O Sahara Ocidental e o Direito InternacionalO Parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu agora tornado público, após muitos meses de estar “escondido na gaveta” e onde, clara e objectivamente, se declara ilegal a pesca da EU em águas territoriais do Sahara Ocidental, está a suscitar numerosas tomadas de posição na Europa.
Para ajudar as forças políticas e sociais, jornalistas, analistas, académicos e interessados na questão do Sahara Ocidental reunimos algumas das tomadas de posição que conseguimos recolher. Umas estão em Inglês outras em Português.
Associação de Amizade Portugal Sahara – Sahara Ocidental27-02-2010
- Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE
Deputados do PCP exigem suspensão e alteração do Acordo de pesca UE-Marrocos
- Partido OS VERDES, da Suécia 23 February 2010
The Green Party, Sweden
- Comunicado do Centro Internacional Olof Palme (Suécia)
Press release 24 February 2010
- Danish MEP suggests vote of no confidence
"If the Commission does not immediately stop the EU's fishing off Western Sahara, Parliament must take its own solemn words and seriously threaten the Commission with a vote of no confidence".
- ELDH European Association of Lawyers for Democracy and World Human Rights (Associação Europeia de Advogados pela Democracia e pelos Direitos Humanos no Mundo)
Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PEDeputados do PCP exigem suspensão e alteração do Acordo de pesca UE-Marrocos
Quarta, 24 Fevereiro 2010
Os deputados do PCP ao PE mantém a sua intervenção na defesa dos legítimos interesses do Povo Saharaui, desta feita a propósito da discussão da legalidade do Acordo de pesca da UE com Marrocos que, repetidamente, denunciaram.
A comissão das pescas do Parlamento Europeu (PE) discutiu ontem o Acordo de pesca da UE com Marrocos com base num parecer elaborado pelo gabinete jurídico do PE, que levanta sérias reservas sobre a implementação deste acordo, afirmando não ser possível confirmar que o mesmo esteja em conformidade com o Direito Internacional. Este relatório vem assim confirmar as repetidas denúncias dos deputados do PCP quanto à ilegalidade do Acordo aprovado em 2006 pela maioria no Parlamento Europeu.
Também no que toca às contrapartidas financeiras da União Europeia, o parecer do Gabinete Jurídico do PE vem confirmar os alertas então feitos pelos Deputados do PCP, referindo que não está demonstrado que as verbas resultantes da aplicação do Acordo beneficiem a população do Sahara Ocidental.
Relembramos que foram os deputados do PCP que, no Parlamento Europeu, apresentaram várias propostas de alteração a este Acordo de Pescas, sustentando-as na obrigatoriedade do respeito pelo Direito Internacional, o que implicaria a exclusão das águas do Sahara Ocidental do Acordo, limitando-o às águas situadas exclusivamente a Norte do paralelo 27º 40' N". Propostas que foram rejeitadas com os votos contra dos deputados do PS, PSD e CDS-PP.
O PCP recorda que foram os seus deputados ao Parlamento Europeu aqueles que então votaram contra o Relatório final sobre este Acordo de Pescas, a única posição consentânea com o respeito pelo Direito Internacional e a defesa dos inalienáveis direitos do Povo Saharaui. E recorda também que foram os deputados do PS, PSD e CDS-PP que votaram favoravelmente o referido Relatório.
Como então sublinhámos, o acordo coloca uma questão anterior e de princípio, ou seja, o respeito pelo Direito Internacional e pelos legítimos direitos do povo do Sahara Ocidental. Conforme estabelecido em resoluções das Nações Unidas, e porque procedeu a uma ocupação ilegal, Marrocos não tem qualquer soberania sobre o Sahara Ocidental e, consequentemente, sobre os seus recursos naturais. Marrocos é uma potência ocupante ilegal de facto do Sahara Ocidental, ou seja, o seu colonizador, não lhe assistindo, por isso, qualquer direito como potência administrante de facto, nem de jure, nos termos da Carta das Nações Unidas.
Qualquer acordo com Marrocos que, de forma mais ou menos ambígua, inclua a exploração dos recursos naturais do Sahara Ocidental constitui, por isso, uma inequívoca violação do Direito Internacional.
Os deputados do PCP ao PE têm um longo, tenaz e rico património de intervenção na defesa dos legítimos interesses do Povo Saharaui. Mais uma vez reafirmam a sua intenção de prosseguir a luta pela imediata suspensão e alteração deste Acordo ilegal, profundamente desrespeitador dos Direitos do Povo Saharaui.
Partido OS VERDES, da Suécia23 February 2010
The Green Party, Sweden
Unofficial translation by Western Sahara Resource Watch
Original
here.
