Petição pela rejeição da proposta de Orçamento de Estado 2013

Cara/o amiga/o,

Dando cumprimento ao mandato que lhe foi atribuído pelo Congresso Democrático das Alternativas, a Comissão Organizadora reuniu no dia 21 de Outubro de 2012 em Lisboa para discutir as formas de concretização da agenda aprovada no Congresso, tendo presente a evolução da situação social e política do país e, em particular, a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2013 apresentada pelo Governo a 15 de Outubro.

A Comissão Organizadora do Congresso afirma a natureza profundamente injusta e contraproducente da proposta de OE. Esta proposta agrava a recessão, aumenta o desemprego, avoluma o défice e a dívida pública, destrói a sociedade e desbarata a economia, agrava as desigualdades e ultrapassa os limites absolutos da capacidade de sofrimento do povo, põe em causa os mais elementares princípios constitucionais, incluindo o da existência de um Estado Social digno e capaz de servir a coesão social e o funcionamento da economia.

Algumas vozes que, no passado recente, se revelaram tolerantes ou mesmo defensores da austeridade recessiva, exprimem agora oposição à proposta de OE, defendendo as virtudes de um “ajustamento orçamental alternativo” assente na redução da despesa pública. Na realidade, tal ajustamento teria de incidir necessariamente sobre os salários e/ou o emprego da função pública e sobre as prestações sociais. A consequência de cortes nestas rubricas, onde 70% da despesa pública está concentrada, seria a degradação acelerada dos serviços públicos, o colapso do Sistema Nacional de Saúde, da Escola Pública e dos sistemas de pensões e de proteção social. Os cortes na despesa, por representarem quebra do rendimento disponível da maioria das famílias, teriam não só o mesmo efeito recessivo inscrito na atual proposta de OE, como teriam um efeito regressivo desastroso. Somariam a uma quebra direta do rendimento disponível dos funcionários públicos, dos pensionistas e dos desempregados, uma quebra indireta do rendimento disponível da maioria das famílias, com menores recursos, cujo bem-estar mais depende da provisão pública de serviços.

Na realidade, não há verdadeira alternativa à proposta de OE que não passe pela redução da única despesa que pode ser cortada sem efeitos recessivos e com benefício na libertação de recursos para o investimento e a criação de emprego: os juros da dívida pública. É, pois, pela denúncia e renegociação dos termos do Memorando que passa qualquer verdadeira alternativa à proposta de OE para 2013. É nisto que consistem as razões do Congresso Democrática das Alternativas, expressas na Declaração aprovada em 5 de outubro (disponível aqui: http://www.congressoalternativas.org/p/documentacao.html).

É cada vez mais claro que o Memorando e a sua execução são o problema crucial da nossa depressão e que a renegociação da dívida e dos seus encargos é não só a mais urgente das alternativas, como uma necessidade premente. É a isso que cabe dar voz, reafirmando-o como um dos pontos fortes das convergências mais importantes conseguidas no Congresso.

Assim, em consonância com a Declaração aprovada no dia 5 de outubro, a Comissão Organizadora do Congresso Democrático das Alternativas decidiu lançar uma iniciativa cidadã de rejeição da proposta de Orçamento de Estado para 2013, sob a forma de uma petição pública. A recolha de assinaturas irá decorrer durante todo o processo de discussão da proposta de OE na Assembleia da República, o qual, de acordo com os calendários previstos, terá a sua conclusão no final do mês de Novembro (depois de votada a proposta na generalidade e na especialidade).

A petição está disponível no site do Congresso Democrático das Alternativas, podendo ser lida e subscrita aqui: http://www.congressoalternativas.org/p/peticao-oe-2013.html.

Apelamos a todos os apoiantes do Congresso Democrático das Alternativas para que subscrevam esta petição e colaborem na sua divulgação. Enviamos abaixo um texto que poderá utilizar em mensagens a todos os seus contactos que possam rever-se nesta iniciativa de rejeição da proposta de OE para 2013.

Contamos consigo.

Saudações democráticas,

A Comissão Organizadora