Vão ser debatidos, hoje, dia 30 de Setembro, pelas 10.00 horas, em Sessão Plenária da Assembleia da República, os projectos de Lei que proíbem a discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Esta iniciativa parlamentar resultou da apresentação aos grupos parlamentares, em 2001, de uma proposta de lei anti-discriminatória da Associação Portuguesa de Deficientes, que contou com a preciosa colaboração da Ordem dos Advogados para a sua redacção.
A apresentação destes Projectos de Lei reveste-se de particular importância para os cidadãos com deficiência, já que a ser aprovada uma lei que proíba as discriminações em razão da deficiência, passarão a dispor de um instrumento ao qual possam recorrer sempre que os seus direitos fundamentais forem violados.
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