O presidente da Assembleia da República recebeu ontem, pela primeira vez, um projecto de lei de iniciativa popular, sustentado por 35 mil assinaturas, (...) estreia no nosso sistema político da Iniciativa Legislativa do Cidadão, um instrumento conseguido na última revisão constitucional, que deu azo à Lei 17/2003, de 4 de Junho, tornando possíveis acções vindas de fora do círculo partidário. Como esta.
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Entrave. O percurso teve algumas dificuldades, o que levou este movimento a perder bastantes assinaturas. "Houve muita gente que quando assinou não tinha o cartão de eleitor em sua posse. Pedimos a ajuda do STAPE para nos dar a informação, por se tratar de muita gente, mas recusaram alegando que essa informação só poderia ser fornecida aos partidos. Isto quer dizer que a lei abre aos cidadãos a possibilidade de ser usada, mas os mecanismos burocráticos são grandes. Não está previsto o acesso à informação pelos cidadãos", resumiu Helena Roseta.(...)
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