OE 2013: ensinemos os deputados a votar!

Petição pela rejeição da proposta de Orçamento de Estado 2013

Cara/o amiga/o,

Dando cumprimento ao mandato que lhe foi atribuído pelo Congresso Democrático das Alternativas, a Comissão Organizadora reuniu no dia 21 de Outubro de 2012 em Lisboa para discutir as formas de concretização da agenda aprovada no Congresso, tendo presente a evolução da situação social e política do país e, em particular, a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2013 apresentada pelo Governo a 15 de Outubro.

A Comissão Organizadora do Congresso afirma a natureza profundamente injusta e contraproducente da proposta de OE. Esta proposta agrava a recessão, aumenta o desemprego, avoluma o défice e a dívida pública, destrói a sociedade e desbarata a economia, agrava as desigualdades e ultrapassa os limites absolutos da capacidade de sofrimento do povo, põe em causa os mais elementares princípios constitucionais, incluindo o da existência de um Estado Social digno e capaz de servir a coesão social e o funcionamento da economia.

Algumas vozes que, no passado recente, se revelaram tolerantes ou mesmo defensores da austeridade recessiva, exprimem agora oposição à proposta de OE, defendendo as virtudes de um “ajustamento orçamental alternativo” assente na redução da despesa pública. Na realidade, tal ajustamento teria de incidir necessariamente sobre os salários e/ou o emprego da função pública e sobre as prestações sociais. A consequência de cortes nestas rubricas, onde 70% da despesa pública está concentrada, seria a degradação acelerada dos serviços públicos, o colapso do Sistema Nacional de Saúde, da Escola Pública e dos sistemas de pensões e de proteção social. Os cortes na despesa, por representarem quebra do rendimento disponível da maioria das famílias, teriam não só o mesmo efeito recessivo inscrito na atual proposta de OE, como teriam um efeito regressivo desastroso. Somariam a uma quebra direta do rendimento disponível dos funcionários públicos, dos pensionistas e dos desempregados, uma quebra indireta do rendimento disponível da maioria das famílias, com menores recursos, cujo bem-estar mais depende da provisão pública de serviços.

Na realidade, não há verdadeira alternativa à proposta de OE que não passe pela redução da única despesa que pode ser cortada sem efeitos recessivos e com benefício na libertação de recursos para o investimento e a criação de emprego: os juros da dívida pública. É, pois, pela denúncia e renegociação dos termos do Memorando que passa qualquer verdadeira alternativa à proposta de OE para 2013. É nisto que consistem as razões do Congresso Democrática das Alternativas, expressas na Declaração aprovada em 5 de outubro (disponível aqui: http://www.congressoalternativas.org/p/documentacao.html).

É cada vez mais claro que o Memorando e a sua execução são o problema crucial da nossa depressão e que a renegociação da dívida e dos seus encargos é não só a mais urgente das alternativas, como uma necessidade premente. É a isso que cabe dar voz, reafirmando-o como um dos pontos fortes das convergências mais importantes conseguidas no Congresso.

Assim, em consonância com a Declaração aprovada no dia 5 de outubro, a Comissão Organizadora do Congresso Democrático das Alternativas decidiu lançar uma iniciativa cidadã de rejeição da proposta de Orçamento de Estado para 2013, sob a forma de uma petição pública. A recolha de assinaturas irá decorrer durante todo o processo de discussão da proposta de OE na Assembleia da República, o qual, de acordo com os calendários previstos, terá a sua conclusão no final do mês de Novembro (depois de votada a proposta na generalidade e na especialidade).

A petição está disponível no site do Congresso Democrático das Alternativas, podendo ser lida e subscrita aqui: http://www.congressoalternativas.org/p/peticao-oe-2013.html.

Apelamos a todos os apoiantes do Congresso Democrático das Alternativas para que subscrevam esta petição e colaborem na sua divulgação. Enviamos abaixo um texto que poderá utilizar em mensagens a todos os seus contactos que possam rever-se nesta iniciativa de rejeição da proposta de OE para 2013.

Contamos consigo.

Saudações democráticas,

A Comissão Organizadora

Crise: o quê!? mas não há mesmo alternativa?

JPP (que não tenho o gosto de conhecer) pôs a circular na rede um apanhado de propostas de projectos de lei que foram submetidas a votação na AR e foram "chumbadas".

Um dos traços comuns a estes projectos é que propunham a arrecadação de verbas por parte do Estado por acção sobre outros interesses.

