Nueva Tragedia con responsabilidad de régimen enluta a Honduras

Comunicado urgente

En las faenas preparatorias del Encuentro Internacional de los Derechos humanos, nos llega la terrible y dolorosa noticia de la muerte colectiva de más de 350 reclusos de la granja penal en la ciudad de Comayagua, producto de un pavoroso incendio; Ante esta nueva tragedia que se suma a otras como la del centro penal del Porvenir en el departamento de Atlántida, la del centro penal de San Pedro Sula y la dolorosa situación del pueblo hondureño que hoy vive la desgracia de la represión y la imposición de un modelo económico injusto; El COPINH emite el siguiente comunicado:

1. Expresamos la más ferviente solidaridad con las familias de las víctimas que sufren la pérdida de sus seres queridos en esta nueva tragedia que enluta nuestro pueblo.
2. Condenamos la represión del régimen contra las cientos de acongojadas familias que reciben bombas lacrimógenas y disparos, ante sus reclamos de conocer la situación de sus familiares.
3. La tragedia que ha cobrado la vida de más de 350 hondureños es un indicador más del fracaso del régimen, que ha demostrado incapacidad de garantizar la seguridad de los hondureños y hondureñas y la única respuesta que ofrece es represión, militarización y entrega de los bienes de la naturaleza, más pobreza, violencia y exclusión.
4. La tragedia que se ha dado en el penal de Comayagua es expresión de la criminalización de la pobreza, pues son pobres los que llenan las cárceles, mientras los ricos corruptos que le han robado al estado y los asesinos que han ordenado represión y golpes de estado y el poder del narcotráfico vinculados al poder político y económico gozan de impunidad, libertad y beneficios del sistema.
5. Exigimos una investigación objetiva y que se castigue a los responsables de este siniestro que llena de dolor al pueblo de Honduras.

Dado en Tocoa, Colon a los 15 días del mes de febrero del 2,012

Con la fuerza ancestral de Lempira, Mota, Iselaca y Etempica se levantan nuestras voces llenas de vida, justicia, libertad, dignidad y Paz.

CONSEJO CÍVICO DE ORGANIZACIONES POPULARES E INDÍGENAS DE HONDURAS (COPINH)

Participa: sábado, solidariedade com preso basco em greve de fome

Solidariedade com o preso basco em greve de fome

Há poucos dias, o preso basco Andoni Zengotitabengoa tomou a decisão de entrar em greve de fome no Estabelecimento Prisional do Monsanto. Este protesto foi decidido em conjunto com outros presos para reclamar melhores condições de reclusão, que se agravaram no último mês. Mas no caso de Andoni Zengotitabengoa a situação é mais grave.

Entre outros aspectos, Andoni não tem o direito a abraçar as duas filhas mais do que duas vezes por ano. Nas restantes visitas, há uma parede de vidro a dividi-los. Também tem um número muito limitado de pessoas que o podem visitar. As chamadas a que tem direito são reduzidas. E ao contrário do Estado espanhol, onde os presos podem usar a sua própria roupa, aqui são obrigados a vestir a indumentária prisional.

Solidariedade basca e portuguesa

No próximo sábado, cerca de meia centena de familiares e amigos de Andoni Zengotitabengoa vêm a Lisboa para lhe dar o seu apoio e solidariedade. Estarão em frente ao Estabelecimento Prisional de Monsanto a partir das 9 horas. Depois, pretendem levar a cabo uma conferência de imprensa, às 14 horas, em frente ao Ministério da Justiça, na Praça do Comércio. Com eles, vão estar activistas portugueses da Associação de Solidariedade com Euskal Herria (País Basco).

Apelamos a que todos se juntem a nós.

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Associação de Solidariedade com Euskal Herria

borrokabidebakarra@gmail.com
http://www.paisbasco.blogspot.com/

O médico cirurgião saharaui Abbas Mohamed Chej Sbai foi preso pela polícia marroquina

A polícia judiciária marroquina de Casablanca, Marrocos, deteve hoje, sexta-feira 11 de Junho de 2010, o Dr. Abbas Mohamed Chej Sbai, cidadão saharaui de 55 anos, quando este se encontrava num hotel da cidade de Ain Diab, local de onde foi levado para o quartel da polícia e entregue a um esquadrão especial da gendarmería marroquina sem que a sua família saiba as razões da sua detenção.

O Dr. Abbas Mohamed Sheikh Sbai fora já detido no ano de 2006 por membros da gendarmeria de Marrocos e apresentado ante o Tribunal de Primeira Instância de Bzakurt sendo condenado no dia seguinte a uma pena de prisão efectiva de 6 meses de encarceramento. A pena foi posteriormente reduzida a 3 meses pelo Tribunal de Apelação de Ouarzazate após o médico ter entrado em greve de fome que se prolongou por 39 dias. No seguimento de muitas mobilizações levadas a cabo por várias organizações internacionais em solidariedade com a sua causa em muitas capitais europeias, Marrocos acabou por o libertar no dia 10 de Março de de 2006 antes de terminar a pena de prisão no presídio de Ouarzazate.

