Debate na Ler devagar

O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS, mais conhecido pela sigla inglesa GATS), é um dos acordos mais importantes da Organização Mundial do Comércio (OMC). Tal como os restantes acordos da OMC, o fim do AGCS é a liberalização e o aumento do comércio internacional de serviços pela remoção das restrições "desnecessárias" e das regulações governamentais internas que, na sua óptica, são "barreiras" ao comércio entre países.

O AGCS é motivo de particular preocupação por duas ordens de razões. Em primeiro lugar o desenvolvimento económico sustentado requer o adequado fornecimento de serviços básicos, considerados hoje como bens públicos mundiais ou serviços de interesse geral. O fornecimento de serviços como a educação e a saúde deve ser analisado numa perspectiva de Direitos Humanos, e é frequentemente considerado como sendo da responsabilidade dos governos e não uma mercadoria transacionável no mercado. Em segundo lugar as regras do AGCS têm um impacto profundo nas capacidades dos governos e da sociedade civil em definir, acompanhar e regulamentar a prestação destes serviços de interesse geral.

Programa da acção

·Apresentação do GASIG - Grupo de Acção pelos Serviços de Interesse Geral;

·Enquadramento e síntese das príncipais regras/mecanismos do AGCS;

·O sector da água: apresentação e discussão de alguns dos impactos sectoriais do AGCS

·Debate



Data: 13 de Abril de 2005 pelas 21h30

Local: Lisboa, Livraria Ler Devagar