Aqui fica o nosso contributo à sua divulgação.

Votações na AR: 23 de Setembro de 2011

VOTAÇÃO NA GENERALIDADE

1. Projecto de Lei n.º 44/XII/1.ª (PCP) – Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro);

Rejeitado

Favor – PCP, BE e PEV
Contra – PPD/PSD, PS e CDS-PP

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2. Projecto de Lei n.º 45/XII/1.ª (PCP) – Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos – ISV – e o Código do Imposto Único de Circulação – IUC);

Rejeitado

Favor – PS, PCP, BE e PEV
Contra – PPD/PSD e CDS-PP

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3. Projecto de Lei n.º 46/XII/1.ª (PCP) – Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) – (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho);

Rejeitado

Favor – PCP, BE e PEV
Contra – PPD/PSD, PS e CDS-PP

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4. Projecto de Lei n.º 47/XII/1.ª (PCP) – Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários;

Rejeitado

Favor – PCP, BE e PEV
Contra – PPD/PSD, PS e CDS-PP

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5. Projecto de Lei n.º 48/XII/1.ª (PCP) – Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro);

Rejeitado

Favor – PCP, BE e PEV
Contra – PPD/PSD e CDS-PP
Abstenção – PS

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6. Projecto de Lei n.º 49/XII/1.ª (PCP) – Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro);

Rejeitado

Favor – PS, PCP, BE e PEV
Contra – PPD/PSD e CDS-PP

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7. Projecto de Lei n.º 50/XII/1.ª (PCP) – Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro);

Rejeitado

Favor – PCP, BE e PEV
Contra – PPD/PSD, PS e CDS-PP

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8. Projecto de Lei n.º 51/XII/1.ª (PCP) – Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas – IMT – e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI);

Rejeitado

Favor – PCP, BE e PEV
Contra – PPD/PSD e CDS-PP
Abstenção – PS


JPP

BE recomenda ao Governo respeito pelo direito internacional no Sahara Ocidental

BLOCO DE ESQUERDA RECOMENDA AO GOVERNO A EXIGÊNCIA DO RESPEITO PELO DIREITO INTERNACIONAL
E PELOS DIREITOS HUMANOS NO SAHARA OCIDENTAL

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs ontem um projecto de resolução sobre a política externa de Portugal relativa ao Sahara Ocidental em que se sugere que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Que paute o seu relacionamento diplomático com o Reino de Marrocos pelo imperativo do cumprimento do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental e pela satisfação dos direitos humanos dos/as saharauis.


2. Que tome, no quadro dos órgãos próprios da União Europeia, as iniciativas adequadas ao cumprimento integral do Direito Internacional no relacionamento entre a União e Marrocos.


3. Que actue, no quadro das Nações Unidas, no sentido de reforçar os poderes efectivos da MINURSO para que o seu mandato de garante de uma efectivação do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental tenha resultados concretos no mais curto prazo possível.

Divulgado por
Associação de Amizade Portugal – Sahara Ocidental
16-11-2010

Autoridades marroquinas impedem Deputado Europeu Willy Meyer de entrar em El Aiun

O Deputado Europeu Willy Meyer aterrou no aeroporto de El Aaiún mas logo vários polícias marroquinos entraram no avião empurrando e agredindo vários jornalistas que viajavam no mesmo voo, não permitindo que nenhum dos cidadãos espanhóis saísse da aeronave.

Enquanto os restantes passageiros conseguiram sair com normalidade, o eurodeputado do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Willy Meyer, e três jornalistas espanhóis foram retidos dentro do avião.

Os jornalistas foram agredidos pelos polícias marroquinos que, depois de terem deixado sair o resto dos passageiros, irromperam dentro do aparelho de forma muito violenta.

Javier Guzman, o comandante do avião, lembrou aos polícias que estavam em território espanhol e depois de recriminar-lhes a sua violência e "atitude indigna", exigiu a sua saída imediata, o que veio a acontecer

Das janelas do avião, Willy Meyer e os jornalistas espanhóis puderam ver um grupo de cerca de 40 colonos com bandeiras marroquinas que aguardavam a sua chegada e se preparavam para os receber de forma violenta e vexatória. Tal facto demonstra a preparação deste acto premeditado.