Segundo o testemunho do próprio Dr. Abbas Mohamed Chej Sbai, em 1999 começou a receber diversas provocações e perseguições por parte das autoridades marroquinas com o fito de impedir que montasse o seu negócio de turismo na localidade de Mhamid Elguizlan.

Segundo a sua família a actual detenção prende-se com as cousas que estiveram na origem do seu primeiro encarceramento, como vingança por parte das autoridades marroquinas.

O Dr.Abbas Mohamed Chej Sbai, nascido em 1955, tem nacionalidade suíça e é casado com uma cidadã desse país europeu. Tem dois filhos de 15 e 16 anos. É doutorado em medicina, com a especialidade de de cirurgia e trabalhou em saúde pública na Suíça durante 12 anos, entre 1987 e 1999.

El Aaiun territórios ocupados, 11 de Junho de 2010.

Fonte: CODESA (Colectivo dos Defensores Saharauis dos Direitos do Homem).

Informação divulgada pela Associação de Amizade Portugal - Sahara Ocidental.

Três dos presos políticos saharauis do Grupo dos Sete libertados graças à pressão internacional

Graças à pressão internacional, três dos presos políticos saharauis do Grupo dos Sete defensores dos Direitos Humanos encarcerados desde o passado dia 8 de Outubro na prisão marroquina de Salé, quando regressavam de uma visita aos seus familiares nos acampamentos de refugiados saharauis no sul da Argélia, foram ontem libertados.

Sete meses depois da sua detenção e após uma greve de fome de 41 dias foi-lhes ontem concedida a liberdade provisória "graças à pressão internacional das ONGs de direitos humanos, partidos políticos e governos", afirmou ontem por telefone à agência noticiosa saharaui SPS Yahdih Terruzi, um dos presos políticos libertado juntamente com Rachid Sgayer e Saleh Labihi.

"A nossa libertação não é um presente de Rabat, antes o produto da sua incapacidade para convencer a opinião pública internacional sobre os argumentos desta detenção arbitrária contra activistas pacíficos de direitos humanos, que regressavam de una visita pacífica às suas famílias, de quem estamos separados por um muro militar marroquino há três décadas", afirmou Yahdih Terruzi.

Questionado sobre o que se passa com os restantes elementos do grupo: Ali Salem Tamek, Beahim Dahan e Hamadi Nasiri, Yahdih Terruzi afirmou que a libertação dos presos de Salé em "separado é uma manobra evidente que procura impedir movimentos espontâneos de expressão de entusiasmo e felicidade por parte do povo saharaui que acompanha sempre com grande expectativa a libertação dos presos políticos saharauis".

Degya Lachgar, a única mulher do grupo, foi posta em liberdade no passado dia 28 de Janeiro de 2010 devido ao seu "grave" estado de saúde, e que se deveu à forte pressão exercida por numerosas organizações de direitos humanos.


Informação divulgada
Pela Associação de Amizade Portugal-Sahara Ocidental
20-05-2010

Tribunal marroquino condena a 4 anos de prisão três presos políticos saharauis

El Aaiún (Sahara Ocidental ocupado), 04/02/2010 (SPS).- O tribunal judicial de apelação de Agadir (Marrocos) pronunciou no passado dia 4 de Fevereiro, quinta-feira, "severas sentenças" de 4 anos de prisão efectiva contra três presos políticos saharauis por participação em manifestações pacíficas a favor da autodeterminação do povo saharaui que tiveram lugar a 26 de Fevereiro de 2008, informou hoje, Sábado, o Ministério dos Territórios Ocupados da RASD.

A mesma fonte assegura que os presos políticos saharauis Mahfud Alheit (29 anos), Sahel Artimi (27 anos) e Sidi Ahmed Marir (26 anos) "compareceram pela segunda vez consecutiva ante o citado tribunal, que decidiu condená-los sem que os réus tenham tido a oportunidade de ser assistidos pela defesa".

"Ainda que os presos políticos saharauis tenham negado todas as acusações imputadas contra eles — que, na sua maioria revestiam carácter penal —, mesmo assim o tribunal, não hesitou em pronunciar severas penas, apoiando-se em sentenças emanadas anteriormente contra 11 presos políticos saharauis e em que as condenações oscilaram então entre os 4 e os 15 anos de prisão efectiva", indica o Ministério da RASD.

O processo contra os presos políticos saharauis Sidi Ahmed Marir, Sahel Artimi e Mahfud Alheit remonta a 26 de Fevereiro de 2008 depois de um grupo de cidadãos saharauis ter organizado na cidade marroquina de Tan-Tan (sul de Marrocos) uma manifestação pacífica para exigir o direito do povo saharaui à autodeterminação, que deu origem a uma violenta e generalizada campanha de perseguição aos defensores saharauis dos direitos humanos e contra os jovens saharauis.

"Na altura, segundo nota do Ministério saharaui, a polícia judiciária de Tan-Tan submeteu-os a tortura e maus tratos durante a sua detenção na delegacia, antes de proceder à sua entrega ao procurador do Rei ante o tribunal de apelação de Agadir".

