Um orçamento sem credibilidade para impor a destruição do Estado Social

Do Memorando de Entendimento ao OE para 2013
A estratégia inscrita no Memorando de Entendimento e prosseguida pela atual governação tornou-se clara para todos: aproveitar a crise financeira para impor transformações na economia e na sociedade portuguesa que nunca foram sufragadas pelos cidadãos e que dificilmente o seriam em eleições democráticas. Tais transformações assentam em três princípios conhecidos: a desvalorização dos salários e das condições laborais, a contração dos serviços públicos (saúde, educação) e das prestações sociais, e a privatização do que resta do setor empresarial do Estado. Segundo a lógica, profundamente errada e injusta, inscrita no Memorando e na atual governação, estas são as transformações necessárias para que a economia portuguesa volte a ser competitiva.
É à luz destes propósitos que a estratégia de austeridade deve ser compreendida. Ao contrário do que muitas vezes foi afirmado, é hoje evidente que a austeridade não resolve os problemas do endividamento público e privado. A contração da economia induzida pelo aumento dos impostos e pela diminuição do investimento público e dos salários tem como consequência óbvia o aumento do desemprego, a diminuição das receitas fiscais, o aumento das despesas com subsídios de desemprego e, consequentemente, o agravamento dos problemas de endividamento público e privado.
A estratégia de ajustamento que tem vindo a ser seguida ignora de modo gritante as oportunidades que existem para promover um desenvolvimento sustentável que dignifique o trabalho, minimizando simultaneamente os custos do ajustamento financeiro. A não utilização dos recursos financeiros disponíveis para o combate à crise através do investimento público é particularmente elucidativa da natureza e objetivos da estratégia de austeridade. Uma abordagem inteligente ao investimento público constituiria, no momento presente, uma opção apropriada para responder a vários dos desafios que a economia enfrenta. Bem direcionado, o investimento público melhoraria o desempenho estrutural da economia portuguesa, criaria emprego, geraria receitas fiscais e contribuiria para a melhoria da balança comercial, reduzindo assim o endividamento público e privado.
Pelo contrário a estratégia da austeridade agrava a resolução dos problemas estruturais com que a economia do país se defronta: reduz os esforços de qualificação de jovens e de adultos; leva ao adiamento de investimentos em inovação empresarial e em soluções logísticas que melhorem a inserção internacional da economia portuguesa; degrada a qualidade e eficácia dos serviços públicos, comprometendo, não só o bem-estar da população, como o funcionamento da economia e da sociedade (fiscalização das atividades económicas, justiça, segurança); leva ao limite as privatizações, retirando ao Estado a possibilidade de influenciar as decisões estratégicas das empresas com maior poder de arrastamento do tecido produtivo nacional.
A austeridade não serve, por isso, para resolver os problemas do défice e da dívida. Mas serve um propósito claro: criar as condições para impor a estratégia de controlo e submissão do país inscrita no Memorando.

O OE para 2013 acentua a crise e subverte o regime democrático
O OE para 2013 que acaba de ser aprovado leva ao extremo a lógica atrás descrita. À continuação dos cortes nos investimentos públicos e nas despesas sociais, bem como da diminuição do emprego nos setores da educação e da saúde, junta-se agora o maior aumento de impostos das últimas décadas, criando as condições para o aprofundar da espiral recessiva na economia portuguesa. No cenário macroeconómico apresentado, o governo subestima de forma gritante as implicações das suas opções: ainda o OE não tinha sido votado e já o Banco de Portugal afirmava que a queda do produto seria 60% acima do previsto pelo governo (de -1% para ‑1,6%). Se as estimativas do FMI sobre os impactos da austeridade nos países em crise se confirmarem, a queda do produto poderá atingir valores entre os -2% e os -5%. Neste cenário, a taxa de desemprego será muito superior aos 16,4% previstos pelo Governo (já de si insustentáveis) e a meta de 4,5% para o défice público será impossível de atingir.
O que leva o governo e a maioria que o suporta a aprovar um Orçamento irrealista? Não demorou muito para percebermos: a inevitável derrapagem orçamental será a base de justificação para a já anunciada ‘refundação do Estado Social’.
Levando ao extremo o aumento de impostos (e a consequente perda de rendimentos das famílias), o Governo não só agrava a recessão como procura fomentar na sociedade a ideia de que se atingiu o limite máximo da capacidade contributiva. Perante isto, já começamos a ouvir, só nos resta reduzir a despesa do Estado.
A redução da despesa do Estado parece surgir, assim, como uma alternativa à estratégia que vem sendo prosseguida. Isto é um erro: reduzir a despesa do Estado não só faz parte integrante da estratégia inscrita no Memorando, como tem efeitos semelhantes ao aumento de impostos no aprofundamento da espiral recessiva em que nos encontramos. Na realidade as prestações sociais e as despesas com pessoal correspondem a cerca de 70% da despesa total. Qualquer corte que incida sobre estas rúbricas repercute diretamente no rendimento disponível de muitas famílias, de modo ainda mais injusto que o aumento de impostos. Noutras rúbricas, cortar na despesa significa reduzir ainda mais o investimento público e a procura de bens e serviços prestados por empresas portuguesas. A alternativa da redução da despesa é uma não alternativa: ela só acentuaria a espiral recessiva, exigindo mais cortes nos serviços públicos e criando as condições para uma profunda subversão do regime democrático.
Além disso, a proposta de redução das funções do Estado, não resiste a algumas perguntas elementares, por exemplo: acha o governo que há educação ou saúde a mais em Portugal e, por isso, pode reduzir-se a parte da riqueza social que lhes é destinada para que os cidadãos disponham delas? Ou quer o governo transformá-la em mais um negócio privado, mostrando mais uma vez que gosta mais dos “mercados” do que do povo? De facto, só se tivéssemos saúde ou educação a mais a proposta do governo seria legítima. De facto, só porque o governo está a promover negócios privados em áreas que devem ser de ação pública é que esta proposta iníqua aparece. Mas sem honestidade nem dignidade por parte de quem a faz.
O caminho das alternativas
Na realidade, não há verdadeira alternativa ao Orçamento aprovado que não passe pela redução da única despesa que pode ser cortada sem efeitos recessivos e com benefício na libertação de recursos para o investimento e a criação de emprego: os juros da dívida pública. Os juros da dívida representam 9% da despesa e 4,3% do PIB, quase todo o défice previsto para 2013. Um corte de 1% nos juros vale dois mil milhões de euros. Seria possível diminuir a despesa em quatro mil milhões na despesa (como agora se estima ser necessário) com base num corte de 2% juros. Esse é aproximadamente o valor que os fundos europeus nos cobram acima da taxa a que esses fundos obtêm os seus empréstimos.
É por aqui, e portanto por uma denúncia e renegociação dos termos do memorando que passa qualquer verdadeira alternativa ao Orçamento. É nisto que consiste a razão e as razões do Congresso Democrática das Alternativas, expressas na Declaração aprovada em 5 de outubro. Tudo contribui para tornar cada vez mais claro que o Memorando e a sua execução é o problema crucial da nossa depressão e que a renegociação da dívida e dos seus encargos é não só a mais urgente das alternativas como uma necessidade premente.