Tudo leva a crer que tanto o deputado europeu como os jornalistas não irão poder visitar o acampamento saharaui de Gdeim Izik, onde, desde o dia 10 de Outubro, mais de 20 mil saharauis exigem o termo da espoliação dos seus recursos naturais e o direito à autodeterminação.

Willi Meyer tem demonstrado enorme preocupação quanto a uma possível "intervenção militar para desalojar violentamente o acampamento e, uma vez mais, o uso da repressão violenta e de forma criminosa sobre a expressão pacífica do povo saharaui em defesa dos seus direitos."

Divulgado pela
Associação de Amizade Portugal – Sahara Ocidental
07-11-2010

Deputados portugueses preocupados e solidários com os presos políticos saharauis em greve da fome

Face ao agravamento do estado de saúde dos 38 presos políticos saharauis em greve de fome em prisões marroquinas, «detidos (que) apresentam sinais de extrema debilidade e correm risco de vida», um grupo de 29 deputados portugueses decidiu, num curto espaço de dois dias, subscrever um apelo com o intuito de manifestar a sua preocupação por esta situação que, segundo o apelo «ilustra o agravamento da perseguição de defensores da causa saharaui em Marrocos e a deterioração da salvaguarda dos seus direito fundamentais.

Os deputados, de todos os grupos parlamentares com representação da Assembleia da República portuguesa, «exprimem a sua mais profunda preocupação com a situação humanitária destes prisioneiros políticos e pedem a sua libertação imediata e incondicional».

A greve de fome dos 38 presos políticos saharauis foi desencadeada na sequência da prisão sem culpa formada do grupo de 7 activistas saharauis dos direitos humanos detidos desde o dia 8 de Outubro de 2009 no aeroporto de Casablanca, quando regressavam de uma visita aos campos de refugiados na Argélia, onde puderam se avistar com familiares que já não viam há décadas. Embora todos sejam civis, foram enviados para julgamento pelo Tribunal Militar, acusados de fazer perigar a segurança de Marrocos, incluindo "a sua integridade territorial", mas seis meses após a sua detenção ainda não foi marcado julgamento.

Deputados subscritores do apelo por ordem alfabética:

* Ana Drago – Bloco de Esquerda
* Bruno Dias – Partido Comunista Português
* Catarina Martins – Bloco de Esquerda
* Cecília Honório – Bloco de Esquerda
* Duarte Cordeiro – Partido Socialista
* Eduardo Cabrita – Partido Socialista
* Fernando Rosas – Bloco de Esquerda
* Francisco Louçã – Bloco de Esquerda
* Heitor de Sousa – Bloco de Esquerda
* Helena Pinto – Bloco de Esquerda
* Heloísa Apolónia – Partido Ecologista “Os Verdes”
* Hugo Velosa – Partido Social-Democrata
* João Galamba – Partido Socialista
* João Rebelo – CDS-Partido Popular
* João Semedo – Bloco de Esquerda
* José Gusmão – Bloco de Esquerda
* José Luís Ferreira – Partido Ecologista "Os Verdes"
* José Manuel Pureza – Bloco de Esquerda
* José Soeiro – Bloco de Esquerda
* Luís Fazenda – Bloco de Esquerda
* Mariana Aiveca – Bloco de Esquerda
* Miguel Vale de Almeida – Partido Socialista
* Nuno Araújo – Partido Socialista
* Paula Santos – Partido Comunista Português
* Pedro Filipe Soares – Bloco de Esquerda
* Pedro Soares – Bloco de Esquerda
* Rita Calvário – Bloco de Esquerda
* Teresa Morais – Partido Social-Democrata
* Vera Jardim – Partido Socialista

Informação divulgada pela
Associação de Amizade Portugal - Sahara Ocidental
24-04-2010

O caso AMINETU HAIDAR - Moção aprovada em 15-12-2009 no Parlamento Espanhol

Moção aprovada em 15-12-2009 no Parlamento espanhol

O Congresso de Deputados pede com insistência ao Governo:

1. Que redobre todas as acções políticas e diplomáticas que sejam necessárias, ao mais alto nível, para permitir o retorno da Sra. Aminetu Haidar a sua casa, junto da sua família.


2. Solicitar a mediação activa do Secretário-Geral das Nações Unidas, do seu Enviado Pessoal para o Sahara Ocidental, Sr. Christopher Ross, e da Alta Comissária para os Direitos Humanos, Sra. Pillay, relativamente ao cumprimento das obrigações internacionais do Reino de Marrocos no Território do Sahara Ocidental, entre elas, o retorno da Senhora Haidar, assim como a ampliação do mandato da MINURSO de modo a incluir a observação da situação dos Direitos Humanos.


