 2009
Israel deve ser julgado pelo TPI !
Israel deve ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional ! Abaixo-assinado Universal
Cerca de 300 ONG e associações vão solicitar ao Procurador do Tribunal Penal Internacional que investigue os crimes de guerra cometidos por Israel em Gaza. O apoio da cidadania é indispensável. Assinem e façam circular este « abaixo assinado universal »». É urgente.
Ao Senhor Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI)
O Direito é a marca da civilização humana. Cada progresso da humanidade coincidiu com a consolidação do Direito. O desafio que nos impõe a agressão de Israel contra Gaza consiste em afirmar, no meio do sofrimento, que à violência deve responder a justiça.
Crimes de guerra? Apenas os tribunais os podem condenar. Mas todos devemos dar testemunho, pois o ser humano só existe na sua relação com os outros. As circunstâncias dão toda a sua dimensão ao artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade».
A protecção dos povos, não a dos Estados, é a razão de ser do TPI. Um povo sem Estado é o mais indefeso de todos e, perante a História, encontra-se sob a protecção das instâncias internacionais. O povo mais vulnerável deve ser o mais protegido. Ao assassinar a população civil palestina, os carros de combate israelitas fazem sangrar a humanidade. Lutámos para que o poder do Procurador Geral esteja ao serviço de todas as vítimas e esta competência deve permitir que o mundo inteiro receba uma mensagem de esperança, a da construção de um Direito Internacional baseado no direito das pessoas. E, juntos, um dia poderemos prestar homenagem ao povo palestino por tudo aquilo com que contribuiu para a defesa das liberdades humanas.
Campanha iniciada em 19/01/2008
MAIS INFORMAÇÃO
quinta-feira, dezembro 11, 2008
Brasil: Raposa Serra do Sol foi confirmada como terra indígena!
Caros amigos e amigas!
Como vocês sabem, o Supremo Tribunal Federal do Brasil retomava ontem o julgamento sobre a Raposa Serra do Sol, iniciado em 27 de Agosto. Dos 11 Ministros do STF, 08 votaram ontem e todos apoiaram a manutenção da terra indígena Raposa Serra do Sol nos termos da Homologação de 2005.
O nono Ministro a emitir seu voto pediu vistas ao processo, impedindo que ontem a decisão fosse concluída. Em todo caso, já existe uma maioria suficiente que determina a confirmação de Raposa Serra do Sol. Os Ministros também acrescentaram condições ao exercício dos direitos dos povos indígenas ao usufruto exclusivo dos recursos naturais, condições que deverão ser analisadas e discutidas depois, porque podem afetar a outras terras indígenas.
Foi uma vitória histórica do movimento indígena. Estamos aguardando o comunicado oficial do CIR. Na Espanha, diversas entidades irão apoiar esse comunicado e o enviarão às diversas autoridades que receberam a Jacir e Pierlângela em Junho. Lhes proponho que considerem essas ideia em seus diversos países.
Felizes por continuar na caminhada da defesa dos direitos de todos, lhes envio um grande abraço
Luis Ventura
Como vocês sabem, o Supremo Tribunal Federal do Brasil retomava ontem o julgamento sobre a Raposa Serra do Sol, iniciado em 27 de Agosto. Dos 11 Ministros do STF, 08 votaram ontem e todos apoiaram a manutenção da terra indígena Raposa Serra do Sol nos termos da Homologação de 2005.
O nono Ministro a emitir seu voto pediu vistas ao processo, impedindo que ontem a decisão fosse concluída. Em todo caso, já existe uma maioria suficiente que determina a confirmação de Raposa Serra do Sol. Os Ministros também acrescentaram condições ao exercício dos direitos dos povos indígenas ao usufruto exclusivo dos recursos naturais, condições que deverão ser analisadas e discutidas depois, porque podem afetar a outras terras indígenas.
Foi uma vitória histórica do movimento indígena. Estamos aguardando o comunicado oficial do CIR. Na Espanha, diversas entidades irão apoiar esse comunicado e o enviarão às diversas autoridades que receberam a Jacir e Pierlângela em Junho. Lhes proponho que considerem essas ideia em seus diversos países.
Felizes por continuar na caminhada da defesa dos direitos de todos, lhes envio um grande abraço
Luis Ventura
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