O tribunal de apelação de Agadir decidiu depois emitir a "detenção de um grande número de jovens saharauis identificados nos registos da polícia judiciária marroquina, onde constavam estes três presos políticos saharauis que acabam agora de ser julgados e condenados a 4 anos de prisão efectiva, na ausência dos seus advogados e dos seus familiares". (SPS)


Informação divulgada pela
Associação de Amizade Portugal – Sahara Ocidental
06-02-2010

Extradição para Espanha sem direitos humanos?

SOS PRISÕES - ACED

"UM OUTRO MUNDO É POSSÍVEL",UMA OUTRA justiça É POSSÍVEL


Ex.mos. Senhores
Ministro da Justiça; Procurador Geral da República

C/c
Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Provedor de Justiça; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados


Lisboa, 11-01-2010

N.Refª n.º 01/apd/10

Assunto: Extradição de alegados etarras para Espanha

Durante o fim-de-semana foi anunciada a detenção de duas pessoas pela GNR, bem como foram anunciadas conversações entre os governos de Espanha e Portugal para uma extradição dos detidos para Espanha.

A ACED chama a atenção para o facto de haver, desde 2003, um contencioso entre o estado espanhol e a ONU, através dos sucessivos relatórios e pareceres dos Altos-comissários da ONU responsáveis pela vigilância do respeito dos tratados internacionais contra a tortura.

No essencial pode resumir-se o contencioso ao facto de os governos espanhóis, do PP primeiro e do PSOE no poder desde essa altura, se recusarem a acatar as recomendações de implementação de medidas de prevenção, assim como acabar com o instituto do incomunicado, sob cuja cobertura centenas de queixas anuais chegadas às organizações de direitos humanos (não apenas as dos país Basco, mas de todas as regiões de Espanha, envolvendo nacionais de todas as nações espanholas) denunciam as torturas infligidas a mais de metade das pessoas que são levadas pelas polícias, sem informação às famílias ou acesso a advogados por muitos dias.

À União Europeia não basta clamar pelos direitos humanos. É indispensável que lute para a sua defesa, nomeadamente acatando os procedimentos previstos nos tratados internacionais livremente subscritos pelos Estados e que, como qualquer contrato, devem ser para respeitar (ou não será assim?). Infelizmente não é o caso dos sucessivos governos espanhóis. E por muita simpatia que possa existir – e é bom que exista – entre os dois governos e os povos que coabitam na Península Ibérica, não é aceitável que o governo português aceite fingir de surdo e cego aos apelos infrutíferos da ONU para a prevenção da tortura, sob a cobertura legal de tratados a que Portugal está também vinculado por vontade própria.

Ao governo português resta, para manter a dignidade do Estado neste aspecto, fazer sentir ao Estado espanhol que o respeito do direito internacional e da convenção contra a tortura, em particular, é uma questão de honra para a União Europeia e de identidade civilizacional que há que respeitar e aprofundar. Não é possível aceitar a extradição de pessoas sob tutela criminal para territórios sob a alçada de Estados que não respeitam os direitos humanos, como é o caso actual e infelizmente em Espanha.

A Direcção

Com os melhores cumprimentos

António Pedro Dores

A vida de Mumia Abu-Jamal corre perigo!

24 de Abril de 2009, 55º Aniversário de Mumia Abu-Jamal

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A vida de Mumia Abu-Jamal corre perigo!
Não o podemos deixar morrer!
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A 6 de Abril, o Supremo Tribunal dos EUA declarou ter rejeitado um pedido de recurso de Mumia Abu-Jamal para que fosse repetida a fase do veredicto do seu julgamento de 1982. Não tendo sido divulgada nenhuma decisão do Tribunal, apenas a sua recusa do pedido, conclui-se que o recurso foi negado sem sequer ter sido analisado.

O principal advogado de Mumia, Robert R. Bryan, anunciou entretanto que iria dar entrada a uma "petição para repetição de audiência". No entanto, devido a uma lei de 1996 de Bill Clinton, os recursos ao Supremo Tribunal ficaram limitados a apenas um por preso, pelo que não é claro até que ponto haverá qualquer possibilidade de alteração do veredicto ou da pena aplicada a Mumia.

O pedido de recurso de Mumia tinha por base a decisão "Batson vs. Kentucky" tomada pelo Supremo Tribunal dos EUA em 1986, segundo a qual os réus têm direito a um novo julgamento sempre que se provar que a acusação usou as chamadas «medidas irrevogáveis» para afastar jurados, simplesmente com base na origem étnica dos mesmos. No julgamento original de Mumia em 1982, o procurador Joseph McGill usou pelo menos 10 dessas medidas (das 15 a que tinha direito) para afastar jurados negros que, de outra forma, poderiam ter integrado o júri. Trata-se, uma vez mais, da aplicação do que algumas pessoas já chamam a "Excepção Mumia", em que princípios e precedentes que já foram aplicados a casos semelhantes e nas mesmas condições são negados a Mumia. O ano passado, o Supremo Tribunal decidiu que essa regra se aplicaria mesmo que só houvesse suspeita de racismo no caso de 0um único jurado. No caso de Mumia houve pelo menos 10 aplicações suspeitas!