3. Continuar a defender os direitos à livre circulação e residência da Sra. Aminetu Haidar.


4. Solicitar do Reino de Marrocos que permita, sem mais demoras, o regresso imediato da Senhora Haidar ao Sahara Ocidental — conforme o estipulado no artigo 12.4 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas — e lhe sejam restituídos a sua documentação e passaporte marroquinos, confiscados no aeroporto de El Aaiún, e sejam respeitados a sua dignidade e o seu direito a regressar para junto dos seus.


5. Continuar a defender as resoluções aprovadas pelo Congresso dos Deputados no sentido de que o estatuto definitivo do Sahara Ocidental respeite a legalidade internacional e seja o resultado do livre exercício do direito do povo saharaui à autodeterminação através de referendo, de acordo com a carta das Nações Unidas e as resoluções do Conselho de Segurança.

Congresso de Deputados

Madrid, 15 de Dezembro de 2009


Informação difundida pela
Associação de Amizade Portugal - Sahara Ocidental

Eurodeputado Miguel Portas escreve ao Embaixadores de Marrocos e Espanha em Portugal e ao PM Jose Socrates e MNE Luis Amado

Em Solidariedade com Aminetu Haidar há 14 dias em greve de fome

Deputado Europeu Miguel Portas escreve carta aberta à Embaixadora de Marrocos, ao Embaixador de Espanha em Portugal e a José Sócrates e Ministro Luís Amado.

Texto da carta de Miguel Portas:

Dirijo esta carta em primeiro lugar à nova embaixadora do reino de Marrocos. Só a urgência da circunstância me leva a torná-la pública. No aeroporto de Lanzarote encontra-se uma mulher que hoje entrará no seu 14.º dia de greve de fome. Conheci-a em Bruxelas e acompanhei-a durante a semana que esteve em Portugal. Essa mulher chama-se Aminetu Haidar. Vive em El Ayoun com a sua mãe, dois filhos e um irmão. Vive? Vivia. Até ter sido deportada no passado dia 12 de Novembro.

Eu sei que o Rei de Marrocos declarou recentemente que não renunciaria a um grão de areia do Sahara e que considera a sua parte ocidental como território do reino. Não é sobre isso que pretendo argumentar. O meu ponto é outro: sei que Aminetu Haidar levará o seu gesto até às últimas consequências e quero fazer o que puder para o evitar.

Como sabe, Aminetu Haidar foi detida pelas autoridades no aeroporto de El Ayoun porque no formulário de entrada escreveu ‘Sahara ocidental' onde se esperava que escrevesse ‘Marrocos'. Saiba, senhora embaixadora, que ela sempre assim procedeu antes. Mas mesmo que assim não tivesse sido, tal atitude não justifica detenção, confisco de passaporte marroquino e deportação. O que as autoridades do seu país, de que tanto gosto, fizeram, foi usar de um pretexto administrativo para impedir esta activista de regressar à sua cidade e à sua família sem terem que a prender de novo. Nem liberdade nem prisão, deportação. Porque Aminetu preencheu indevidamente os formulários de entrada...

Sem discutir a questão Sahara ocidental, reconhecerá que a causa de Aminetu Haidar — acreditar que os saharauís têm direito ao seu Estado — é pelo menos tão respeitável quanto a sua. Acresce que o activismo deste rosto da resistência saharauí é pacífico e decorre num contexto em que o diferendo se procura resolver pela via do diálogo mediado por instâncias internacionais. Invocar um procedimento administrativo para expulsar o símbolo de um povo da sua própria terra é algo que não honra quem o pratica. Por isso apelo. A morte de Aminetu Haidar pode ser evitada desde que ela possa regressar a sua casa.

Dirijo-me agora ao embaixador espanhol em Lisboa. Não é razoável que um país que não reconheceu a ocupação do Sahara ocidental pelo reino de Marrocos aceite a entrada contrariada de Aminetu Haidar em Lanzarote e lhe ofereça a condição de refugiada — porque ela não quer tal estatuto, mas ser cidadã na sua própria terra; e porque não é compreensível que Espanha aceite o papel que o reino de Marrocos lhe destinou — resolver o problema que ele próprio criou.