There are no proofs of EU’s fisheries agreement with Morocco benefiting the people of Western Sahara, and therefore it does not comply with international law. This was stated by the European Parliament’s Legal Service during a discussion in the Parliament’s Fisheries Committee today.
"The agreement must be suspended", said Isabbella Lövin, EU Parliamentarian for the Swedish Green Party. "I also recommend the Parliament to set up a commission for investigation".
Morocco, which has since the 70s, annexed Western Sahara, has a fisheries partnership agreement with the EU which entails that vessels from different EU states fish in Western Saharan waters.
The status of Western Sahara today is unresolved according to international law, and is called a "non-self-governing territory".
Therefore the agreement is not seen as illegal in itself, but international law demands that it is to be in accordance with the local people’s benefit and interest. There are no proof that the Sahrawis benefit from the agreement.
The question was debated in the EU Parliament’s Fisheries Committee today. The EU Commission got massive critique from several parliamentarians, since they claimed "there are no proof that suggests the agreement does not benefit the Saharawis".
"I was upset by the Commission’s position", said Isabella Lövin. "I want to know exactly what the Moroccan authorities have said, and how the Commission can be satisfied with that information. One has clearly not listened to the Saharawis. This is about following international law, and about EU’s image in the world".
When the agreement was signed 3 years ago, the Swedish government (at the time social-democratic) was the only ONE in the EU to vote against.
If the Parliament do not suspend the agreement with Morocco or demand renegotiations later this year, the agreement will automatically be renewed another 4 years.
For more information:
Isabella Lövin 070 770 42 75
Marita Pahlén, press secretary 070 675 03 73
The Green Party in the EU Parliament
Rue Wiertz
B-1047 BRUSSEL
+32 2 284 5394
www.mp.se/isabellaComunicado do Centro Internacional Olof Palme (Suécia)Press release
24 February 2010
EU fisheries agreement a violation of international law
The EU fisheries agreement with Morocco is in violation of international law, and must be stopped. Press release from MEP Åsa Westlund (S&D), and Jens Orback, Secretary-General of Olof Palme International Center.
The Swedish Social Democratic party has since the beginning claimed that the EU fisheries agreement with Morocco violates international law, and now the European Parliament’s Legal Service has confirmed it clearly.
"The European Parliament can stop this agreement, and we will do what we can to make this happen. The EU is bound to follow international law, and therefore it must cancel the fisheries agreement", Åsa Westlund, Member of the European Parliament, said.
"The previous Swedish government voted as the only EU state against the fisheries agreement in 2006, with reference to international law. Now it is clear that we were right. It would be a catastrophe if the new Swedish government change the Swedish position", said Jens Orback, Secretary General of Olof Palme International Center.
13 July 2009, a statement was issued by the European Parliament’s Legal Service that questioned whether the agreement is in accordance with international law.
It is clear that EU vessels fish in the Economic Zone belonging to Western Sahara. International law is clear that income accrued from economic activities exploited on occupied land must be of benefit to the people of that territory. This is a precondition for the agreement to be in line with international law. Another criterion for exploitation of natural resources to be legal according to international law is that it takes place in accordance with the wishes of the Saharawis.
"We are critical to the fact that the Legal Service did not also investigate whether the fisheries is in line with the wishes of the Saharawis. We see this as a clear reason as to why the agreement is not in line with international law", said Åsa Westlund.
http://www.palmecenter.se/en/Our-thoughts/Articles/Middle-East/West-Sahara/Articles/EUs-fisheries-agreement-a-violation-of-international-law/ Danish MEP suggests vote of no confidence"If the Commission does not immediately stop the EU's fishing off Western Sahara, Parliament must take its own solemn words and seriously threaten the Commission with a vote of no confidence", stated Danish MEP.
Copenhagen, February 24th, 2010
Commenting on the European Parliament’s Legal Service report, which concluded that EU fisheries in occupied Western Sahara under its current shape are in violation of international law, Mr. Soren Sondergaard, Danish Member of the European Parliament and member Bureau of the Confederal Group of the European United left-Nordic Green left in the European Parliament said:
"It is a disgrace that the Union plunders an occupied country's natural resources. If the Commission does not immediately stop the EU's fishing off Western Sahara, Parliament must take its own solemn words and seriously threaten the Commission with a vote of no confidence", stated Mr. Sondergaard.
The Information Officer of Danish NGO Afrika Kontakt, Mr. Morten Nielsen with this regard said:
"The new Danish Foreign Affairs Minister, Ms. Lene Espersen should press for the amendment of the EU-Morocco Fisheries Agreement so that, as a minimum is in accordance with International Conventions and the EU’s own regulations." An Nielsen asked the Minister to make sure that no Danish fishing boat are active in the occupied Western Sahara.
