Vimos aqui informar que remetemos às seguintes entidades:
- Ministro da Administração Interna
- Ministro das Finanças
- Inspector Geral das Autarquias Locais
- Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa
- Presidente do Tribunal de Contas
- Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses
o ofício seguinte:
[ o processo pode ser visto na íntegra (com toda a documentação anexa) em:
http://www.laicidade.org/2006/09/21/109/ ]
Ex.mo Senhor,
Herdeiras, ainda, de um «Antigo Regime», assumidamente fundado na aliança do Trono com o Altar, e do período do «Estado Novo», que deixou perpetuar – e até favoreceu – idêntica cumplicidade, perduram, hoje ainda, em pleno século XXI e mais de trinta anos decorridos sobre o 25 de Abril e o estabelecimento do regime republicano, democrático e laico que presentemente vigora em Portugal, práticas graves de « caciquismo » local, assentes em idêntica e escandalosa – e, em nosso entender, claramente inconstitucional – promiscuidade entre política e religião.
Essas práticas implicam ainda, frequentemente, vultosas despesas para o erário público – para os orçamentos autárquicos, mais concretamente –, o que, em tempos de contenção, como aqueles que estamos agora a viver, ainda tornam mais chocante toda a situação.
Acresce ainda que tais desmandos a uma desejável vivência cívica republicana e laica – uma vivência em que a esfera do político e do religioso devem ser clara e saudavelmente separadas –, em vez de estarem a diminuir de expressão e de tenderem a desaparecer, antes parecem propender a multiplicar-se em diferentes iniciativas de forte vertente populista, promovidas, a pretextos vários, por um número também aparentemente crescente de autarquias das nossas cidades, vilas e aldeias.
De todas essas iniciativas, as mais correntes – e também as mais concorridas – serão, porventura, as grandes jornadas colectivas de expressão religiosa, de onde sobressaem, sem dúvida, as peregrinações a Fátima, excursões que envolvem milhares de pessoas, uma importante logística (dezenas de autocarros, etc.) e vultosos custos.
A situação ocorrida no passado dia 9 de Setembro e que resultou da iniciativa assumida da Câmara Municipal de Felgueiras e da sua Presidente, Dra. Fátima Felgueiras (ver cópias de circulares da autarquia e de panfleto em anexo), envolveu, ao que conseguimos apurar, cerca de 80 autocarros que transportaram aproximadamente 3500 munícipes, maioritariamente idosos (ver Jornal de Notícias de 14/09/2006).
Convictos de que tais eventos se não podem realizar nos termos em que aquele foi levado a cabo e de que, presentemente, é importante fazer alguma pedagogia relativamente a estes comportamentos, aqui anexamos, para os efeitos legais e políticos tidos por oportunos e ajustados, documentação suficiente para ilustrar cabalmente os factos recentemente ocorridos.
Sem outro assunto,
a bem da República,
Luis Manuel Mateus (presidente da direcção)
nota - problemas de acesso à internet atrasaram a distribuição desta mensagem
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REPÚBLICA e LAICIDADE - associação cívica
mensagem enviada por Luis M. Mateus
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