As linhas finais desta carta dirigem-se ao primeiro-ministro português e a Luís Amado: o que nos idos de 74 ocorreu nas areias do Sahara — a entrada de Marrocos após a saída dos espanhóis — lembra demasiadamente os acontecimentos de Timor Leste. Portugal só pode ter uma posição pró-activa neste caso porque nenhum negócio justifica o silêncio em matéria de Direitos Humanos. A realpolitik tem limites.

Miguel Portas


Informação distribuída pela
Associação de Amizade Portugal – Sahara Ocidental
29-11-2009

Portugal: parlamento aprova Voto de Solidariedade com Aminetu Haidar

A Assembleia da República aprovou hoje um voto em que «manifesta a sua solidariedade com a activista dos direitos humanos Saharaui Aminetu Haidar e pugna pelo cumprimento dos direitos humanos e das resoluções aprovadas pelas Nações Unidas» em relação ao conflito do Sahara Ocidental, antiga colónia espanhola do Norte de África, cujo maioria do território se encontra sob ocupação marroquina há 35 anos.

O voto de solidariedade foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e nele se afirma tratar-se «de uma grave violação dos direitos humanos, da liberdade de opinião e de expressão e de desrespeito pelo direito internacional».

Aminetu Haidar, destacada activista saharaui pelos direitos humanos foi detida no aeroporto de El Aiun, capital do Sahara Ocidental, no passado dia 13 de Novembro, pelas autoridades marroquinas, quando regressava de Nova Iorque, após ter sido distinguida com o Prémio da Coragem Civil 2009. Obrigada a embarcar num avião para Lanzarote, nas Ilhas Canárias, as autoridades de ocupação retiraram-lhe todos os seus documentos.

Aminetu Haidar encontra-se no aeroporto de Lanzarote desde o dia 14 de Novembro. Está em greve de fome até que possa regressar a El Aiun, onde a sua família e os seus dois filhos a aguardam. Neste momento, Aminetu encontra-se numa situação de grande fragilidade física, correndo perigo de vida segundo a equipa médica que a acompanha.

As Nações Unidas mantêm no território do Sahara Ocidental há 18 anos a MINURSO (Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental), com o objectivo de zelar pelo cessar-fogo entre as partes – Frente POLISARIO e Reino de Marrocos – e realizar o referendo para a autodeterminação do Sahara Ocidental, sem que até hoje o tivesse concretizado, não obstante o censo eleitoral ter sido já efectuado.

Informação divulgada pela
Associação de Amizade Portugal – Sahara Ocidental
27-11-2009

Sara Ocidental: PCP e BE questionam Governo

O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda interpuseram perguntas ao Governo de José Sócrates sobre a questão da violação dos Direitos Humanos na antiga colónia espanhola do Sara Ocidental, «ilegalmente ocupado há mais de trinta e cinco anos pelo Reino de Marrocos, que oprime violentamente e explora os recursos naturais do povo Saharaui».

Para o Grupo Parlamentar do PCP, «o Reino de Marrocos desrespeita o direito internacional, boicotando a realização do referendo sobre a autodeterminação do povo Saharaui».

A iniciativa dos dois partidos surge na sequência da intensificação da repressão das autoridades marroquinas no território e, em particular, a prisão no passado dia 8 de Outubro de sete activistas de direitos humanos Saharauis — Ali Salem Tarnek, Brahim Dahane; Rachid Sghayerr, Ahmed Naceri, Yahdih Ettarrouzi, Saleh Labaihi e Idagla Lachgare — que, pelas primeira vez nos últimos 20 anos, enfrentam um Julgamento em Tribunal Militar, que poderá aplicar a pena capital.

A situação ganhou ainda maior dramatismo quando, no passado dia 13 de Novembro, a activista dos Direitos Humanos Aminetu Haidar, foi detida no aeroporto de EI Aaaiun pelas autoridades marroquinas tendo-lhe sido retirados todos os documentos, após ter sido distinguida em Nova lorque como Prémio da Coragem Civil 2009, sendo posteriormente expulsa para Lanzarote, nas ilhas Canárias onde está em greve de fome há já 10 dias.

Ambos os partidos pretendem saber «que acções desenvolveu ou vai desenvolver o Governo para promover a libertação imediata pelo Reino de Marrocos destes 7 activistas saharauís» e que «esforços diplomáticos realizou e tenciona realizar para que se cumpra o processo de descolonização no Sahara Ocidental, única forma de cumprir as disposições da Carta das Nações Unidas e, bem assim, as diversas resoluções das Nações Unidas sobre o direito à autodeterminação do povo saharaui».

