Extradição para Espanha sem direitos humanos?

SOS PRISÕES - ACED

"UM OUTRO MUNDO É POSSÍVEL",UMA OUTRA justiça É POSSÍVEL


Ex.mos. Senhores
Ministro da Justiça; Procurador Geral da República

C/c
Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Provedor de Justiça; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados


Lisboa, 11-01-2010

N.Refª n.º 01/apd/10

Assunto: Extradição de alegados etarras para Espanha

Durante o fim-de-semana foi anunciada a detenção de duas pessoas pela GNR, bem como foram anunciadas conversações entre os governos de Espanha e Portugal para uma extradição dos detidos para Espanha.

A ACED chama a atenção para o facto de haver, desde 2003, um contencioso entre o estado espanhol e a ONU, através dos sucessivos relatórios e pareceres dos Altos-comissários da ONU responsáveis pela vigilância do respeito dos tratados internacionais contra a tortura.

No essencial pode resumir-se o contencioso ao facto de os governos espanhóis, do PP primeiro e do PSOE no poder desde essa altura, se recusarem a acatar as recomendações de implementação de medidas de prevenção, assim como acabar com o instituto do incomunicado, sob cuja cobertura centenas de queixas anuais chegadas às organizações de direitos humanos (não apenas as dos país Basco, mas de todas as regiões de Espanha, envolvendo nacionais de todas as nações espanholas) denunciam as torturas infligidas a mais de metade das pessoas que são levadas pelas polícias, sem informação às famílias ou acesso a advogados por muitos dias.

À União Europeia não basta clamar pelos direitos humanos. É indispensável que lute para a sua defesa, nomeadamente acatando os procedimentos previstos nos tratados internacionais livremente subscritos pelos Estados e que, como qualquer contrato, devem ser para respeitar (ou não será assim?). Infelizmente não é o caso dos sucessivos governos espanhóis. E por muita simpatia que possa existir – e é bom que exista – entre os dois governos e os povos que coabitam na Península Ibérica, não é aceitável que o governo português aceite fingir de surdo e cego aos apelos infrutíferos da ONU para a prevenção da tortura, sob a cobertura legal de tratados a que Portugal está também vinculado por vontade própria.

Ao governo português resta, para manter a dignidade do Estado neste aspecto, fazer sentir ao Estado espanhol que o respeito do direito internacional e da convenção contra a tortura, em particular, é uma questão de honra para a União Europeia e de identidade civilizacional que há que respeitar e aprofundar. Não é possível aceitar a extradição de pessoas sob tutela criminal para territórios sob a alçada de Estados que não respeitam os direitos humanos, como é o caso actual e infelizmente em Espanha.

A Direcção

Com os melhores cumprimentos

António Pedro Dores