REorganização atamancada

A REorganização atamancada…

Com grande alarido mediático, o ministro da Justiça e a directora-geral dos Serviços Prisionais vieram anunciar a REorganização dos Serviços [com RE, claro está, para mostrar que é repetido].

A mais "importante" medida, ora anunciada, radica na separação de presos preventivos dos condenados. É simpático, é justo e fundamental, mas não tem nada de novo. Pelo contrário, surge agora com trinta anos de atraso histórico. Porque, em abono da verdade, convém dizer que tal preceito está desde 79 [vide, Dec-Lei 265/79, de 1 de Agosto] contemplado em legislação que o Estado nunca cumpriu, bem pelo contrário subverteu, tendo até perversamente reprimido e perseguido milhares de presos que, ao longo destas três décadas, exigiram o cumprimento da Lei, perante a surdez endémica e criminosa das autoridades.

A REorganização atamancada, que agora vêm propor, tem como pano de fundo a lógica securitária de mais prisões, quando já toda a gente percebeu a falência de um sistema que empurra para a reincidência mais de metade da população prisional – sempre encapotado com o discurso hipócrita da "reinserção social" e que não resolve, bem pelo contrário agrava, as necessidades dos cidadãos à segurança de pessoas e bens, produzindo e institucionalizando infindáveis levas de presos.

Ao mesmo tempo que promove a encenação "reformadora", o Ministério da Justiça fecha-se em copas no que respeita às observações nada abonatórias constantes do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa que, na passada semana, foi quase ignorado pelo essencial da comunicação social que, agora, até se permite fazer manchetes fazendo passar por novo o que, objectivamente, não o é.

No entanto, as medidas anunciadas devem merecer por parte da ACED uma análise mais detalhada, pelo que, sem prejuízo da posição prévia agora tornada pública, irá a Direcção oportunamente pronunciar-se com mais detalhe.

Com os melhores cumprimentos,

Pel’ A Direcção

António Alte Pinho
(91 823 78 87 | pinho.manchete@gmail.com)

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