Comunicado de Imprensa
25-11-2009
Associação de Amizade Portugal – Sahara Ocidental

Brasil: Parlamento vai investigar dívida pública

Mensaje de apoyo a la instalación en la Cámara de Diputados de Brasil

de la Comisión Parlamentaria de Investigación (CPI) de la deuda pública

La red Jubileo Sur, una articulación de movimientos sociales, organizaciones de la sociedad civil y redes que luchan contra el flagelo de la deuda ilegítima y por el reconocimiento de la deuda social, ecológica e histórica, manifiesta su apoyo a la instalación en la Cámara de Diputados de la Comisión Parlamentaria de Investigación (CPI) de la deuda pública de la unión (gobierno federal), estados (gobiernos provinciales) y municipios (gobiernos locales), y su monumental impacto en las políticas sociales y en la construcción de un modelo de desarrollo justo en Brasil.

El pago de la deuda pública (interna y externa) consume anualmente más del 50 por ciento del presupuesto general del gobierno federal, considerando el refinanciamiento por medio de la emisión de títulos para pagar amortizaciones de la misma. Solo en 2007 el gobierno brasileño gastó 237 billones de reales[1] en el pago de las deudas interna y externa, contra solo 40 billones de reales en salud, 20 billones en educación y 3,5 billones en la reforma agraria. Así, el pago de esa deuda ilegítima es hoy uno de los principales obstáculos para el avance y la garantía absoluta de los derechos de la población brasileña.

La deuda pública actual está directamente relacionada con la deuda generada durante los años de la dictadura militar y en las décadas siguientes, abriendo la puerta para la intervención de organismos como el Banco Mundial y el Fondo Monetario Internacional en la política económica y social brasileña. En la década de 1990, esta misma deuda pública fue puesta a disposición del sistema financiero y de la especulación, a través de la transformación de la misma en títulos negociables. Por tanto, al mantener el pago de la deuda pública el gobierno brasileño no hace más que reforzar su compromiso con los mismos principios que hoy son responsables de la crisis económica global.

Entendemos que la instalación de la CPI de la deuda encontrará resistencia en la medida en que afecte directamente los intereses de aquellos que se benefician de este esquema de transferencia de recursos públicos y concentración de renta. Al dejar al descubierto todo el proceso de endeudamiento del gobierno federal, los estados y municipios de Brasil durante las últimas décadas, y mostrar cuanto ya hemos pagamos por esa deuda ilegítima, esperamos que se revelen los nombres de todos aquellos que se han beneficiado a costa del esfuerzo del pueblo brasileño.

Por esta razón, la instalación de la CPI de la deuda genera gran expectativa para los que luchan por cambios profundos en Brasil, y significa un importante ejemplo para los demás países del Sur Global, también afectados por el flagelo de la deuda. La construcción de un Brasil nuevo, justo y soberano, pasa por la reorientación de nuestra economía y de nuestros recursos, naturales y financieros, y por otro modelo de desarrollo. Esperamos que la CPI de la deuda contribuya decisivamente en este sentido, al revelar a la sociedad brasileña y a la comunidad internacional realmente quien debe a quien.

Brasilia, 19 de agosto de 2009

*RED JUBILEO SUR BRASIL*
*RED JUBILEO SUR/AMÉRICAS*
*RED JUBILEO SUR GLOBAL*


[1] Actualmente el Real cotiza aproximadamente a US$0.50.

Europa aberta, Europa solidária

A Europa está em construção. E esta construção deve ser de todos nós e não apenas de umas cúpulas cujas intenções e propósitos não são nada transparentes. Basta ver o montão de papéis, com anexos e tudo, que eles pretendem consagrar, agora como mero "tratado", depois de não terem conseguido fazer dele a "Constituição europeia"! E isso praticamente à nossa revelia!

Como cidadão alentejano, português e europeu ("adoptado", pois sou de origem egípcia!), apraz-me partilhar a perspectiva que me move há mais de quatro décadas de vida e de integração europeias. Estudei em várias países europeus, depois de o ter feito no Egipto e no Líbano, e vim instalar-me em Portugal, já com uma família luso-egípcia, dois anos depois da Festa de Abril.