O Supremo Tribunal ainda está por decidir sobre um recurso do Estado da Pensilvânia que contesta a decisão tomada por outro tribunal de anular a pena de morte aplicada a Mumia, "comutando-a" em prisão perpétua. Caso o Supremo Tribunal decida a favor da Procuradoria, Mumia pode vir a ser executado sem direito a que as suas razões (e provas de inocência) sejam sequer ouvidas.

Isto é uma situação muito preocupante e não podemos deixar que isso aconteça!

Na América do recém-eleito Obama continua a vigorar a pena de morte, aplicada sobretudo a cidadãos negros, que em muitos casos é o resultado de julgamentos fraudulentos, como foi o caso do de Mumia. Nos Estados Unidos continua a haver um grande número de presos políticos como Mumia, incluindo o dirigente nativo-americano Leonard Peltier. Os torturadores ficam impunes e o governo Obama está ampliar prisões no estrangeiro conhecidas pelo total desrespeito pelos direitos humanos, como a de Bagram no Afeganistão, onde Obama já declarou que os presos não têm direitos nenhuns, por ser uma "zona de guerra" e para onde prevêem transferir alguns dos presos de Guantanamo.

É necessário lutar pela vida de Mumia e pela libertação de todos os presos políticos. Numa altura em que se comemora o aniversário do 25 de Abril, essa luta é mais premente que nunca!

Está a ser organizado um abaixo assinado online
(http://www.iacenter.org/mumiapetition) a exigir uma investigação de direitos civis sobre os 27 anos de abuso aos direitos constitucionais e internacionais de Mumia Abu-Jamal

MUMIA NÃO PODE MORRER !
EXIJAMOS UM NOVO JULGAMENTO !
LIBERDADE PARA TODOS OS PRESOS POLÍTICOS!

24 de Abril de 2009
Colectivo Mumia Abu-Jamal
http://cma-j.blogspot.com
cmaj@mail.pt

Os cabecilhas do 'motim' de Caxias

Dia 22 de Abril, às 9.00 horas, no Tribunal de Oeiras (Bairro da Medrosa), tem lugar o terceiro acto desta ópera bufa que é o julgamento dos 25 de Caxias.

Se puderem, compareçam. O acto é hilariante e as principais actrizes lá estarão, também, no papel de 3 juízas e uma procuradora, numa comédia que promete...

António Pinho


Em 23 de Março de 1996, perante um legítimo protesto dos presos do Reduto Norte do Forte de Caxias, Jardim (então ministro da justiça) e Manata (director-geral interino), mandam avançar uma carga repressiva contra cerca de 200 pessoas indefesas que apenas queriam denunciar pacificamente a sobrelotação da prisão, o caos médico-sanitário e os tratamentos humilhantes a que eram sujeitos.

Cobardemente, Vera Jardim refugiou-se toda noite no bar de guardas do Hospital Prisional e Celso Manata, com um sorriso sádico nos lábios, presenciou o espancamento dos presos.

13 Anos depois [com a cumplicidade abjecta de procuradores e juízes], a 5 de Março, iniciou-se o julgamento em que são arguidos 25 presos e ex-presos – a maior parte deles trabalhadores com as vidas organizadas e famílias constituídas.

Os responsáveis pelo 'Motim' – Jardim e Manata – é que deviam estar no banco dos arguidos!

REorganização atamancada

A REorganização atamancada…

Com grande alarido mediático, o ministro da Justiça e a directora-geral dos Serviços Prisionais vieram anunciar a REorganização dos Serviços [com RE, claro está, para mostrar que é repetido].

A mais "importante" medida, ora anunciada, radica na separação de presos preventivos dos condenados. É simpático, é justo e fundamental, mas não tem nada de novo. Pelo contrário, surge agora com trinta anos de atraso histórico. Porque, em abono da verdade, convém dizer que tal preceito está desde 79 [vide, Dec-Lei 265/79, de 1 de Agosto] contemplado em legislação que o Estado nunca cumpriu, bem pelo contrário subverteu, tendo até perversamente reprimido e perseguido milhares de presos que, ao longo destas três décadas, exigiram o cumprimento da Lei, perante a surdez endémica e criminosa das autoridades.

A REorganização atamancada, que agora vêm propor, tem como pano de fundo a lógica securitária de mais prisões, quando já toda a gente percebeu a falência de um sistema que empurra para a reincidência mais de metade da população prisional – sempre encapotado com o discurso hipócrita da "reinserção social" e que não resolve, bem pelo contrário agrava, as necessidades dos cidadãos à segurança de pessoas e bens, produzindo e institucionalizando infindáveis levas de presos.

Ao mesmo tempo que promove a encenação "reformadora", o Ministério da Justiça fecha-se em copas no que respeita às observações nada abonatórias constantes do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa que, na passada semana, foi quase ignorado pelo essencial da comunicação social que, agora, até se permite fazer manchetes fazendo passar por novo o que, objectivamente, não o é.

