Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Coimbra,
Senhoras e Senhores Deputados
Municipais,
Tal como muitos outros cidadãos, estou profundamente
preocupada/o com a política comercial externa da União Europeia (UE),
nomeadamente com os acordos de comércio e investimento da UE com o Canadá
(CETA) e com os EUA (TTIP).
Estes acordos, em fase de votação (CETA) ou de
negociação (TTIP), visam ultrapassar todos os “obstáculos” ao comércio. Como
“obstáculos” são considerados não só os direitos alfandegários, mas também
normas sanitárias, alimentares, ambientais, sociais e laborais em vigor nos
Estado-Membros da UE, que possam limitar a obtenção de lucro pelas
multinacionais.
As vastíssimas consequências do CETA na vida
quotidiana dos cidadãos estão, no entanto, a ser propositadamente ocultadas,
pelo que a grande maioria dos portugueses as desconhece.
Nos sectores agrícola e
alimentar, abrem a porta a pressões da agro-indústria para
aprovação de organismos geneticamente modificados (OGM), carne com hormonas
e mais antibióticos ou frangos lavados com cloro. Estas práticas põem em
causa o Princípio da Precaução europeu, segundo o qual as empresas têm de
provar que os seus produtos não são prejudiciais à saúde, princípio esse
inexistente nos EUA e no Canadá.
O CETA reconhece apenas 20 dos 137 produtos
portugueses de denominação de origem protegida (DOP) e de indicação
geográfica protegida (IGP) definidos na legislação da UE.
Na área ambiental, a
exploração de gás de xisto e de areias betuminosas poderá ser, daí em
diante, exponenciada e as normas de protecção sanitária serem postas em
causa.
No campo laboral,
questões como o salário mínimo, contratos colectivos de trabalho e
outros direitos sindicais poderão também ser ameaçados, tendo em conta que
os EUA e o Canadá não ratificaram ainda importantes convenções da
Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Conforme previsto no CETA, os contratos públicos
passarão a estar abertos ao sector privado, com excepção de algumas áreas
expressamente excluídas no texto do acordo (listas negativas). Serviços
públicos já privatizados não poderão voltar a ser
municipalizados.
O tribunal arbitral previsto
no CETA (ICS), destina-se exclusivamente a permitir que empresas
transnacionais processem Estados por políticas públicas legítimas decididas
democraticamente sempre que considerem que as suas “legítimas expectativas
de lucro” sejam prejudicadas. Investidores nacionais não terão acesso ao
ICS, prejudicando as PMEs, que em Portugal constituem mais de 90% do tecido
empresarial. Os custos processuais e de indemnizações decorrentes do ICS
poderão vir a custar milhões de euros aos contribuintes e ainda limitar
severamente a soberania democrática dos eleitores.
O poder local, cuja
regulamentação favorece o interesse público, poderá ser posto em causa por
interesses de lucro dos investidores estrangeiros, daí resultando maiores
riscos ambientais e desigualdades sociais, tanto entre cidadãos como entre
regiões.
Além disso, o CETA prevê a criação de um
fórum de cooperação
regulatória constituído por elementos não eleitos que irá
influenciar previamente a futura legislação dos países, ameaçando a sua
soberania.
Tendo já sido aprovado no Parlamento Europeu, o CETA
irá agora passar pelo processo de ratificação nos parlamentos nacionais e
regionais dos Estados-Membros.
Em Portugal, o governo pretende ratificá-lo até ao
final da presente sessão legislativa (Junho 2017).
Uma das iniciativas promovidas a nível europeu pela
Plataforma STOP TTIP e CETA é a Campanha Europeia “Zonas Livres de CETA e
TTIP” (https://www.ttip-free-zones.eu/),
que reúne já mais de 2.100 municípios que se
auto-declararam simbolicamente como “Zona Livre”, dos quais 12 em Portugal
https://www.nao-ao-ttip.pt/zonas-livres/ .
Neste sentido, vimos/venho, por este meio, pedir-lhe
que promova a declaração do Município como “Zona Livre de CETA e
TTIP”.
Proposta de votação:
Solicito à Assembleia Municipal do concelho
de Coimbra que vote a favor do seguinte:
– moção
exigindo a rejeição do acordo comercial CETA pela Assembleia da República e
a cessação imediata das negociações sobre o TTIP;
– divulgação
pública do conjunto de textos relativos a estes acordos
comerciais;
– abertura
imediata de um debate nacional sobre estes acordos envolvendo a participação
plena das colectividades locais, das organizações socio-profissionais e
associativas e dos cidadãos.
E
ainda,
– recusa de
todas as tentativas de enfraquecimento do quadro regulamentar nacional e
europeu em matéria de ambiente, saúde, cultura, protecção dos trabalhadores
e consumidores, defesa dos serviços públicos.
–
decisão de declarar simbolicamente o município de Coimbra como «Zona
Livre de CETA e TTIP».
Exmº/ª Sr Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores
Deputados Municipais,
apresentamos os nossos melhores
cumprimentos.
Isabel Maria de Gouvêa Falcão
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