Moção aprovada em 15-12-2009 no Parlamento espanhol
O Congresso de Deputados pede com insistência ao Governo:
- Que redobre todas as acções políticas e diplomáticas que sejam necessárias, ao mais alto nível, para permitir o retorno da Sra. Aminetu Haidar a sua casa, junto da sua família.
- Solicitar a mediação activa do Secretário-Geral das Nações Unidas, do seu Enviado Pessoal para o Sahara Ocidental, Sr. Christopher Ross, e da Alta Comissária para os Direitos Humanos, Sra. Pillay, relativamente ao cumprimento das obrigações internacionais do Reino de Marrocos no Território do Sahara Ocidental, entre elas, o retorno da Senhora Haidar, assim como a ampliação do mandato da MINURSO de modo a incluir a observação da situação dos Direitos Humanos.
- Continuar a defender os direitos à livre circulação e residência da Sra. Aminetu Haidar.
- Solicitar do Reino de Marrocos que permita, sem mais demoras, o regresso imediato da Senhora Haidar ao Sahara Ocidental — conforme o estipulado no artigo 12.4 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas — e lhe sejam restituídos a sua documentação e passaporte marroquinos, confiscados no aeroporto de El Aaiún, e sejam respeitados a sua dignidade e o seu direito a regressar para junto dos seus.
- Continuar a defender as resoluções aprovadas pelo Congresso dos Deputados no sentido de que o estatuto definitivo do Sahara Ocidental respeite a legalidade internacional e seja o resultado do livre exercício do direito do povo saharaui à autodeterminação através de referendo, de acordo com a carta das Nações Unidas e as resoluções do Conselho de Segurança.
Congresso de Deputados
Madrid, 15 de Dezembro de 2009
Informação difundida pela
Associação de Amizade Portugal - Sahara Ocidental
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