No entanto, as medidas anunciadas devem merecer por parte da ACED uma análise mais detalhada, pelo que, sem prejuízo da posição prévia agora tornada pública, irá a Direcção oportunamente pronunciar-se com mais detalhe.

Com os melhores cumprimentos,

Pel’ A Direcção

António Alte Pinho
(91 823 78 87 | pinho.manchete@gmail.com)

http://iscte.pt/~apad/ACED/

Portugal: vigília em Monsanto

VIGÍLIA
EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE
MONSANTO
2 de Abril, quinta-feira, 21.30h.

FIM AO TERROR!
PELOS DIREITOS HUMANOS!

Desde que reabriu portas, o Estabelecimento Prisional de Monsanto tem-se destacado por reiteradas violações dos Direitos Humanos, traduzidas em agressões físicas e psicológicas à integridade dos
presos, bem como a tratamentos carcerários humilhantes e não legitimados pelo ordenamento jurídico português – que, aliás, nem reconhece a existência de estabelecimentos prisionais de "segurança máxima" ou de "alta segurança", como [nuns casos por ignorância, noutros por má-fé manipulativa] Monsanto tem vindo a ser apresentado. São inúmeras as referências na comunicação social, várias as denúncias expressas em relatórios internacionais, perante a cobarde e criminosa passividade das autoridades portuguesas que fecham os olhos às denúncias e legitimam práticas arbitrárias.

Desde logo, os Serviços Prisionais permitem-se ao livre arbítrio de determinar quem é e não é "perigoso", ajustando contas com presos malquistos ao conceito de "bom comportamento", que não decorre de nenhuma apreciação objectiva de conduta e carácter, mas sim da punição – por processos indirectos – àqueles que recusam a institucionalização da sua consciência e se permitem ao “arrojo” de assumir uma visão crítica.

Ainda recentemente, a 12 de Março, conforme foi oportunamente denunciado, dois presos de Monsanto foram agredidos por elementos da Guarda Prisional, num contexto à margem de qualquer "coacção legítima" (só para utilizar um jargão sistémico), mas sim de forma cobarde e desproporcionada e (convenientemente) no resguardo de uma sala sem videovigilância.

Estas práticas deveriam envergonhar o Estado português. Isto, se este fosse "pessoa de bem" – o que, objectivamente, não é o caso. A nós envergonhar-nos-ia não denunciar, sendo cúmplices pelo silêncio!

ACED - Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento

CMA-J - Colectivo Múmia Abu-Jamal

Contactos: António Alte Pinho (91 823 78 87)

Do “motim” de Caxias ao terror de Monsanto

Debate público: do “motim” de Caxias ao terror de Monsanto

3 de Abril, sexta-feira, 20 h.
Associação KHAPAZ
Rua João Martins Bandeira, 7-A
ARRENTELA – Seixal

Treze anos depois, a “Justiça” portuguesa encontrou “razões” para levar a julgamento 25 pessoas acusadas de “amotinamento” no reduto Norte do Forte de Caxias - por factos ocorridos em 23 de Março de 1996 - de que os ora acusados não têm qualquer responsabilidade.

O arrazoado acusatório não é mais do que um delirante exercício de ignorância, revanche e tentativa de branqueamento do sistema prisional. Porque, para quem não tem a memória curta, o que
se passou na data em apreço não foi mais do que uma acção ilegítima de pura barbaridade e terrorismo de Estado contra os presos de Caxias que, num protesto cívico e civilizado, quiseram denunciar os efeitos da sobrelotação, o escândalo do descontrolo clínico-sanitário, bem como
as reiteradas humilhações e violações dos Direitos Humanos a que estavam sujeitos.

Essa luta [repetimos: cívica e civilizada!] vinha sendo empreendida desde dois anos antes, quando o movimento de contestação nas cadeias começou a fazer manchetes, a abrir noticiários televisivos e a concitar - como se pode verificar na imprensa da época - a simpatia da população que, lentamente, começou a perceber que as prisões [ao contrário do engodo oficial mil vezes repetido] não eram, nem nunca serão, um instrumento de contenção da criminalidade. Bem pelo contrário, toda a sua lógica e subcultura manifestam-se como geradoras de um infinita linha de produção de revolta e crime, cujos efeitos são sentidos por todos os que não têm acesso às mordomias da “segurança de bens e pessoas” e aos condomínios fechados.

A farsa do julgamento começou a 5 de Março, retoma o ridículo a 2 de Abril e, provavelmente, irá estender-se nos próximos meses, tentando provar o improvável. Embora já tenham percebido, logo na
primeira audiência, que – ao contrário do que supunham – o acto inquisitório não vai ser “favas contadas”…

E treze anos depois, os métodos, as práticas e o terror são os mesmos, como aliás, a título de exemplo está aí a Guantanamo de Monsanto com tudo o que nos impele à indignação e ao nojo.

Ao comemorar 12 anos de vida e luta, a Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED) não quer deixar de fazer o que sempre fez: denunciar a iniquidade e debater publicamente temas que
valem a pena, procurando com tod@s as respostas para a acção.