Pugnei sempre por uma Europa aberta. Aberta de mente e coração, e de fronteiras também! Aberta a nível interno ao mesmo tempo que externo.

A nossa Europa encerra uma grande riqueza humana e cultural! Mas esta riqueza é ainda uma potencialidade que dará os seus frutos se o património material e imaterial de todas as populações que a integram for plenamente respeitado e assumido: as culturas nacionais, regionais e locais, incluindo as culturas ditas populares, cheias de sabedoria ancestral e impregnadas por um sentido de identidade profunda e valiosa. O mesmo se deve dizer em relação à cultura das populações imigradas, de etnias e religiões tão diversas, que vivem no meio de nós e partilham as nossas angústias e esperanças...

Temos que assumir também os legados antigos, sobretudo quando estes continuam vivos em povos vizinhos, como é o caso do legado árabe e islâmico! Com a Primavera de Abril, Portugal tem redescoberto progressivamente essa vertente, longamente recalcada. Mas é a nível europeu que devemos lutar no sentido duma reconciliação histórica: ela toda deve tanto à civilização árabe! O recente lançamento da União pelo Mediterrâneo deve incluir impreterivelmente essa dimensão essencial, sob pena de vermos a cooperação política e económica desembocarem num impasse.

Quanto me agradou o livro de Miguel Portas acabado de sair: Périplo – histórias do Mediterrâneo (Almedina)! Enquanto os cabeças de lista de outros partidos focam a Europa nos seus livros e ensaios de promoção da imagem, o de lista do Bloco de Esquerda fala-nos dos povos vizinhos da outra margem...

Queremos pois uma Europa "solidária", em particular neste momento de crise. E aqui também uma solidariedade entre todos os estratos populacionais, com uma atenção especial para os pobres e os excluídos. Será que vamos continuar a tolerar, numa Europa que se diz humanista e democrática, a existência de largos milhões de cidadãos pobres e excluídos?

A Crise veio bater às nossas portas e parece querer demorar-se. A "abertura da mente" anteriormente referida aplica-se também à criatividade e à imaginação necessárias para sairmos dela. Temos que saber tirar as devidas ilações e não remendar apenas, deixando tudo na mesma. E para tal, impõe-se libertar-nos, em primeiro lugar, dos dogmas economicistas fabricados para servir o capital e não o Homem. Imaginar, de seguida, soluções novas e rasgar caminhos novos rumo a uma economia justa, distributiva e equilibrada. Um outro mundo é possível. Quiçá com gente nova a representar-nos junto dos órgãos de decisão...

O que é essa lógica que veda aos jovens o acesso ao primeiro emprego e empurra outros milhões de cidadãos para o desemprego, tirando-lhes a dignidade do trabalho e o ganha-pão honroso, ao mesmo tempo que ela clama para mais horas e anos de trabalho? Ao contrário dos arautos do neo-liberalismo e dos promotores do mercado livre (essa verdadeira arma de destruição maciça!), vozes abalizadas de economistas de vários horizontes têm vindo a demonstrar como a dinâmica do consenso e da partilha beneficia melhor e o capital e a sociedade. O livro do meu colega e amigo Manuel Couret Branco, Economics Versus Human Rights (Routledge, 2009), por exemplo, analisa como o economicismo estreito e a ganância capitalista se revelam a prazo contraproducentes, enquanto o respeito dos direitos do trabalho e a visão solidária, à vez nacional e internacional, podem garantir, ao mesmo tempo que o bem-estar de todos, o rendimento sensato do capital.

Precisamos, com urgência, de congregar esforços num espírito de solidariedade, unindo os grandes estados e os mais pequenos, os detentores do capital e as forças produtivas, os trabalhadores nacionais e os imigrantes, os governantes e tecnocratas e os povos que eles devem servir.

Mas não nos esquecemos também da imperativa solidariedade entre o Norte abastado e o Sul desfavorecido. Na hora global, só existem soluções globais! Não há Direitos humanos, se faltarem a populações inteiras do globo os meios de exercerem e alcançarem esses direitos – a começar pelo direito ao pão, à saúde, à educação, a uma vida minimamente digna.

Perante o alargamento do fosso que separava as nações do primeiro mundo do terceiro, essas comprometeram-se, mais que uma vez nas décadas de 70 e 80, em conceder um por cento do seu PIB para os países subdesenvolvidos. Nenhum país alcançou esta meta, nem de perto! A Suécia dos tempos do "socialismo humano" foi a única a ir até aos 0,7%, e isso durante alguns anos apenas.