ELDH European Association of Lawyers for Democracy and World Human Rights (Associação Europeia de Advogados pela Democracia e pelos Direitos Humanos no Mundo)
Exmo. Senhor/Exma. Senhora,
Foi com interesse, mas também com grande preocupação que lemos a Declaração do Conselho da União Europeia depois da Oitava Reunião do Conselho de Associação UE-Marrocos, datada de 7 de Dezembro de 2009.
Concordamos plenamente com a declaração da União Europeia quando menciona a necessidade de "promoção dos direitos humanos", a "consolidação da liberdade de expressão e de protecção das fontes" e "quanto a garantir a liberdade de imprensa na legislação nacional e sua inclusão no quadro geral da protecção da liberdade de expressão…". Concordamos plenamente com a declaração quando "convida Marrocos a salvaguardar a liberdade de associação e a liberdade de reunião e a assegurar a protecção dos defensores dos direitos humanos, em particular no Sahara Ocidental" e quando "exige que as forças governamentais evidenciem moderação no recurso à força".
Também concordamos com a declaração quando considera "que a ratificação por Marrocos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, …a revogação de determinadas reservas postas a convenções internacionais e a adesão a uma série de Protocolos opcionais, reforçando, deste modo, a aplicação de vários instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, representariam progressos significativos."
De acordo com as observações da Amnistia Internacional e da "Human Rights Watch", mas também de acordo com as nossas próprias observações, a situação dos Direitos Humanos na parte do Sahara Ocidental ocupada por Marrocos não melhorou; pelo contrário, todos os relatórios dizem que se deteriorou.
No entanto, a Declaração da UE não menciona a ocupação ilegal de uma grande parte do Sahara Ocidental por Marrocos e a recusa por parte de Marrocos de tolerar o direito à autodeterminação do Povo Saharaui.
Considerando que a recusa de dar a autodeterminação ao Povo Saharaui já dura há mais de 35 anos, considerando inúmeras resoluções do Conselho de Segurança da ONU a favor do direito à autodeterminação do Povo Saharaui e a favor do seu direito a fazer um referendo e considerando o parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça, não podemos encontrar qualquer justificação para que a União Europeia exclua este problema extremamente grave da sua declaração. Quando a União Europeia “procura desenvolver relações particularmente estreitas com Marrocos”, não pode excluir a obrigação, por parte de Marrocos, de aplicar o Direito Internacional e de respeitar as decisões do Conselho de Segurança da ONU.
Eu próprio tive oportunidade de visitar por duas vezes os campos de refugiados do Povo Saharaui perto de Tindouf (Argélia); a segunda vez foi em Outubro de 2009. O sofrimento da população que espera há mais de 35 anos poder regressar ao seu país de origem não pode ser ignorado por mais tempo pela União Europeia. A UE não deveria suscitar a impressão de que está principalmente interessada nas relações comerciais com Marrocos. O Governo Sueco teve toda a razão quando exprimiu as suas dúvidas sobre a legalidade e a rectidão política do acordo de pescas da UE com Marrocos. Este facto foi agora confirmado pelo parecer jurídico do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu (Julho de 2009), no qual declarou que a pesca por embarcações europeias nas águas do Sahara Ocidental viola o Direito Internacional. O novo parecer exige à Comissão Europeia que suspenda ou altere o acordo UE-Marrocos, de forma a assegurar que "as embarcações com bandeiras da UE sejam excluídas da exploração em águas do Sahara Ocidental".
Exigimos, pois, a V. Exas. que reconsiderem a política da UE para com Marrocos, de maneira a incluir o direito do Povo Saharaui à autodeterminação e a pôr termo ao seu desespero nos campos de refugiados. Se a União Europeia deseja evitar a impressão de que apoia a ocupação ilegal do Sahara Ocidental por Marrocos, o novo documento UE-Marrocos que, segundo a Declaração da UE, deverá substituir o Plano de Acção UE-Marrocos, deve incluir uma forte obrigação, por parte de Marrocos, de respeitar o direito do Povo Saharaui à autodeterminação. Antes da renovação de qualquer acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos, a população do Sahara Ocidental, incluindo o povo Saharaui que vive nos campos de refugiados perto de Tindouf, tem de ser consultada, sob a supervisão da ONU, sobre a exploração dos seus recursos naturais, para que se cumpra o Direito Internacional.
Atentamente
Thomas Schmidt
Remetente:
ELDH European Association of Lawyers for Democracy and World Human Rights (Associação Europeia de Advogados pela Democracia e pelos Direitos Humanos no Mundo)
ThomasSchmidt (advogado), Secretário Geral
Platanenstrasse 13
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