ACED - Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento
12 Anos de Vida e Luta pelos Direitos Humanos
http://iscte.pt/~apad/ACED/

Julgamento da ACED

Transcrição da carta escrita pela direcção da ACED ao Sr. P.R., Presidente da A.R., Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R., Provedor de Justiça, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e Amnistia Internacional.

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Na próxima sexta-feira, 24 de Outubro de 2009 pelas 10.00 horas, no 3º Juízo – 1ª Secção (Tribunal da Rua Pinheiro Chagas), decorrerá o julgamento de António Manuel de Alte Pinho por, em 26 de Dezembro de 2001, ter participado na conferência de Natal em que, também nesse ano, a ACED apresentou publicamente o balanço da sua actividade.

Para os crimes de “difamação agravada na forma continuada” e “ofensa a pessoa colectiva na forma continuada” a acusação escolheu uma das pessoas da ACED, cuja fragilidade pessoal e social na ocasião, tal como nas caçadas dos grandes predadores das savanas que se vêm na televisão, pode ter atraído a atenção. Escolheu, para isso, algumas frases das seleccionadas por um canal de televisão como motivo de vingança do trabalho continuado da nossa associação.

O motivo principal da acusação: a controvérsia escandalosa e pública sobre a causa de morte de Marco Santos. Numa cela disciplinar da penitenciária de Lisboa ter-se-á suicidado. Face ao vídeo, produzido pela família, do cadáver com sinais de hematomas não referidos na autópsia do Instituto de Medicina Legal, feito este de emergência a pedido da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e face à apresentação de nomes de alegados autores do homicídio que estaria a ser encoberto, a família e a ACED preferiram reclamar a investigação dos factos (que a justiça portuguesa preferiu não esclarecer, negando o pedido da família para exumação do corpo para nova autópsia).

Motivo secundário, e único que permaneceu no processo até hoje: a controvérsia sobre a descrição de um episódio na prisão de Coimbra (uma rusga terá tido como resultado a captura de uma série de instrumentos cortantes manufacturados clandestinamente pelos presos ou o espólio do museu da cadeia terá sido usado para simular tais capturas?) considerado isoladamente como potencialmente criminoso, cuja continuidade – a ter em conta a própria sentença instrutória – parece afinal ser singular.

O contexto do processo não pode deixar de ser reconhecido ser um ataque por via judicial à actividade da ACED, no seu conjunto, não apenas por ter tido origem num tempo onde surgiu outro processo contra outro membro da ACED (cf. http://iscte.pt/~apad/novosite2007/medalha.html) mas também pelo nome do outro membro da ACED acusado (noutro processo cujo julgamento está marcado para Dezembro) constar (por confusão de mãos, entretanto rasurada mas visível no processo que se pode consultar na mesma página web) no processo instrutório.

A ACED tem actividade desde 1997. Como é que uma declaração, ainda que televisionada, pode ser desgarrada de toda a actividade de denúncia – cujas informações se caracterizam por serem isso mesmo, isto é, utilizando as palavras recentes de Maria José Morgado a propósito da corrupção, por reclamarem das autoridades instrução de processos para averiguar a veracidade das denúncias, em vez do inverso: acusar os denunciantes, reclamando deles a prova da veracidade de factos escondidos e camuflados, neste caso dentro das prisões, sobre o que lá se passa?

Disso, da liberdade de denúncia e da cobertura legal da vingança contra os denunciantes, se tratará na sexta-feira próxima no Tribunal Criminal de Lisboa na Rua Pinheiro Chagas às 9:30. Acusa, entre outros, o actual secretário de estado da reforma administrativa, à altura director geral dos serviços prisionais.

A Direcção

Humanizar as prisões?

O ministro da justiça anunciou (mais uma vez) que também as prisões vão ser alvo de modernização. As prisões de que nos fala são as que desde 1996 ainda não conseguíram acabar com os baldes "higiénicos" nas celas, cuja abolição estava prevista para o fim do ano passado e agora está prevista para o fim do ano … 12 anos depois do seu primeiro anúncio.

Com um novo modelo de negócio, vender as prisões situadas em territórios urbanizáveis e fazer (sempre) cimento em larga escala em terrenos baratos, a ineficiência deverá não ser tão implacável. Daí o empenho do Sr. Ministro em aparecer em público a falar de prisões, quando normalmente o que manda dizer é que todas as queixas e denuncias são investigadas – sem se atrever a dizer que o código do segredo impede, sistematicamente, burocraticamente, amedrontadamente, qualquer conclusão útil para evitar o que recorrentemente ocorre nas prisões portuguesas. Neste caso (huf!) o código do segredo ainda não estará instalado: as prisões vão ser construídas de raiz e, finalmente, de alguma coisa é possível falar.

Mas falar de humanização não é hipócrita? Quando o Estado – os diversos governos solidariamente desde 2001 – adoptou uma política de segurança (tão eficientes quanto a abolição dos dejectos em baldes) para evitar crimes dentro das cadeias, lançando mão de processos ilegais, como são as Alas de Segurança e os regimes conhecidos como Guantanamo português em Monsanto (onde há guardas especializados em meterem as mãos nos corpos dos presos: com que cheiro chegarão a casa?), porque lhe terá dado agora para as humanidades? Pior do que isso: como se pode falar de humanização quando o que de facto está planeado é o inverso: são economias de escala, concentração de altas quantidades de presos, reduzindo o número de prisões, em situações … concentracionárias.