Coisa análoga está a passar-se com ao tão apregoado Objectivo do Milénio das Nações Unidas que visa acabar com a pobreza mundial até 2015. Ainda antes da presente Crise, todos os peritos alertavam, ano após ano, que as metas definidas não eram cumpridas. O que vai acontecer agora com esta crise, que atingira prioritaria e profundamente os países em desenvolvimento!?

Intolerável! Inumano! Contra natura!

Temos que reagir! Temos que pedir contas aos nossos dirigentes por nós escolhidos – que até estão a enriquecer-se à nossa custa... – e exigir deles, com base nos pressupostos aqui expostos, uma mudança radical de rumo. Para o nosso próprio bem e a paz universal.

Évora, 29 de Maio de 2009

Adel Yussef Sidarus
(prof. univ. aposentado – asidarus@netvisao.pt)

AI: Direitos Humanos e Desenvolvimento

Direitos Humanos e Desenvolvimento
Uma estratégia para África
Centro Europeu Jean Monnet - 6 de Dezembro de 2007

10:30 Abertura
Lucília José Justino, Vice-Presidente da Direcção da Amnistia Internacional (AI) Portugal

10:40 O desafio da boa governação: enfrentar questões de direitos humanos
Moderador: Miguel Portas, Deputado ao Parlamento Europeu, Bloco de Esquerda
João Fernandes, Director Executivo da OIKOS
Victor Nogueira, Associação da União Europeia, AI
Marielle Hart, Directora de Políticas Europeias, Stop AIDS Alliance

11.45 Coffee Break

12:00 Defender os direitos humanos em África
Moderador: Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu, Partido Socialista
Berhanu Nega, Autarca eleito de Addis Abeba, ex-prisioneiro de consciência, Etiópia
Primrose Matambanadzo, Zimbabwe Association of Doctors for Human Rights, Zimbabué
Luís Araújo, SOS Habitat, Angola

Almoço

15:00 Conferência de imprensa

15:30 A alastrante crise do Darfur
Moderador: José Ribeiro e Castro, Deputado ao Parlamento Europeu, CDS-PP
Fernando Nobre, Presidente da AMI
Padre Leonel Claro, Plataforma por Darfur
Usman Bugaje, Deputado Nigeriano (a confirmar)
Salih Mahmoud Osman, Advogado, Vencedor do Prémio Shakarov 2007
Mohamed Abdel Shakur, Jornalista e Activista, Refugiado Sudanês

17:00 Encerramento: Uma estratégia para a cooperação UE - África
Natalia Alonso, EU Office da AI

Língua de trabalho: Inglês

Organizado com o apoio de:
Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu

Entrada Livre (Agradecemos confirmação de presença junto da AI)
Centro Europeu Jean Monnet
Largo Jean Monnet nº1 - 6º, Lisboa
Tel: +351 21 3504900

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Para mais informações e confirmação contactar Amnistia Internacional
Av. Infante Santo, 42, 2º 1350-179 Lisboa • Tel.: +351 21 3861652 • Fax: +351 21 3861782
www.amnistia-internacional.pt • aueportugal@amnistia-internacional.pt

Mais documentação sobre os APE

Nos passados dias 19 e 20 de Novembro reuniu em Bruxelas o External Relations Council da União Europeia para apreciar o processo negocial relativo aos Acordos de Parceria Económica (APE) que a UE pretende celebrar com os países ACP.

Aparentemente o Conselho flexibilizou a sua posição, levando-nos a crer que as múltiplas e variadas contestações ao modo como os Acordos têm vindo a ser negociados, aos seus conteúdos e ao estudo dos impactos que os mesmos irão ter - por muitas décadas - sobre as populações de África, Caraíbas e Pacífico, valeram a pena.

O Comunicado final da reunião pode ser lido aqui.

Pela mesma altura, entre 19 e 22 de Novembro, reunia em Kigali, capital do Ruanda, a Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE, também ela centrada nos APE.

A Assembleia, depois de fazer uma avaliação dos resultados alcançados até ao momento, afirma a sua intenção de se constituir como elemento de controlo público dos impactos sobre o desenvolvimento dos países ACP da adopção dos acordos.

A Declaração de Kigali pode ser lida aqui.

Será que algum deputado (nacional ou euro) português participou nesta Assembleia?