CODE - novas liberdades

CODE é o acrónimo de Campaign for an Open Digital Environment

Assunto: Coligação Internacional Pede a Rejeição da Proposta de Directiva sobre a Aplicação da PI

"Caros Membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno,

Somos uma coligação internacional de organizações de direitos, liberdades e garantias, e direitos do consumidor preocupados com o impacto da proposta de directiva sobre a aplicação de PI (Propriedade Intelectual) nas liberdades pessoais, inovação e competição. A proposta ameaça restringir a livre circulação de bens, bem como permitir a um conjunto reduzido de empresas limitar a escolha do consumidor e impor um controlo de preços no MercadoÚnico. O âmbito da proposta estende-se além do razoável incluindo patentes, marcas, direito de autor, bases de dados, dados pessoais e vários direitos sui generis. Além disso cria um regime legal que favorece os detentores de direitos estrangeiros ao mesmo tempo que ignora as regras de procedimento penal dos possíveis acusados europeus. Pedimos à Comissão que rejeite a proposta actual, promovendo medidas que permitam a aplicação dos variados mecanismos em causa, protejam os consumidores e promovam a competição entre as empresas europeias.

Uma das medidas mais invasivas desta proposta, o artigo 9º, cria um Direito de Informação que dá aos detentores de direitos poderes para obter informação pessoal sobre cidadãos europeus. Para além da devassa da privacidade dos consumidores, esta medida sobrecarrega, para além de qualquer medida de razoabilidade, universidades, fornecedores de acesso à Internet e outros intermediários inocentes que são obrigados a responder ao enorme número de pedidos de informação e entregar os seus clientes para serem acusados.

Semelhantes poderes atribuídos nos EUA pelo Digital Millennium Copyright Act (DMCA) têm sido consistentemente abusados pela RIAA (Associação Americana da Indústria Fonográfica) para obter dados pessoais de milhares de utilizadores da Internet. Pedimos à Comissão que rejeite o Direito de Informação do Artigo 9 e promova medidas que não sejam tão pesadas e mantenham o respeito pela privacidade dos cidadãos europeus.

Também nos preocupa o artigo 21º da proposta de directiva, que proíbe a utilização, fabrico, importação e distribuição de dispositivos que permitam a neutralização de tecnologias desenhadas para proteger qualquer direito de propriedade industrial. Ignorando todas as utilizações legais de todos os dispositivos que recaem nesta categoria (como o papel e caneta), o artigo 21º elimina, na prática, direitos consagrados na lei e a liberdade expressão ao ilegalizar todas as tecnologias, incluindo software, que seja capaz de neutralizar restrições técnicas.

Tal como a DMCA nos EUA, esta proposta inclui uma proibição de dispositivos de neutralização de tal forma alargada que permite aos detentores de direitos de expandir os seus monopólios a outros mercados, como os de aparelhos de reprodução (aparelhagens, leitores de vídeo, leitores de livros digitais, etc.) e outros necessários para fins de interoperabilidade. A proibição presente no artigo 21º permite abusos por parte dos detentores de direitos que lhes permite limitar a competição e reduzir a inovação, quer o seu mercado, quer em dispositivos relacionados. O artigo 21º é uma tentativa errónea de proibir um conjunto legítimo de tecnologias e deve ser reformado de forma a proteger os direitos dos consumidores e a livre concorrência.

Devido às várias ameaças às liberdades pessoais, inovação e competição apresentadas por esta proposta de directiva, pedimos que seja rejeitada na reunião de 11 de Setembro de 2003 da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno devido às medidas desequilibradas que contem.

