Guiné Equatorial: os princípios e os direitos não se trocam por negócios

Junto se envia a Carta Aberta subscrita por 13 personalidades dos 8 países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Esta iniciativa, promovida pelo CIDAC - Centro de Informação e Documentação Amílcar Cabral, o Fórum pela Paz e pelos Direitos Humanos e a secção portuguesa da Pax Christi, visa questionar séria e publicamente a possibilidade de adesão da Guiné Equatorial à CPLP na próxima Cimeira de Luanda.

Agradecemos a sua mais ampla divulgação.

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CARTA ABERTA
aos Chefes de Estado e de Governo dos países da CPLP

Os princípios e os direitos não se trocam por negócios
A Guiné Equatorial não pode ser membro da CPLP

A CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi criada em 1996 e reúne o conjunto dos países que têm o Português como língua oficial. Tendo como objectivos a concertação politico-diplomática e a cooperação, a CPLP rege-se, entre outros princípios, pelo "...Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social;...".

Em 2005 foi criado o estatuto de Observador Associado da CPLP, cujos titulares "terão de partilhar os respectivos princípios orientadores, designadamente no que se refere à promoção das práticas democráticas, à boa governação e ao respeito dos direitos humanos, e prossigam através dos seus programas de governo objectivos idênticos aos da Organização, mesmo que, à partida, não reúnam as condições necessárias para serem membros de pleno direito da CPLP".

Em 2006 a Guiné Equatorial de Teodoro Obiang tornou-se membro Observador Associado da CPLP, pedindo agora a sua admissão como membro de pleno direito. A decisão será tomada no dia 23 de Julho em Luanda, no quadro da VIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

Teodoro Obiang é o Presidente da Guiné-Equatorial desde 1979, sendo recorrentemente reconduzido neste papel com percentagens eleitorais que ultrapassam os 95% ... 31 anos num poder que conquistou através de um golpe de Estado, num país rico, nomeadamente em petróleo, cuja população continua pobre.

Este Chefe de Estado ilustra-se por ocupar os lugares mais altos dos ranking internacionais, tais como o dos piores ditadores ou o dos Presidentes mais ricos do mundo[1], por acumular referências nos relatórios internacionais de organizações de defesa dos Direitos Humanos que denunciam os abusos e violações nesta matéria na Guiné Equatorial[2], por ter visto a UNESCO recuar na criação de um Prémio associado ao seu nome... E a "sua" Guiné Equatorial é também conhecida por ter sido excluída da iniciativa EITI - Extractive Industries Transparency Initiative, pelo facto de não cumprir as suas mais básicas obrigações.

Todos os membros da CPLP sofreram com as ditaduras que governaram os seus países ou dominaram os seus territórios não autónomos. Pela liberdade deram a vida milhares de cidadãos. Não queremos caucionar um ditador, nem reconhecer uma ditadura que só procura disfarçar a sua verdadeira natureza.

Defendemos um não inequívoco à admissão da Guiné Equatorial como membro de pleno direito da CPLP, na medida em que o país não preenche os requisitos para entrar na CPLP. Nem sequer tem o Português como língua oficial, apesar de inúmeras promessas feitas nesse sentido pelo seu Presidente. E a adopção da língua portuguesa por decreto ou qualquer outro tipo de mecanismo arbitrário resultaria em mais uma imposição brutal ao seu povo, no caso a de uma língua completamente desconhecida.

A admissão da Guiné Equatorial na CPLP constituiria um precedente inaceitável – com amplas consequências políticas - na prática e na ética da organização e levaria à sua grave descredibilização.

Julho 2010

D. Basílio do Nascimento (Timor-Leste)
Frei Carlos Alberto Libânio Christo (Frei Betto) (Brasil)
Eduardo Lourenço (Portugal)
Elisa Andrade (Cabo Verde)
Francisco Buarque de Holanda (Brasil)
Inocência Mata (S. Tomé e Príncipe)
D. Januário Torgal (Portugal)
José Mattoso (Portugal)
Justino Pinto de Andrade (Angola)
Manecas Costa (Guiné-Bissau)
Margarida Pedreira Bulhões Genevois (Brasil)
Maria Victória Mesquita Benevides (Brasil)
Mia Couto (Moçambique)


[1] 14º lugar no ranking da publicação Foreign Policy, 12º no dos Chefes de Estado mais ricos do mundo, de acordo com a revista Forbes.
[2] Amnesty International, Human Rigths Watch, Global Witness, Open Society Justice Initiative, entre outras.