A experiência de tais situações no passado ficou registada no terror que incute a simples menção da palavra.

Não seria preferível que o Ministério da Justiça pugnasse por fazer cumprir a lei penitenciária, em vez da lei do cimento?

António Pedro Dores

Prevenção da tortura

Joana: Inspectores acusados de tortura vão a julgamento

Os quatro inspectores da Polícia Judiciária acusados de terem torturado Leonor Cipriano e um outro por alegadamente não ter denunciado o crime foram pronunciados para julgamento, disse hoje à Lusa fonte ligada ao processo. (…)

Em Diário Digital, 2008-02-23

Não há memória de uma acusação de tortura em Portugal. Será por isso jamais acontecer no nosso país? Ou será por tolerância pouco democrática com tais práticas que as acusações não são formuladas? Será preciso citar Ana Gomes, perseguida pelo próprio partido por querer ver esclarecidos as acusações internacionais contra Portugal por colaboração com os voos da CIA? E como e onde descobrir os responsáveis por esta situação?

Antes de lançar pedras, usemos o espelho: em Espanha, onde uma coordenadora de várias dezenas de organizações recolhe informações sobre casos de tortura, diz-se que os números de torturados estão a aumentar e concentram-se lá, onde as associações são mais activas. São os denunciantes que revelam o que, de outro modo, fica escondido.

Não havendo em Portugal organizações capazes de recolher as denúncias de tortura, esse é um grande contributo para não haver informação sobre os casos ocorridos e a ocorrer. Os torturados estão escondidos em Portugal. Cabe-nos dar visibilidade para prevenir as situações e punir os torturadores.

Transcrevemos pequenos trechos 3 cartas recebidas recentemente:

• "o guarda [prisional] voltou a proferir as ameaças, mas desta vez empurrando o meu namorado. Aí o chefe da ala, disse: 'Agora já não queremos essas coisas', referindo-se à forma de tratamento que o guarda queria aplicar ao meu namorado. (…) Hoje tivemos o 'almoço de natal' e o tal guarda rondou muito a nossa mesa." 2 Dez 2007;


• "acredite que até os dois médicos que aqui trabalham são reféns destas mentes perversas. Todos nesta cadeia estão aterrorizados. Só para ter uma pequena ideia, já houve seis tentativas de suicídio e seis espancamentos monumentais. Todos incluindo certos funcionários desta secção de segurança e do hospital prisional de Caxias. Pedimos socorro. (…) eles estão treinados para matar, se for caso disse: são palavras proferidas pelo chefe de guardas." 20 Dez 2007 (Monsanto);


• "tentei fugir com mais dois reclusos, de uma forma desastrosa! Sendo nesta tentativa de evasão um guarda foi agarrado pelo pescoço. (…) fui transferido para o E.P. do Linhó, para o pavilhão de segurança, não antes de ser espancado por duas vezes." 18 de Fevereiro de 2008.

A Associação Portuguesa para a Prevenção da Tortura desenvolverá acções de formação para preparar tecnicamente voluntários e profissionais competentes para tratar destas e de outro tipo de informações com vista a estabelecer padrões de conduta institucional e social inibidores das práticas de tortura, com as quais convivemos sem reacção suficientemente organizada e eficaz.

Ver em http://iscte.pt/~apad/APPT como participar.

António Pedro Dores

A Prisão de Monsanto: haverá torturas boas?

“A multiplicação de intervenções judiciais, quer na área da administração pública quer no domínio da sociedade civil, por questões de ordem financeira e económica, e ainda o agravamento da perigosidade e gravidade das violações da lei penal, não apenas económicas mas sobretudo contra os valores da vida e dignidade humanas, apontam para reconhecer que a sociedade europeia de confiança tende a não ser o modelo em vigor: (…) [vive-se uma] deriva das sociedades de confiança para a instabilidade crescente”,

Adriano Moreira, “A Sociedade de Confiança” em Diário de Notícias 2007-06-19.

Da tortura quer-se distância suficiente, de modo a ser visível o esforço público para a sua erradicação, conforme é obrigação internacional do Estado português por via da ratificação da Convenção contra a Tortura da ONU. Não deve haver nenhuma ambiguidade, controvérsia ou ténue demarcação entre o que seja ou não tortura. Porém, a recente abertura da cadeia de Monsanto traz para a actualidade portuguesa a discussão miserável e decadente das fronteiras legais da tortura. Em vez de se estimularem as instituições e os funcionários a manterem distâncias suficientemente claras e inequívocas de situações que possam aparentar tortura, é-nos imposta a questão sobre os tipos de torturas toleráveis.

