Comércio “livre” ACP-UE

Parem com os acordos de comércio livre ACP-UE

Em Maputo, Moçambique, reuniu a Cimeira de Chefes de Estado dos países ACP – África, Caraíbas e Pacífico, entre os dias 21 e 24 de Junho, para discutir as regras comerciais entre a União Europeia e aqueles países. Um conjunto de entidades colectivas pôs a circular a Declaração/Apelo que abaixo se transcreve, a favor de um desenvolvimento sustentável.

«Desde 2002 a UE e os países ACP estão a negociar Acordos de Parceria Económica (APE) no âmbito do Acordo de Cotonou. Os APE têm por finalidade chegar-se a “novos acordos comerciais compatíveis com as regras da OMC eliminando progressivamente os obstáculos ao livre comércio” entre a UE e os países ACP, baseados nas “iniciativas de integração regional dos Estados ACP” para estimular “o desenvolvimento sustentável e contribuir para a erradicação da pobreza nos países ACP”.

Os Acordos de Parceria Económica na sua forma actual são essencialmente acordos de comércio livre.

A UE insiste sempre para que os APE sejam fundados na interpretação restrita das regras da OMC tendo em vista a supressão de todas as barreiras para mais de 90% das trocas comerciais entre a UE e os países ACP, e isto num prazo de transição o mais breve possível. A UE exige, além disso, negociações sobre o investimento, a concorrência, a facilidade do comércio, os mercados públicos, a protecção de dados e de serviços. Os países ACP rejeitaram estas negociações junto da OMC conscientes de que ela trarão consequências negativas para o desenvolvimento. Sob o pretexto de uma “parceria para o desenvolvimento”, a UE está em vias de reintroduzir através dos APE o programa de comércio livre da OMC.
Apesar das fortes reticências dos países ACP, a Comissão Europeia está fazendo pressão económica e política para que eles avancem, mesmo sem preparação adequada, para as negociações de comércio livre dos APE. As vozes que se fizeram ouvir na Europa e nos países ACP, tentando fazer com que a Comissão Europeia procurasse outras opções, foram simplesmente ignoradas. Por causa da grande dependência das ajudas ao desenvolvimento, os governos ACP não tiveram outra escolha senão ceder perante as exigências da UE para abrir os seus mercados aos produtos e aos serviços europeus. A forte insistência colocada nas negociações dos APE sobre a liberalização do comércio, prova que as negociações não procuram senão facilitar o acesso da Europa aos mercados dos países ACP em vez de lhes assegurar o desenvolvimento.
Os esforços de integração regional estão no coração da estratégia de desenvolvimento dos países ACP. Os APE vão colocar em perigo o frágil processo de integração regional e exporão os produtores dos países ACP à concorrência desleal da Europa nos mercados internos e regionais. Terão por resultado o aumento do desemprego, a perda de meios de subsistência, a insegurança alimentar e a desigualdade social. Os governos ACP irão ficar sujeitos a perdas substanciais de entradas por causa da supressão dos direitos aduaneiros e continuarão a sofrer os problemas da fuga de capitais associada à liberalização. Apesar da Comissão Europeia tentar fazer acreditar que os APE são “instrumentos de desenvolvimento”, todas as avaliações feitas até agora indicam que o fardo do ajustamento aos APE será exclusivamente suportado pelos países ACP e até pelos Países Menos Desenvolvidos (PMD).
A UE reduziu de tal maneira os objectivos de erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável do Acordo de Cotonou, que eles não servem senão os seus próprios interesses de liberalização do comércio e de investimento. Os APE farão crescer a dominação e a concentração de empresas, bens e serviços europeus. Por consequência, os APE agravarão – e prolongarão – o declínio sócio-económico e a fragilidade política que caracteriza a maior parte dos países ACP. Para os países ACP, os APE fundados sobre acordos comerciais recíprocos não fazem nenhum sentido no plano económico e de desenvolvimento.

Por consequência, rejeitamos estes “Acordos de parceria Económica” na forma como actualmente estão concluídos.

Apelamos para uma revisão completa das políticas neo-liberais do comércio externo por parte da UE , sobretudo em relação aos países em desenvolvimento. Exigimos que a cooperação comercial ACP-UE:
- seja baseada no princípio da não-reciprocidade, tal como previsto no Sistema Geral de Preferências (SGP) e sobre o tratamento especial e diferenciado da OMC;
- proteja os mercados nacionais e regionais dos produtores dos países ACP;
- acabe com a pressão visando a liberalização do comércio e do investimento;
- torne possível um indespensável espaço de manobra política e apoie os países ACP na procura do seu próprio programa de desenvolvimento.»

Assinado por:
* 11.11.11 - Bélgica;
* Action for Southern Africa (ACTSA) – Reino Unido;
* Africa Europe Faith and Justice Network – Bélgica;
* Both Ends – Holanda;
* Centre du Commerce International et Developpment (CECIDE) – Guiné Conakri;
* EcoNews Africa – Quénia;
* Economic Justice Coalition – Moçambique;
* ENDA Tiers Monde – Senegal;
* Gender and Trade Network Africa – África do Sul;
* Groupe de Recherche pour une Stratégie Économique Alternative (GRESEA) – Bélgica;
* Mwelekeo wa NGO (MWENGO) – Zimbabué;
* Pacific Concerns Resource Centre (PCRC) – Fidji;
* SOMO (Centre for Research on Multinationals) – Holanda;
* Southern and Eastern Africa Trade Negotiations Initiative (SEATINI) – Zimbabué;
* Third World Network Africa Secretariat – Gana;
* Traidcraft – Reino Unido;
* World Economy, Ecology and Development (WEED) – Alemanha.

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NOTA: retirado de Vez e Voz, n.º 83, edição de Junho/Setembro de 2004, uma publicação da ANIMAR.