Iniciativa na Ler Devagar

Pelo controlo dos serviços de interesse geral

Num momento em que o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS) se aproxima do final de mais uma "ronda de negociações", iniciada em 2000 e que deverá terminar a 31 de Maio de 2005, importa reflectir sobre o que podemos, e devemos, fazer para garantir o controlo por parte dos cidadãos dos serviços de interesse geral que não devem, nem podem, ser geridos numa estreita óptica económica.

Com este objectivo, o CIDAC – Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral promove um debate no próximo dia 13 de Abril de 2005 pelas 21H30, em Lisboa, na Livraria Ler Devagar com o seguinte Programa:
- Apresentação do GASIG - Grupo de Acção pelos Serviços de Interesse Geral;
- Enquadramento e síntese das principais regras/mecanismos do AGCS;
- O sector da água: apresentação e discussão de alguns dos impactos sectoriais do AGCS;
- Debate.

Esta iniciativa integra-se na Semana de Acção Mundial sobre Comércio, uma proposta de trabalho saída do último Fórum Social Mundial e que decorrerá de 11 a 16 de Abril.

Contexto
O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços é um dos acordos mais importantes da Organização Mundial do Comércio (OMC). Tal como os restantes acordos da OMC, o fim do AGCS é a liberalização e o aumento do comércio internacional de serviços pela remoção das restrições "desnecessárias" e das regulações governamentais internas que, na sua óptica, são "barreiras" ao comércio entre países.

O AGCS é motivo de particular preocupação por duas ordens de razões. Em primeiro lugar o desenvolvimento económico sustentado requer o adequado fornecimento de serviços básicos, considerados hoje como bens públicos mundiais ou serviços de interesse geral. O fornecimento de serviços como a educação e a saúde deve ser analisado numa perspectiva de Direitos Humanos, e é frequentemente considerado como sendo da responsabilidade dos governos e não uma mercadoria transacionável no mercado. Em segundo lugar as regras do AGCS têm um impacto profundo nas capacidades dos governos e da sociedade civil em definir, acompanhar e regulamentar a prestação destes serviços de interesse geral.