Ao seu dispor,

Associação Nacional para o Software Livre
(National Association for Free Software - ANSOL) ~ Portugal
http://www.ansol.org/ansol.en.html

Association Electronique Libre (ASBL/NGO AEL) ~ Belgium, Luxemburg
http://www.ael.be/

Association Francophone des Utilisateurs de Linux et des Logiciels Libres
(French speaking Linux and Libre Software Users' Association AFUL) ~ France
http://www.aful.org/

Association pour la Promotion et la Recherche en Informatique Libre
(Association for Promotion and Research in Libre Computing - APRIL) ~ France
http://www.april.org

Associazione per la Libertà nella Comunicazione Elettronica Interattiva (ALCEI) ~ Italy
http://www.alcei.it/

Associazione di Diritto Informatico della Svizzera Italiana (ADISI) ~ Switzerland
http://www.adisi.ch

Austrian Association for Internet Users (Verein für Internet-Benutzer Österreichs - VIBE!AT) ~ Austria
https://www.vibe.at/

Bits of Freedom (BoF) ~ The Netherlands
http://www.BoF.nl

Bologna Free Software Forum ~ Italy
http://www.bfsw.it

Campaign for Digital Rights (CDR) ~ United Kingdom
http://ukcdr.org

Computer Professionals for Social Responsibility (CPSR) ~ International
http://www.cpsr.org

Consumer Project on Technology (CPT) ~ United States
http://www.cptech.org

CryptoRights Foundation ~ United States
http://www.cryptorights.org/

Cyber-Rights & Cyber-Liberties ~ United Kingdom
http://www.cyber-rights.org

Digital Consumer ~ Unites States
http://www.digitalconsumer.org/

Digital Forbruger Danmark (DFD - Digital Consumer Denmark) ~ Denmark
http://www.digitalforbruger.dk/

Digital Rights ~ Denmark
http://www.digitalrights.dk/

Electronic Freedom Sweden (EFS) ~ Sweden
http://www.efs.se/

Electronic Freedom Italy (EFI) ~ Italy
http://www.electronicfreedomitaly.org

Electronic Frontier Finland (EFFi) ~ Finland
http://www.effi.org

Electronic Frontier Foundation (EFF) ~ United States
http://www.eff.org

Electronic Frontier Norway (EFN) ~ Norway
http://www.efn.no

Electronic Privacy Information Center (EPIC) ~ United States
http://www.epic.org/

Emilia Romagna Linux User Group (ERLUG) ~ Italy
http://www.erlug.linux.it/

Eurorights.org ~ International
http://www.eurorights.org

European Digital Rights ~ International
http://www.edri.org

Förderverein Informationstechnik und Gesellschaft (FITUG) ~ Germany
http://www.fitug.de

Forum Computer Professionals for Peace and Social Responsibility (Forum InformatikerInnen für Frieden und gesellschaftliche Verantwortung - FIfF) ~ Germany
http://www.fiff.de

Foundation for a Free Information Infrastructure (FFII) ~ International
http://www.ffii.org/

Foundation for Information Policy Research (FIPR) ~ United Kingdom
http://www.fipr.org/

Free Software Foundation Europe (FSF-E) ~ International
http://fsfeurope.org

Initiative Privatkopie.net ~ Germany
http://privatkopie.net

Internet Society ~ Bulgaria
http://www.isoc.bg

IP Justice (IPJ) ~ International
http://www.ipjustice.org

IT Development Association ~ Bulgaria
http://www.arit-bg.org

Privacy Activism ~ United States
http://www.privacyactivism.org

Privacy International ~ International
http://www.privacyinternational.org/

Privacy Rights Clearinghouse ~ United States
http://www.privacyrights.org

ProInnova ~ Spain
http://proinnova.hispalinux.es

Public Knowledge ~ United States
http://www.publicknowledge.org

Quintessenz ~ Austria
http://www.quintessenz.org/

Swiss Internet Users Group (SIUG) ~ Switzerland
http://www.siug.ch

Stop 1984 ~ Germany
http://www.stop1984.org/

Vereniging Open Source Nederland (Foundation for Open Source) ~ The Netherlands
http://www.vosn.nl

Verein zur Förderung Freier Software (FFS) ~ Austria
http://www.fsf.or.at/

Winston Smith Project ~ Italy
http://e-privacy.firenze.linux.it/pws/

XS4ALL ~ The Netherlands
http://www.xs4all.nl/

XTDNET ~ The Netherlands
http://www.xtdnet.nl