Será tortura impor a sujidade como regra? A lavandaria em Monsanto só trabalha de quinze em quinze dias. Será tortura impor um regime de permanência em cela durante 23 horas? Esse é o tempo máximo de fecho, segundo os padrões internacionais. Será tortura impedir o contacto físico entre os detidos e as visitas? Nos países mediterrânicos as pessoas cumprimentam-se tocando-se, com apertos de mão, abraços e beijos. Será tortura impor algemas sempre que o detido sai da cela, por exemplo para telefonar com uma mão atrás da outra a segurar o auscultador? Será tortura impor a solidão radical, incluindo na hora do magro recreio? O mórbido definhamento físico e moral por insuficiência de exercício – incluindo a impossibilidade de trabalhar – é um crime contra a integridade física?

A solidão foi regra primeira utilizada no tempo de Alexis de Tocqueville para assegurar a penosidade das penas de prisão: concorriam com as penas de degredo e de estigmatização física, ao uso na época. A doutrina da solidão foi abandonada posteriormente, uma vez assegurada a hegemonia da prisão como pena de referência e quando se tornaram evidentes os resultados monstruosos da sua aplicação na saúde dos detidos. Facto é que se considerou, mais recentemente, o uniforme prisional uma forma de humilhação desnecessária, a evitar. Será tortura fazer abrir sistematicamente a boca dos reclusos para supostamente assegurar não se esconder aí nada de ilícito, na hora das visitas, separadas dos reclusos por vidros inquebráveis? Desconfiarão de que a oportunidade possa ser usada pelos próprios guardas vigilantes dos reclusos nessas audiências? Será tortura vasculhar o interior do corpo do recluso quando a uma autoridade administrativa qualquer lhe apeteça? É isso feito nas alas livre de droga?

Porque se chamará de alta segurança uma cadeia para onde se levam detidos para serem sujeitos à experimentação dos limites da tortura? Percebe-se a segregação dos presos mais odiados pelos serviços. Para organizar a retaliação covarde contra quem dá mais trabalho, por incapacidade de adaptação ou problemas mentais, segundo o critério arbitral de quem seja encarregue de encher a nova cadeia, em tempo de sobrelotação. Tais castigos, na prática – atenção – também afectam guardas e outros funcionários, cujo equilíbrio emocional – como seres humanos – fica afectado por situações de terror, ainda que nelas colaborem impunemente. Na realidade, como mostram as experiências dos campos de concentração alemães, todo um povo fica afectado quando admite às instituições a aplicação de políticas imorais, mesmo quando não são assumidas publicamente.

A arbitrariedade dos castigos informais (sem registo) passou a estar (ilegalmente) institucionalizada em alas de (in)segurança em diversas cadeias pelo país fora, desde o ano 2000. Foi um prelúdio do que se passa agora em Monsanto. A lei permite castigos de isolamento com um máximo de 30 dias. Nas alas de segurança pode ficar-se anos, sem nunca se saber quando dali se sai porque, malvadamente, não são informados os reclusos de quando lhes acaba a pena. É um castigo diário de expectativas frustradas: será tortura?

As alas de (in)segurança não impediram os homicídios nem os suicídios. Pelo contrário: há registo de denúncias de tortura em alas de segurança que valeram ao denunciante ameaças de morte: só não foram concretizadas – como aconteceu noutros casos – porque as autoridades foram informadas da situação a tempo e decidiram proteger a pessoa dos denunciados. Encontrámo-la, entretanto, mentalmente fragilizada e doente no Hospital Prisional. Pudera!

Vale de Judeus era, até agora, a única cadeia de alta segurança portuguesa. (A criminalidade e as condenações são baixas, como as penas previstas por lei, limitadas ao máximo de 25 anos. Da inexplicavelmente longa duração média efectiva das permanências na prisão – 3 vezes a média europeia – resulta uma das mais altas taxas de encarceramento da Europa Ocidental). Monsanto inaugura – fora da lei – uma época de terror ameaçador para os presos contestatários das ordens e arbitrariedades da administração. Tal estratégia jamais funcionou em pacificação nem das prisões nem da sociedade.

Foi precisamente em Vale de Judeus que ocorreram uma séria de homicídios no Outono de 2001. Quiçá por causa da segurança ser alta, o julgamento dos casos ainda não foi feito, mais de cinco anos depois. Porque “a PJ nunca descobre nada nas prisões”, como explicou um antigo alto responsável dos serviços prisionais. Também na China não é por se condenarem à morte pessoas acusadas de corrupção que a corrupção vai acabar, como é evidente a esta distância. É portanto certo: além do terror, mais nada restará desta triste iniciativa do Estado português, a não ser a nossa vergonha colectiva por termos aceite os dedos pelo corpo a dentro. Segurança resultará, antes de mais, de transparência, da assunção de responsabilidades e da viabilização da confiança nas instituições.

Quando o primeiro-ministro português referiu, em Moscovo, não querer dar lições de Direitos Humanos a ninguém, tinha em mente a autorização para Monsanto funcionar em regime penitenciário falhado faz cem anos? Que mais se prepara sem anúncio ou debate público? Terá algo a dizer a comissão parlamentar fiscalizadora dos direitos, liberdades e garantias em Portugal?

António Pedro Dores
2007-06-22