Manifesto: Por um Trabalho Digno Para Todos

MANIFESTO

POR UM TRABALHO DIGNO PARA TODOS

1. Uma das mais reclamadas e relevantes funções do direito do trabalho tem sido, desde a sua origem, a da proteção do contraente débil, procurando compensar ou reduzir o profundo desequilíbrio contratual entre os dois protagonistas da relação de trabalho, função que foi cumprindo, com maior ou menor eficácia, com recurso, para parafrasear uma ideia também defendida pelo Tribunal Constitucional, ao mecanismo da limitação da autonomia da vontade do mais forte para garantir alguma autonomia da vontade do mais frágil. Na sua ainda curta história, este ramo do direito tem experimentado vários sobressaltos, com fluxos e refluxos assentes em fatores de vária ordem de acordo com os diferentes contextos que se sucedem de época para época.

2. Ainda que com sinais anteriores claros, pode dizer-se que o Código de 2003 representou um dos mais significativos refluxos da história recente do direito do trabalho português, refluxo impressivamente simbolizado pela subversão de um dos princípios que lhe serviram de alicerce e melhor o caracterizavam – o designado princípio do tratamento mais favorável na relação entre as suas fontes estaduais (lei, decreto-lei, etc.) e as suas fontes próprias (a convenção coletiva de trabalho).

3. Esquecendo, em boa medida, a sua tradicional função de defesa de bens básicos da pessoa do trabalhador, o direito do trabalho tem sido transformado, sobretudo desde então, num verdadeiro instrumento de gestão das empresas, com legisladores sempre disponíveis para aceitarem, ou mesmo aplaudirem, mais uma concessão, numa escalada aparentemente sem fim à vista. Ainda o processo de revisão em curso não conheceu o seu termo e já se ouvem clamores a reivindicar mais reformas. Além das vozes de alguns escandalosamente bem instalados que, sem qualquer pudor, reclamam o emagrecimento dos magros salários dos outros, apressam-se a troika e o governo a proclamar, na sua recente declaração conjunta da 4.ª avaliação, que «são urgentemente necessárias mais medidas para melhorar o funcionamento do mercado laboral».

4. O tempo de trabalho e a sua organização, a desregulamentação de importantes matérias desta relação social básica com o consequente abandono dos mais frágeis à sua sorte, os despedimentos, a negociação coletiva, etc., têm sido os alvos prioritários deste autêntico assalto a muitas das medidas que emprestavam ao trabalho um mínimo de dignidade.

5. Se a tudo isto se juntar a redução do papel da administração do trabalho de fiscalização do cumprimento das leis, o sentido das sucessivas reformas é, no entender dos abaixo-assinados, o de um programa implacável de empobrecimento material e espiritual da esmagadora maioria dos trabalhadores e, consequentemente, de degradação da cidadania e da nossa vida democrática, à custa da adulteração do direito do trabalho.

6. Não sendo este o lugar próprio para discursos de índole técnica, nem mesmo de ordem jurídico-constitucional, ousam, ainda assim, os signatários lembrar que o referido programa em curso e, em particular, várias das suas concretas medidas não cumprem os desígnios constitucionais, infringindo vários dos seus princípios e normas, designadamente, entre outros, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio do direito ao trabalho e à estabilidade no trabalho, o princípio da conciliação da vida profissional com a vida familiar, o princípio da liberdade sindical, o princípio da autonomia coletiva.

7. Preocupados com o rumo que tem vindo a ser dado ao direito do trabalho e, sobretudo, com a crescente desconsideração dos trabalhadores;

Indignados com esse autêntico escândalo social e humano da elevadíssima taxa de desemprego, com a crescente precariedade e com a política de austeridade que recusa a quem trabalha os rendimentos salariais mínimos indispensáveis a condições de uma vida digna;

Convictos, por outro lado, de que o melhor caminho para a solução dos graves problemas do País é o de uma maior justiça social e o do fortalecimento da democracia e das instituições democráticas;

Os abaixo-assinados, todos profissionalmente interessados e ligados ao mundo do trabalho, entendem ser seu dever manifestar publicamente a sua profunda inquietação e firme protesto contra a sistemática adulteração de que tem vindo a ser objeto o direito do trabalho profundamente agravada com a recente revisão em curso do Código do Trabalho entendem ser seu dever:

• manifestar publicamente a sua inquietação e firme protesto contra a sistemática e injustificada adulteração do direito do trabalho;
• convocar todos os que se encontram profissionalmente interessados e ligados ao mundo do trabalho a juntar-se a este protesto e a manifestar a sua inquietação;
• interpelar as entidades públicas que juraram cumprir e fazer cumprir a Constituição sobre as medidas adequadas a pôr termo a este processo de subversão em curso;
• promover iniciativas de ampliação deste protesto, inclusivamente no âmbito da União Europeia

António Avelãs Nunes – professor jubilado da Universidade de Coimbra

António Casimiro Ferreira – professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

António Cluny – jurista, presidente da MEDEL

António Hespanha – professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Augusto Praça – advogado, membro da CECO da CGTP-IN

Catarina Carvalho – professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto

Elísio Estanque – professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

Fausto Leite – advogado, especialista em direito do trabalho

Francisco Liberal Fernandes – professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

D. Januário Torgal Ferreira – Bispo das forças armadas

João Leal Amado – professor da Universidade de Coimbra

João Reis – professor da Universidade de Coimbra

Joaquim Dionísio – advogado, responsável do Gabinete de Estudos da CGTP-IN

Jorge Leite – professor jubilado da Universidade de Coimbra

José Castro Caldas – economista, investigador do CES

José João Abrantes – professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova

José Reis – professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

Júlio Gomes – professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto

Manuel Carvalho da Silva – professor da Universidade Lusófona e Coordenador do CES Lisboa

Martins Ascensão – advogado jus laborista

Pedro Bacelar de Vasconcelos – professor da Faculdade de Direito da Universidade do Minho

Vítor Ferreira – advogado jus laborista

Lisboa, 14 de junho de 2012