É já possível estabelecer diagnósticos precisos sobre o significado da revolução neo-liberal em curso. Um deles é a reorganização da Justiça, tanto nas suas finalidades como nos seus recursos. Tanto nos seus objectivos sociais como nas suas garantias éticas e políticas.
As políticas securitárias têm revelado a fragilidade dos Estados face à injustiça social e económica, e o desrespeito pelo direito internacional afocinhou na ilegitimidade da força bruta. O mundo velho da ex-nova economia ameaça, armado até aos dentes, o mundo da razão e do Direito que a era moderna prometeu. A esperança do Direito de aplicação universal cede lugar à competitividade da relação de forças conjuntural. Cresce o gosto de classificar como inimigos os perdedores, os incapazes e os adversários.
Também em Portugal se fazem sentir estas contradições. Por exemplo, quando se reconhecem paulatinamente direitos de orientação sexual e reprodutivos e se limitam direitos aos imigrantes; ou quando se estabelecem direitos às mulheres e às crianças e se desprotegem as famílias e jovens em risco, a quem se negam serviços sociais adequados. Contradições também evidentes quando se observa a população prisional, agarrada aos tráficos e vícios que determinou a sua clausura forçada, mas agora à sombra do Estado e da irracionalidade.
A reforma prática da Justiça não se fará contra os operadores judiciários. Mas também não se fará democrática e socialmente justa sem os operadores sociais que contactam com o pilar judicial da nossa soberania. É neste âmbito preciso que um conjunto variado de organizações decidiu juntar esforços para evocar o Dia Internacional Contra a Tortura (26 de Junho) com vista à organização de iniciativas conjuntas para que o Estado estabeleça, tão rapidamente quanto possível em Portugal, as medidas preventivas previstas no Protocolo Adicional à Convenção Contra a Tortura da ONU.
Resistir ao neo-liberalismo não chega: trata-se de desenvolver alternativas práticas e de trazer aliados para a luta pela moralização das sociedades. Isto é, pela valorização das boas práticas do Direito e da intervenção cívica democrática racionalmente organizadas e consequentes.
Lisboa, 21 de Junho de 2005
A Direcção da
Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento
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