De uma forma extremamente discreta - como, aliás, lhe interessava - o PS fez aprovar na AR a Lei da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.
À sombra do argumento de que se tratava da transposição de uma directiva comunitária (a Directiva-Quadro da Água, n.º 2000/60/CE) - que já deveria ter sido feita até Dezembro de 2003 - o governo fez subir a discussão no parlamento duas leis que vão ter pesadas implicações sobre a utilização de "um recurso escasso e vital" pelos cidadãos deste país.
Pondo de lado o carácter intimidatório que estas transposições têm na boca dos políticos nacionais - uma imposição que nos vem de "lá de fora" - a importância da definição deste quadro legal deveria ter levado os gestores do aparelho de Estado à procura do mais largo consenso social e à consequente acção política de explicar o que estava em causa e as possíveis consequências das opções a fazer (que as havia, que as há sempre, ao contrário do que os account managers do discurso único nos procuram convencer).
As organizações da sociedade civil - entre as quais nos incluímos - pelo seu lado, não foram capazes de chegar à opinião pública e de a motivar à exigência de um amplo debate público sobre um bem essencial à vida humana, apesar do esforço e empenhamento de um número restrito delas. Bem sabemos que o Poder escolheu bem a altura, num momento em que as atenções eram empurradas para as eleições autárquicas.
Apesar do desequilíbrio de forças da actual situação, que só terá possibilidades de alteração quando começarem a ser visíveis as implicações da legislação agora aprovada, há que semear para a chegada desses tempos e por isso vos convidamos a ler o texto de Paula Tavares sobre A Importância de defender a qualidade e a equidade de um recurso escasso e vital como a água.
Boa leitura e que os deuses da acção cívica vos provoquem.
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